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26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50174667420174040000 5017466-74.2017.404.0000

pregressa, tudo na forma dos artigos 325 5 e 326 6, do Código de Processo Penal l. Por fim, tenho que o valor da garantia... com o disposto nos artigos 301-310 do Código de Processo Penal . Diante disso, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante ora... comunicado. Em atenção ao disposto no art. 310 do Código de Processo ...

Inteiro Teor. : 28561920174030000

centavos), para cada qual, com fundamento no art. 325 , II e § 1º , II , do Código de Processo Penal (cfr. fl. 22v... do art. 319 , I , IV e V , do Código de Processo Penal . Observe-se, no tocante à intimação da Defensoria Pública da União... sua decretação ( CPP , art. 312 e 313), conforme assentado na decisão impug...

Andamento do Processo n. 0301179-37.2017.8.05.0113 - Auto de Prisão em Flagrante - Estelionato - 18/04/2017 do TJBA

do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver...." Por fim, diga-se que o artigo 313 do CPP estabelece que: "Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação... de Processo Penal CPP , no art. 310 , determina que: "Ao receber o auto de ...

Andamento do Processo n. 0000683-04.2017.403.6117 - 18/04/2017 do TRF-3

ao delito atribuído ao flagrado chega a 5 anos de reclusão, de modo que incidemas balizas fixadas no inciso II do art. 325...Andamento do Processo n. 0000683-04.2017.403.6117 - 18/04/2017 do TRF-3 0000683 - 04.2017.403.6117 - DELEGACIA... a participação do agente no andamento da provável ação penal que será instaurada...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50165694620174040000 5016569-46.2017.404.0000

(cinco) anos de reclusão. Acerca da fixação do montante, o artigo 325 do Código de Processo Penal prescreve os limites... previsto no artigo 334-A , do Código Penal . Entendo que, ausentes os requisitos caracterizadores da prisão preventiva (art..., entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos (art. 325 , inciso I...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50164205020174040000 5016420-50.2017.404.0000

o artigo 325 , inciso II , do Código de Processo Penal . Desta forma, considerando os parâmetros dos arts. 325 e 326... constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal..., assim dispõe o artigo 310 do Código de Processo Penal : Art. 310 . Ao receber ...

HABEAS CORPUS: HC 50165694620174040000 5016569-46.2017.404.0000

na decretação de outras medidas cautelares, inclusive, a prisão, consoante art. 282 , § 4.º , do Código de Processo Penal... (cinco) anos de reclusão. Acerca da fixação do montante, o artigo 325 do Código de Processo Penal prescreve os limites... previsto no artigo 334-A , do Código Penal é 05 (cinco) anos de reclusão...

HABEAS CORPUS: HC 50164205020174040000 5016420-50.2017.404.0000

dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , poderá... , inciso II , do Código de Processo Penal . Desta forma, considerando os parâmetros dos arts. 325 e 326 do Código... dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro d...

Andamento do Processo n. 2061724-78.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/04/2017 do TJSP

Nº 2061724-78.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Itatinga -

Pg. 1080. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

se afigurasse flagrante, o que não ocorre na espécie. Com efeito, a decisão fustigada foi fundamentada e a análise referente ao alegado demanda estudo mais acurado dos autos, com a apreciação das

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