Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Página 1356 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Maio de 2020

DE EDUCAÇÃO, de Seara/SC, nos termos do art. 205 e art. 210 da Constituição Federal, do inciso IV e § 1° do art. 9... de suas atribuições legais, nos termos dos incisos X e XIII do artigo 108 da …

Página 548 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2020

, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento nos artigos 205 e 210 da Constituição Federal, nas metas e diretrizes...”; CONSIDERANDO que o art. 210 da Constituição Federal define que “serão fixados …

Página 921 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2020

mencionados pelos impetrantes (art. 210 da Constituição Federal; art. 8º, IV, art. 39, §2º e art. 48, todos da Resolução nº 08.... 210 da Constituição Federal e art. 8º, IV, art. 39, §2º e art. 48, …

Andamento do Processo n. 0001199-60.2012.4.03.6000 - Apelação Cível - 27/04/2020 do TRF-3

, conforme o artigo 5º, VI, da Constituição Federal de 1988; (iii) o direito à livre manifestação do pensamento é garantia... (CF/88, art. 5º, inciso IV). CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO …

Andamento do Processo n. 0001199-60.2012.4.03.6000 - Apelação Cível - 27/04/2020 do TRF-3

e da liberdade de consciência e de crença ( Constituição Federal /1988, artigo 5º , incisos IVe VI )-, e, de outro lado... consignada como garantia fundamentalno artigo 5º , inciso VI , da Constitui…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 573076 SP 2020/0086439-4

de habeas corpus, definida no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República. [...] 3. Agravo regimental... do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarm ente o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 570692 CE 2020/0079964-4

/CE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 12/12/2017) À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ..., definida no art. 105 , inciso I , alínea c , da Constituição da República. [...] …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 568946 MT 2020/0075120-9

fechado (fls. 11/17), o que atende às disposições do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . 3. Tal posicionamento... ao regime fechado (fls. 11/17), o que atende às disposições do artigo

Página 7 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Março de 2020

Ficha: 1088 - 27.812.0013.2146.0000 Manutenção dos Jogos Escolares.................... -1.000,00 3.3.90.14.00 Diárias – Civil Ficha: 1090 - 27.812.0013.2146.0000 Manutenção dos Jogos…

Página 22 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 13 de Março de 2020

Alagoas , 13 de Março de 2020 • Diário Oficial dos Endereço eletrônico saoluisdoquitunde.al.gov.br São Luiz do Quitunde, 12 de março de 2020. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Publicado por:…