Parágrafo 1 Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0042607-66.2012.8.06.0001 CE 0042607-66.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0042607-66.2012.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível Agravante: Estado do Ceará…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4001949-11.2021.8.16.0009 * Não definida 4001949-11.2021.8.16.0009 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo na Execução interposto contra a decisão que indeferiu pedido do agravante e manteve remição implantada em favor…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4001949-11.2021.8.16.0009 * Não definida 4001949-11.2021.8.16.0009 (Acórdão)

AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE inDEFERIU A REVOGAÇÃO DE REMIÇÃO CONCEDIDA AO APENADO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO BÍBLICO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INCONFORMISMO COM A remição DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4002168-24.2021.8.16.0009 * Não definida 4002168-24.2021.8.16.0009 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face de decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal da Comarca do Foro Central de Curitiba, que, nos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4002168-24.2021.8.16.0009 * Não definida 4002168-24.2021.8.16.0009 (Acórdão)

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO POR EFEITO DE ESTUDO RELIGIOSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CERTIFICADOS INAPTOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. TESE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0117513-81.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) EU Nº 70084791540 (Nº CNJ: 0117513-81.2020.8.21.7000) 2020/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.166/2020 DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. LEITURA BÍBLICA OBRIGATÓRIA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0117513-81.2020.8.21.7000 RS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.166/2020 DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. LEITURA BÍBLICA OBRIGATÓRIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 4001636-50.2021.8.16.0009 * Não definida 4001636-50.2021.8.16.0009 (Acórdão)

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de agravo em execução, assim ementado (seq. 24.1,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 4001636-50.2021.8.16.0009 * Não definida 4001636-50.2021.8.16.0009 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS …

Andamento do Processo n. 1001439-70.2021.8.26.0106 - Mandado de Segurança Cível - 30/08/2021 do TJSP

Processo 1001439-70.2021.8.26.0106 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - I.E.A.E. - VISTOS. INSTITUTO EDUCACIONAL ARAUTOS DO EVANGELHO ajuizou o presente mandado de segurança…