Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 8 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 8o No desenvolvimento da sua ação acadêmica, o Instituto Federal, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas para atender aos objetivos definidos no inciso I do caput do art. 7o desta Lei, e o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para atender ao previsto na alínea b do inciso VI do caput do citado art. 7o.

§ 1o O cumprimento dos percentuais referidos no caput deverá observar o conceito de aluno-equivalente, conforme regulamentação a ser expedida pelo Ministério da Educação.

§ 2o Nas regiões em que as demandas sociais pela formação em nível superior justificarem, o Conselho Superior do Instituto Federal poderá, com anuência do Ministério da Educação, autorizar o ajuste da oferta desse nível de ensino, sem prejuízo do índice definido no caput deste artigo, para atender aos objetivos definidos no inciso I do caput do art. 7o desta Lei.

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2018

dos percentuais previstos no art. 6º deste Estatuto, em consonância com os artigos 7º e 8º da Lei 11.892/2008; XIX... escolar, mediante processo eletivo, nos termos do artigo N.° 12 da Lei N.° 11.892/2008. Art. 15 Ao Reitor compete... de forma desconcentrada, por meio de gestão delegada, em consonância com os termos d...

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2018

Federal Fluminense, instituição criada nos termos do artigo 5º,inciso XXVII da Lei n.° 11.892, de 29 de dezembro de 2008..., e/ou programas especiais de formação pedagógica, ressalvado o caso previsto no §2.° do art. 8.° da Lei n.° 11.892/2008... Ciência e Tecnologia Fluminense, no uso das atribuições que lhe foram co...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO RESOLUÇÃO Nº 149, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre as alterações no § 2º do Art. 1º do Estatuto do Instituto Federal de Educação,

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE CAMPUS CONCÓRDIA PORTARIA N 297, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017 O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2017

11.892 /2008 e nos § 4º e § 5º do art. 8º do Estatuto do Ifes para complementação de mandato que findar-se-á em 23/06/2018..., código FG-01, do Instituto Federal Catarinense, nos termos do art. 9º , inciso II da Lei 8.112 /90. Art. 2º... LIMA, de forma que: Onde se lê: "- 11 (onze) anuênios (art. 244 da Lei 8.11...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/07/2017

11.892/2008 e nos § 4º e § 5º do art. 8º do Estatuto do Ifes para complementação de mandato que findar-se-á em 23/06... E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 11.892 de 29/12/2008..., conforme parágrafo 1º, artigo 13, da Lei 8.112, de 11.12.1990, alterada pela...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2017

por suas respectivas entidades, conforme a Resolução CS 02/2014, com base na Lei 11.892/2008 e nos § 4º e § 5º do art. 8º..., código da vaga 971915, de acordo com os Artigos. 33, inciso I, 34, 63, 65 e 78, §§ 3º e 4º da Lei 8.112/1990. Art. 2º..., de acordo com o inciso VIII, do artigo 33, da Lei 8.112/90,...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

VIII - Campus Itapetinga, Rodovia Itapetinga Itororó, Km 02, Clerolândia, Itapetinga-Bahia; IX - Campus Santa Inês, Km 2,5 BR 420, Rodovia Santa Inês/Ubaíra, Zona Rural - Santa Inês - Bahia; X -

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

Art. 1º - Nomear STEPHANNI GABRIELLA SILVA SUDRÉ - que obteve a 3ª colocação na vaga 2016.1/PMS/0005 no Concurso Público objeto do Edital nº 001/2016, publicado no DOU de 03/02/2016, e tendo o

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2016

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI PORTARIA Nº 1.273, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL

×