Artigo 800 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Impugnação - TRT24 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Super Lider Distribuidora de Carnes

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Exceção de Incompetência - TRT24 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Super Lider Distribuidora de Carnes

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Manifestação - TRT02 - Ação Reintegração de Empregado - Rot - contra Lojas Renner

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Exceção de Incompetência - TRT02 - Ação Indenização por Dano Moral - Atord - contra Temon Tecnica de Montagens e Construcoes e CP Desenvolvimento Imobiliario SPE

J OÃO C ARLOS T ELLES L EONARDO D IAS T ELLES P EDRO D ANTAS DE C ARVALHO J R . P EDRO B ORGES T ELES R ENATO DA C OSTA L INO DE G ÓES B ARROS E LISA G RADIN V IANNA F RUGONI M ONIQUE B RITO R OCHA S…

Exceção de Incompetência - TRT02 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Atord - contra NBG III - Construcoes Comerciais EIRELI, Bueno Netto Gestao Imobiliaria, Even Construtora e Incorporadora e Ilha Pura 01 Empreendimento Imobiliario

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 16a Vara do Trabalho de São Paulo - SP Processo n° O DEBRECHT S ERVIÇOS E P ARTICIPAÇÕES S/A, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em…

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Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 16a Vara do Trabalho de São Paulo - SP Processo n° Ilha Pura 01 Empreendimento Imobiliário S/A, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em…

Exceção de Incompetência - TRT09 - Ação Horas In Itinere - Atord - contra Umoe Bioenergy

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PORECATU/PR Reclamação Trabalhista n° UMOE BIOENERGY S.A. , já qualificada, neste ato representada por seu advogado que ao final subscreve,…

Manifestação - TRT04 - Ação Ctps - Rot - contra Frigomalta e Notaro Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 2 a VARA DO TRABALHO DE LAJEADO - RS Processo n.° , qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de FRIGOMALTA LTDA. e NOTARO ALIMENTOS…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Bancários [5280], Categoria Profissional Especial [7644], • 0000091-98.2022.5.23.0052 • 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000091-98.2022.5.23.0052 RECLAMANTE: F. M. O. RECLAMADO: BANCO…