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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 3151-14.2017.4.01.4300 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 20/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 3151-14.2017.4.01.4300 3151-14.2017.4.01.4300 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA REQTE : NORMELIO KAISER ADVOGADO : TO00000567 - CARLOS VIECZOREK REQDO : JUSTIÇA PÚBLICA O Exmo.

Andamento do Processo n. 4100-38.2017.4.01.4300 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 20/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 4100-38.2017.4.01.4300 4100-38.2017.4.01.4300 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA REQTE : JEYZA THAYNARA BARBOZA JACO ADVOGADO : TO00006434 - DERECK DE GODOY VITORIO ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2832-46.2017.4.01.4300 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 2832-46.2017.4.01.4300 2832-46.2017.4.01.4300 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE REQTE : DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - SR/TO REQDO : ANTONIO PINTO RODRIGUES REQDO : SAGNO COSTA SILVA

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

de julho de 2017 ________________________________ THIAGO SILVA GONÇALVES Direto de secretaria Matricula nº 6595-1 Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651, bairro São Sebastião - Fone: (93) 3515-2637/4009

Pg. 349. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

Impetrante : Alex Cruz Hernandez Paciente : Fernando Novakoski Advogado : Alex Cruz Hernandez (30548/SC) HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP,

Pg. 18. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS-4ª VARA FEDERAL Juiz Substit.  :  DR. JOÃO PAULO MASSAMI LAMEU ABE  Dir. Secret.  :  PACELLI LARISSON G.

Pg. 19. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a JEYZA THAYNARA BARBOSA JACÓ, com a adoção das medidas cautelares previstas nos incisos, I, IV, VIII e IX do art. 319,

Pg. 17. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

Ademais, não há dúvidas de que a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública e da futura aplicação da lei penal está evidenciada. Decerto, a prisão cautelar pode ser decretada para

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6228749220178060000 CE 0622874-92.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0622874-92.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Jose de Deus Pereira

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40143058220178240000 Biguaçu 4014305-82.2017.8.24.0000

  Habeas Corpus (criminal) n. 4014305-82.2017.8.24.0000, de Biguaçu Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini     HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO

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