Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 7a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Proc. , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA , de conversão de aposentadoria comum em especial, que move contra o…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

04/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Americana Última distribuição : 20/05/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0308534-65.2021.3.00.0000 SP 0308534-65.2021.3.00.0000

Decisão: Vistos. Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Roberto Pereira da Silva, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 709403 GO 2021/0382347-4

HABEAS CORPUS Nº 709403 - GO (2021/0382347-4) DECISAO Em consulta ao sistema de banco de dados interna deste Sodalício, verifica-se que a presente impetração é mera reiteração do HC 700.602, no qual …

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 7a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Proc. , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA , de conversão de aposentadoria comum em especial, que move contra o…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004953-59.2018.8.16.0194 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004953-59.2018.8.16.0194 POLO ATIVO VANIA APARECIDA CORREA POLO PASSIVO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADO(A/S) WAGNER ROBERTO PEREIRA DE LIMA | 17766/PR BARBARA LOUISE PUPO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4002042-71.2021.8.16.0009 * Não definida 4002042-71.2021.8.16.0009 (Acórdão)

I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Paraná em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4002636-85.2021.8.16.0009 * Não definida 4002636-85.2021.8.16.0009 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Região Metropolitana de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4002042-71.2021.8.16.0009 * Não definida 4002042-71.2021.8.16.0009 (Acórdão)

AGRAVO EM EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – decisão que manteve remição pelo estudo concedida a apenado que apresentou certificados de conclusão de cursos teológicos – pedido de revogação da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 157548 SP 2021/0377445-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157548 - SP (2021/0377445-9) DECISAO Em consulta ao sistema de banco de dados interno deste Sodalício, verifica-se que o presente recurso ordinário é mera reiteração do …