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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0016302-02.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJBA

HABEAS CORPUS N.º 0016302-02.2017.8.05.0000 COMARCA ORIGEM: SALVADOR IMPETRANTE: REBECA CRISTINE GONÇALVES DOS SANTOS PACIENTE: PAULO ROBERTO SANTOS ADVOGADO (A): REBECA CRISTINE GONÇALVES DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 0541806-47.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Receptação - 21/07/2017 do TJBA

ADV: ANTONIO LIMA DE MATTOS NETTO (OAB 20334/BA) - Processo 0541806-47.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Receptação - AUTOR: wellington pereira araujo - Vistos, etc.

Andamento do Processo n. 143336-71.2017.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 143336-71.2017.8.09.0024 AUTOS NR. : 870 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : LUIZ CARLOS DE JESUS EMERSON HENRIQUE ALVES VITIMA : ADMINISTRACAO PÚBLICA DESPACHO : AUTOS N.

Pg. 512. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

AUTOS NR. : 908 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : EDMOND DEMANOEL PEREIRA E SILVA VITIMA : O ESTADO DESPACHO : O FLAGRANTE FOI PERFEITO E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO E O AUTUADO PAS SOU PELOS

Pg. 98. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

Por outro lado, alega que o flagranteado afirmou na audiência de custódia não possuir condições de arcar com a fiança arbitrada, porém não foi acostado sequer o terma de audiência de modo a comprovar

Pg. 394. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

ADV: ZULEIK CARVALHO OLIVEIRA (OAB 4767/BA) - Processo 0352286-44.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU:

Andamento do Processo n. 4100-38.2017.4.01.4300 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 20/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 4100-38.2017.4.01.4300 4100-38.2017.4.01.4300 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA REQTE : JEYZA THAYNARA BARBOZA JACO ADVOGADO : TO00006434 - DERECK DE GODOY VITORIO ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2832-46.2017.4.01.4300 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 2832-46.2017.4.01.4300 2832-46.2017.4.01.4300 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE REQTE : DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - SR/TO REQDO : ANTONIO PINTO RODRIGUES REQDO : SAGNO COSTA SILVA

Pg. 1808. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/07/2017 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE NIQUELANDIA ESCRIVANIA : FAZENDAS

Pg. 523. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

No caso, revela a investigação, com base em interceptações telefônicas, diálogos travados entre a paciente, que é advogada, e a corré GEANE, alertando a supostamente que MICHELE FRANCELINA DA SILVA,

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