Parágrafo 1 Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0003717-87.2021.8.17.3250 - 27/10/2021 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº 0003717-87.2021.8.17.3250 AUTORIDADE: SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 128ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP128ª CIRC. FLAGRANTEADO: JACKSON PEREIRA DA SILVA Prazo…

Andamento do Processo n. 0005787-21.2021.8.26.0019 - Petição Criminal - 27/10/2021 do TJSP

Processo 0005787-21.2021.8.26.0019 - Petição Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Eduardo Vantuir Buoro -Pelo exposto, CONCEDO ao acusado Eduardo Vantuir Buoro os benefícios da liberdade…

Andamento do Processo n. 8036028-78.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus - 27/10/2021 do TJBA

Habeas Corpus n. 8036028-78.2021.8.05.0000 Comarca: Senhor do Bonfim Impetrante: Bel. Pedro Cordeiro de Almeida Neto (OAB-BA 21.394) Defesa técnica: Bel. Pedro Cordeiro de Almeida Neto (OAB-BA 21.394)…

Página 987 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2021

FAZ SABER a(o) Dr. ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES, OAB/PE 790-A, que neste Juízo de Direito, situado à ROD RODOVIA PE160-KM 12, Santa Cruz do Capibaribe/PE Telefone: (081)37598281, tramita a ação…

Página 172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUE ALVES CORREA IATAROLA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ GUILHERME ROSSI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0433/2021 Processo 1004250-70.2021.8.26.0019 - Alimentos - Lei…

Página 1401 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2021

Comunique-se o fato, bem como, dê-se ciência desta decisão à Polícia Militar, à Polícia Civil e a CEAPA da Comarca de origem, a fim de que essas Instituições, sempre que necessário, garantam a…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0011549-20.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011549-20.2021.8.16.0173 POLO PASSIVO IVAN CLAUDINEI DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MANUELA DE CARVALHO MARQUES | 89779/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000836-38.2021.8.16.0091 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000836-38.2021.8.16.0091 POLO PASSIVO ISMAEL ALVES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA - PROJUDI…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0007152-50.2021.8.16.0129 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007152-50.2021.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO BRENNO LUIZ CARDOSO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA…

Intimação - Inquérito Policial - 0004060-42.2021.8.16.0104 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004060-42.2021.8.16.0104 POLO PASSIVO DAIANE NOGUEIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua…