Art. 325, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, 321, e 325, § 1º, todos do Código de Processo Penal, mediante o cumprimento das medidas cautelares acima citadas. Expeça... e Guilherme Henrique Herculano como incursos nos artigo 33, caput, da Lei

Página 3018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

do artigo 325, § 1º do CPP, entendo possível a redução do valor da fiança, do acusado JHONATA PEREIRA DA SILVA , qualificado... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0571/2019 Processo 0006466-25.2017.8.26.0451 …

Página 460 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

da fiança, na forma do art. 325, § 1°, I do CPP. Recolhido o valor ora arbitrado, que pode ser inclusive perante a própria... da justiça. Observar-se-á o procedimento da Lei 9.099/95. Designo …

Página 8 da Divinópolis do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Setembro de 2019

, do art. 1º, da Portaria-Conjunta 343/2014, que disciplina o destino dos autos dos agravos de instrumento interpostos... DA SILVA, qualificado nos autos, quanto ao crime previto no art. 330 do …

Página 6 da Itabira do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Setembro de 2019

). Reduzido o valor da fiança arbitrada para o patamar de R$ 665,33 para cada, nos termos do art. 325, § 1º, II, do CPP. Adv... IML, em Belo Horizonte/MG. Adv - Joao Paulo de Souza Junior . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21875972020198260000 SP 2187597-20.2019.8.26.0000

nos artigos 325, § 1º, inciso I, e 350, ambos do Código de Processo Penal Ordem concedida. O Defensor Público Guilherme Augusto... PODER JUDICIÁRIO São Paulo Sobre o assunto, note-se que o artigo 32…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40257754220198240000 Garopaba 4025775-42.2019.8.24.0000

SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS... de testemunhas, inexistindo, pois, afronta ao artigo 41 do Código

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40259088420198240000 Tijucas 4025908-84.2019.8.24.0000

. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE... do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2187597-20.2019.8.26.0000 SP 2187597-20.2019.8.26.0000

, § 1º, inciso I, e 350, ambos do Código de Processo Penal – Ordem concedida.... salário mínimo – Hipossuficiência econômica patente – Isenção de fiança concedida – Aplicação do disposto nos artigos

Andamento do Processo n. 00078607020198140115 - 12/09/2019 do TJPA

de JESUE DOUGLAS MENDES, por ter praticado o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/06. Foram ouvidos no... seja vedado exigir tal cautela cumulada com outras cautelares. Atento a …