Agravo de Instrumento Nº 5042223-39.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS AGRAVANTE: DALVINO MARCOS ADVOGADO: NATHALIA SCHMIDT ALVES (OAB SC051001) AGRAVANTE: OSNILDA SEBOLD…
Artigo 1285 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
§ 1o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.
§ 2o Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem.
§ 3o Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra.
Página 13336 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021
fundamento a posse, comportando única e tão somente, como pedido principal, a sua defesa, de modo que qualquer outra matéria alheia à posse deve ser discutida em processo específico. Depreende-se dos…
Página 1666 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Março de 2021
Saliente-se que tal averbação será para o vim de resguardar o crédito executado que atingirá tão somente a quota parte do executado, ora herdeiro. Como a exequente manifestou não ter conhecimento de…
Página 13336 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2021
fundamento a posse, comportando única e tão somente, como pedido principal, a sua defesa, de modo que qualquer outra matéria alheia à posse deve ser discutida em processo específico. Depreende-se dos…
Página 1188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021
em julgado ocorreu nesta data. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. P.I. - ADV: MICHELE MONIKE COSTA…
Página 2240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021
automaticamente assim que o acesso ao serviço estiver disponível Cadastro: 23/02/2021 18:25:29 - Pendência: A guia de arrecadação informada 2105900126347920001 está pendente de validação junto à…
Página 4515 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2021
encravamento do imóvel, e recai, obrigatoriamente, sobre a área que, mais natural e facilmente, se preste ao trânsito necessário, a teor do art. 1.285, §1º, do CC, in litteris: "Art. 1.285. O dono do…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1802960 RS 2020/0325310-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.960 - RS (2020/0325310-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MARI LUCIA MOSENA e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …
Da passagem forçada e da passagem de cabos e tubulações.
do imóvel deve ser natural, não decorrendo de qualquer atividade humana. O supracitado artigo do Código Civil... do imóvel (vide art. 1.228 , CC ). O Código Civil é omisso no que tange ao quantum …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008493-86.2013.8.19.0007
, pelo que não aproveitaria à apelante a regra do artigo 1285 do Código Civil , no que tange à indenização pela passagem..., observando-se o artigo 1286 do Código Civil , qual seja, a construção de …