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19 de agosto de 2017
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pg. 2713. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

DE CARÁTER TEMPORAL E A INCIDÊNCIA RECÍPROCA EM OUTRO ADICIONAL TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose de Mello (OAB: 91070/SP) - Jose... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º ...

Andamento do Processo n. 1042530-17.2015.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 14/08/2017 do TJSP

DE PROCEDÊNCIA EM PARTE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – NÃO CABIMENTO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 210 DO ESTATUTO... – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF – “ADIANTAMENTO DE PRÊMIO INCENTIVO” E “GRATIFICAÇÃO” (LEI 5.372/88 E LC... FEDERAL Nº 11.960, DE 29/06/2.009, NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA E...

Andamento do Processo n. 1006418-49.2015.8.26.0506 - Apelação - 14/08/2017 do TJSP

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SITUAÇÃO QUE NÃO REDUNDA AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL, HAJA VISTA QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO LOCAL... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... E 210 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIB...

Pg. 3014. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

DO ART. 57 , § 1º , DA LEI FEDERAL Nº 8.213 /1.991, EM CONJUNTO COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE DE 20/12/1.985... INTEGRALIDADE CONFERIDO PELO ART. 1º, II, DA LC FEDERAL Nº 51 , DE 21/12/1.985, COM REDAÇÃO DADA PELA LC FEDERAL Nº 144 , DE 15/05... APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DA LC FEDERAL Nº 51, DE 21/...

Pg. 3216. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SITUAÇÃO QUE NÃO REDUNDA AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL, HAJA VISTA QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Antonio Carlos Souza - Apelado: Prefeitura Municipal... DOS ARTS. 209 E 210 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO...

Andamento do Processo n. 0062678-08.2011.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 10/08/2017 do TJSP

E A INCIDÊNCIA RECÍPROCA EM OUTRO ADICIONAL TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SITUAÇÃO... - SENTENÇA ‘EXTRA PETITUM’ – CONDENAÇÃO QUE DEVE ESTAR NOS LIMITES DO PEDIDO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 209 E 210 DO ESTATUTO... NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DA RÉ NÃO PROVIDO, MAS PROV...

Pg. 2319. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017

– INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SITUAÇÃO QUE NÃO REDUNDA EM AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL, HAJA VISTA... NECESSÁRIO DESACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da ...

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/08/2017

da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210... Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210... da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar...

Andamento do Processo n. 1012929-63.2015.8.26.0506 - Apelação - 07/08/2017 do TJSP

, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO E ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE... TEMPORAIS, CONTUDO, QUE NÃO PODEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO UM DO OUTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 181, 182, 209 E 210... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclu...

Pg. 1746. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE A PERMANÊNCIA DE CINCO ANOS NO CARGO (COMPREENDIDA A CARREIRA), E NÃO NA CLASSE, CONFORME... UM DO OUTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 181, 182, 209 E 210, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO E ARTIGO 37..., XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO PROCE...

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