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19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 3934-70.2018.8.09.0175 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO

ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 319, VIII, E 325, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO L... DE ENDERECO SEM COMUNI CAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS. CONSIDERANDO O DISPO STO NO ART. 325, INCISO II..., E 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FI XO A FIANCA EM R$ 500,00 (QUINHEN...

Pg. 434. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

A-SE QUE A EXORDIAL ENCONTRA-SE EM TERMOS, VALE DIZER, OS REQUISI TOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RESTAM PR... DE FLS. 1-A/1 -C, IMPRIMO AO FEITO O RITO ORDINARIO PREVISTO NO ARTIGO 394 E SS . DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONFORME..., IMPUTANDOLHE A PRATICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS ...

Pg. 1946. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

DOS FATOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 16 DA LEI 10.826 /03 E 304 DO CÓDIGO PENAL (ADITAMENTO DE FLS. 174/176). VISLUMBRO PRE... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALT ERADA PELA LEI N 11.719 /08), RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, N O PRAZO DE 10 (DEZ... EDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , INCISO I...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

, DE ACORDO COM O ART. 325, II E §1º, II, DO CPP. APÓS O PAGAMENTO DA FIANÇA, TUDO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, SERVIRÁ... INTIMAÇÃO DA DECISÃO Processo: 13-45.2018.8.10.0056 Ação de Liberdade Provisória . 132018 Requerente: KADSON JOSÉ NOGUEIRA... do artigo 196, CPC, a ser apurada pela Secção local da Ordem dos...

Pg. 788. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

(duzentos mil reais), equivalente a 209,64 salários mínimos, está acima do valor máximo previsto no art. 325 , II , do Código... , ou reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços), conforme preveemos incisos I e IIdo § 1º do art. 325 desse Código. O valor...) anos de reclusão, nos termos do art. 334-A do Código Penal e, ...

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

DE FIANÇA: O art. 313, I, do Código de Processo Penal, reformando pela Lei 12.403/2011 aduz ainda que a prisão preventiva...). O Art. 310, do Código de Processo Penal dispõe: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá... diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fian...

Pg. 27. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 325, INCISO II..., E 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO A FIANCA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). O VALOR DA FIANC A DEVERA SER DEPOSITADO NA CONTA ESPECIFICA. REDUZA A FIANCA A TE... QUALQUER INFRACAO PENAL;...

Pg. 28. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

NOS ARTS. 325, INCISO II, E 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO A FIANCA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). O VALOR DA FIANC...NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TO DOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3NAO SE MUDAR...Pg. 28. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018 RMO...

Pg. 1917. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DO MINISTERIO PUBLICO CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 333 DO REF ERIDO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE. APOS, NAO HAVENDO... TERMOS, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA AOS REUS, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, A QUAL ARBITRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 325..., AMBOS DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, QUE ORA LHE(S) IMPONHO, BEM COM...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2018

de Nelson Camargo Luz por infração, em tese, ao artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido... os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem... do artigo 325, inciso II, § 1° inciso II, todos do CPP, perfazendo um tot...

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