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22 de janeiro de 2018
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pg. 161. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/01/2018

de ensino e aprendizagem, conforme o art. 210 , § 2º , da Constituição Federal .... como referência o espaço de 1 m² entre os educandos e a quantidade estabelecida neste artigo. Art. 12. A organização...Pg. 161. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/01/2018 Art. 2º O trabalho educativo no Ensino Fundament...

Pg. 77. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/01/2018

42, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 93, 94, inciso I, alínea c, art. 95, parágrafo único, da Lei nº... integrais da mesma graduação, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, arts. 93... nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, dos a...

Caroline Olmedija

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Federal, como os artigos 205, 210, 214, 215, e 217. E o controle social formal, que é exercido pela Polícia, Ministério... médico-legal de verificação de insanidade mental, traduzido no Incidente de Insanidade Mental, com respaldo no artigo 149... anteriormente à prática da conduta (princípio da anterioridade da lei p...

Pg. 63. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/12/2017

, da Constituição Federal de 1988; e o estudo da língua inglesa na parte diversificada, a partir do 2º segmento. § 3º O ensino... Educacional, Conselho Estadual de Educação, a avaliação dos processos referidos no Caput deste artigo. Art. 4º. O ensino... indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos própri...

Pg. 63. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/12/2017

, da Constituição Federal de 1988; e o estudo da língua inglesa na parte diversificada, a partir do 2º segmento. § 3º O ensino... Educacional, Conselho Estadual de Educação, a avaliação dos processos referidos no Caput deste artigo. Art. 4º. O ensino... indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos própri...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2017

9.131, de 25 de novembro de 1995, e com fundamento nos artigos 205 e 210 da Constituição Federal, no art. 2º, no inciso IV..."; CONSIDERANDO que o art. 210 da Constituição Federal define que "serão fixados conteúdos mínimos para o ensino... de dezembro de 2017, Seção 1, pág. 146, e CONSIDERANDO que o art. 205 da Const...

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Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual. De outro lado, a posição aqui adotada não implica violação ao art... do Município arts. 209 e 210 da Lei 3.181/76 e do art. 129 da Constituição Estadual - Sentença de Procedência - Recurso... decidido em primeiro grau - Inteligência do art. 129 da CE e artigos 209 e...

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O Brasil como Estado Laico e suas preferências de ensino religioso confessional. A constituição brasileira de 1988 tem... ser obrigadas a se submeter aos preceitos da religião majoritária. Essa situação é prevista no artigo 210 , parágrafo 1...º da Constituição de 1988, que resguarda a individualidade da pessoa e sua l...

Andamento do Processo n. 0001511-30.2012.403.6002 - 14/12/2017 do TRF-3

destaque o artigo 210 da CF/1988 , segundo o qual:Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental... implementar a medida, mas não comprova sua execução (fls. 207-208).Réplica às fls. 210-213. Nesse ato, o Parquet Federal pede... 6º e minudenciado nos artigos 205 e seguintes da CF/1988.No que tange...

Pg. 710. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

indígena, merece destaque o artigo 210 da CF/1988, segundo o qual:Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino... vemestampado no artigo 6º e minudenciado nos artigos 205 e seguintes da CF/1988.No que tange especificamente à educação... revela-se ilegal e desarrazoada, violando princípios insculpidos no art...

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