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26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

, INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .NOS TERMOS DO ART. 21 DA REFERIDA LEI, A OFENDIDA DEVE SER NOTIFICADA DOS ATOS..., EM CONSEQUÊNCIA DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 395 ,III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... , DO CPP , E SOB O PÁLIO, AINDA, DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, C...

Inteiro Teor. : 28561920174030000

centavos), para cada qual, com fundamento no art. 325 , II e § 1º , II , do Código de Processo Penal (cfr. fl. 22v... do art. 319 , I , IV e V , do Código de Processo Penal . Observe-se, no tocante à intimação da Defensoria Pública da União...Inteiro Teor. : 28561920174030000 PROC. -:- 2017.03.00.002856-1 HC 71037 D.J...

Andamento do Processo n. 0068995-12.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TJSP

, entretanto, as medidas cautelares alternativas previstas nos incisos I e IV do artigo 319 do Código de Processo Penal... corpus impetrada em favor de Luiz Felipe Lima de Castro e, com esteio no artigo 325 , § 1º , inciso I , e no artigo 350... , ambos do Código de Processo Penal , afastaram a fiança arbitrada como co...

Andamento do Processo n. 0003996-98.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TJBA

a necessidade de dispensa da fiança, nos termos do art. 325 , § 1º , I , e art. 350 , ambos do CPP , até.... ART. 250 , § 1º , II , A, DO CP (INCÊNDIO). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO...Andamento do Processo n. 0003996-98.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TJBA 00...

Andamento do Processo n. 0520214-44.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/04/2017 do TJBA

. 01/04. O art. 325 , § 1º , inciso I , do Código de Processo Penal , prevê a possibilidade de dispensa da fiança... de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343 /06, sendo, posteriormente, denunciado pelo citado... da defesa do Requerente, pugnando, inclusive, pela decretação da prisão pr...

Andamento do Processo n. 3341-97.2017.8.06.0130/0 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/04/2017 do DJCE

, nos termos do art. 325 , § 1º , II do CPP reduzo o valor da fiança em 2/3 (dois terços), fixando em R$ 3.123,33...Andamento do Processo n. 3341-97.2017.8.06.0130/0 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/04/2017 do DJCE 1) 3341..., permanecendo obrigado ao cumprimento das demais medidas cautelares já fixadas anteriormente...

Habeas Corpus: HC 21202620178260000 SP 0002120-26.2017.8.26.0000

subjetivo – Inteligência dos arts. 325 , § 1º , e 350 , ambos do CPP – Manutenção de cautelares arbitradas. Ordem concedida, convalidando a liminar anteriormente deferida.... os requisitos para a decretação da preventiva – A fiança não pode ser onerosa a ponto de ensejar a violação de um direito...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50162923020174040000 5016292-30.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5016292-30.2017.4.04.0000/SC RELATOR : LEANDRO PAULSEN PACIENTE/IMPETRANTE : LEONARDO KONISHI ADVOGADO : GUSTAVO ALVES RODRIGUES IMPETRADO : Juízo Substituto da 1ª VF de Jaraguá do

HABEAS CORPUS: HC 50162923020174040000 5016292-30.2017.404.0000

Recebido e examinado em regime de plantão.     Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Gustavo Alves Rodrigues em favor de LEONARDO KONISHI contra ato do MM. Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sule JEF Cível de Pelotas/RS.   Segundo consta nos autos, o paciente foi preso e...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16474020178260000 SP 0001647-40.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269119 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0001647-40.2017.8.26.0000, da Comarca de

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