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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 201885000063 - 22/01/2018 do TJSE

....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO INCISO I, § 1º , DO ART. 325 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DISPENSO O FLAGRANTEADO...Andamento do Processo n. 201885000063 - 22/01/2018 do TJSE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 201885000063 AUTORIDADE... DO MESMO. NA OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA, LAVRE-SE TE...

Pg. 1423. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2018

do art. 124 do Código de Processo Penal , Resolução n. 134 /2011, do CNJ e Resolução Conjunta n. 8 /2011-GPCGJ.6. DECRETO..., com fulcro no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal .d) Absolver Grazieli Werlich da prática dos crimes tipificados... no art. 33 , caput, e art. 35 , ambos da Lei n. 11.343/06, c...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/01/2018

. Assim, com fulcro nos artigos 325 , § 1º , I c/c 350 do Código de Processo Penal , dispenso a fiança, e concedo liberdade... de PICOS) Processo 0002939-83.2017.8.18.0032 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: 5ª PROMOTORIA..., prolatada nos respectivos autos em seu dispositivo: "Diante do exposto, com ...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/01/2018

no art. 312 do Código Penal . Por fim, não consta dos autos quaisquer informações sobre outros processos a que tenha... reduzido na proporção máxima de 2/3 (dois terços), nos moldes do art. 325 , § 1º , II , do CPP . Entretanto, o art. 325... (art. 310, II e III, com redação dada pela Lei 12.403 /2011). A conversão da...

Pg. 1287. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/01/2018

, DO ART. 325 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DISPENSO O FLAGRANTEADO DO PAGAMENTO DO VALOR DA FIANÇA ARBITRADA ANTERIORMENTE... - EXPEDIENTE CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE : 19/1/2018 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201785000421 AUTOR... DE DECISÕES/DESPACHOS : 1 TOTAL DE ATOS ORDINATÓRIOS : 1 TOTAL DE PROCESSO...

Inteiro Teor. : 559068220178260000 SP 0055906-82.2017.8.26.0000

, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no art. 350 do Código de Processo Penal, quando a situação econômica... Defensoria Pública, devendo incidir o art. 325, § 1º, I, do CPP. Requer, assim, liminarmente, a dispensa do valor da fiança... da Capital, no processo 0010873-07.2017.8.26.0635 (furto ...

Andamento do Processo n. 0004181-59.2017.8.26.0063 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 19/01/2018 do TJSP

ROBSON DOS SANTOS TORREZAN, independentemente de fiança, nos termos dos arts. 310, III, 321, e 325, § 1º, todos do Código... de Processo Penal, mediante o cumprimento das medidas cautelares acima citadas.Expeça-se alvará de soltura clausulado...Andamento do Processo n. 0004181-59.2017.8.26.0063 - Liberdade Provisória ...

Andamento do Processo n. 0000003-82.2018.805.0074 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/01/2018 do TJBA

art. 325, § 1º, II do Código de Processo Penal, REDUZO em ½ o valor para arbitrar o patamar de R$ 937,00 (novecentos...Andamento do Processo n. 0000003-82.2018.805.0074 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/01/2018 do TJBA 0000003... CRIMINAIS, JÚRI, EXECUÇÃO PENAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE D'ÁVILA-BAHIA Juiz d...

Andamento do Processo n. 0339715-65.2017.8.05.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/01/2018 do TJBA

delitiva. Desta forma, impõe-se a fixação da fiança com base no art. 310, III e 319, VIII do Código de Processo Penal.... Desta forma, com o objetivo de garantir a eficácia do processo penal e da aplicação da lei penal, bem como a própria segurança...) salários-mínimos, e em observância a sua condição econômica, reduz...

Pg. 277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, todos do Código de Processo Penal , mediante o cumprimento das medidas cautelares acima citadas.Expeça-se alvará de soltura...) Processo 0004220-56.2017.8.26.0063 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 8606-28-2016 - 1ª Vara... ROBSON DOS SANTOS TORREZAN, independentemente de fiança, nos termos d...

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