Art. 325, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000450-97.2019.805.0183 - Petição - 14/10/2019 do TJBA

, considerando as razões e documentos apresentados, nos termos do art. 325, parágrafo único do CPP, CONDENO ao denunciado LEANDRO...Andamento do Processo n. 0000450-97.2019.805.0183 - Petição - …

Andamento do Processo n. 201951001044 - 14/10/2019 do TJSE

AO QUANTUM ARBITRADO, NÃO DEVENDO INCIDIR O DISPOSTO NO ART. 325, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 325... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ESTE JUÍZO …

Página 2267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

artigo 319 , incisos I , II e IV do Código de Processo Penal : Proibição do autor dos fatos de se ausentar da Comarca até... na espécie e por vislumbrar que as condições econômicas do réu não …

Página 351 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

Neto Despacho: “(...) Face ao exposto, considerando as razões e documentos apresentados, nos termos do art. 325, parágrafo... Pereira Vítima(s): O Estado Despacho: RH Intime-se o réu para audiência …

Página 902 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

NO ART. 325, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 325. O VALOR DA FIANÇA SERÁ FIXADO PELA AUTORIDADE... INSCULPIDOS NOS ART. 325 E 326 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL, OS QUAIS …

Página 1197 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 326 DO CPP, E NÃO SE CONFIGURANDO NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 323 E 324 DO CÓDIGO... A REDUÇÃO DO ART. 325, § 1º, II, DO CPP, RESULTANDO O VALOR DE R$ …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40301257320198240000 Chapecó 4030125-73.2019.8.24.0000

, § 1º, incisos I a III, do Código de Processo Penal: Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade... em flagrante, pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. 180 do Código Pena…

O transporte irregular de defensivo agrícola¹ (agrotóxico²³) e suas implicações criminais

: “Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGOS 334 DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 15 DA LEI 7.802/89. PRODUÇÃO... Penal e art. 15 da Lei 7.802 /89), aplicável é a alínea c do art. 325 CPP , …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 05762097520198090000

redação do artigo 310 do Código de Processo Penal, modificada pela Lei 12.403/2011, passo à análise da legalidade... a repressão criminal e, em observância ao previsto nos artigos, I e II e art. …

Andamento do Processo n. 0000464-91.2019.805.0018 - Auto de Prisão em Flagrante - 11/10/2019 do TJBA

da impossibilidade de pagamento do valor da fiança fixada, faz-se necessária nova análise.O artigo 325, § 1º, I, do CPP permite... de condições financeiras, nos termos do art. 325, § 1º do CPP, eis …