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24 de outubro de 2017
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pg. 106. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/10/2017

imagem" (REspe n1289-48, rei. Mm. Dias Toffoii, DJe de 5.2.2015) Por fim, também deve ser registrado que a utilização dos meios e veículos de comunicação social para difusão e repercussão dos atos

Inteiro Teor. : 34138320154036108

PROC. -:- 2015.61.08.003413-9 ApReeNec 362691 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003413-83.2015.4.03.6108/SP 2015.61.08.003413-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

Inteiro Teor. : 10075480720178260053 SP 1007548-07.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000800621 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1007548-07.2017.8.26.0053,

Inteiro Teor. : 10308027620158260506 SP 1030802-76.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000800637 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1030802-76.2015.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10114218220158260506 SP 1011421-82.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000800552 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1011421-82.2015.8.26.0506,

Pg. 931. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Já comrelação à mãe biológica, referida legislação dispõe, emseu artigo 207: "Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração." Esse

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 80448320146190000 Rio De Janeiro/RJ 66632016

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO FEDERAL E DEPUTADO ESTADUAL. AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER. ART. 22 DA LC 64/90. DISTRIBUIÇAO DE PROPAGANDA IMPRESSA EM IGREJA.

Pg. 547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

cópia da presente sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos nº 0012316-89.2017.8.26.0506. O(s) crédito(s) oriundo(s) do cumprimento de sentença referido estão quitados.

Pg. 549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Barbosa - Considerando o depósito realizado a fls. 17 e o teor da manifestação de fls. 22, cumprida a obrigação, dou por quitado o crédito aqui requisitado. Expeça(m)-se guia(s) de levantamento do

Pg. 550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

ANIBAL (OAB 259303/SP) Processo 0032794-55.2016.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Juneide Lauria Bucci - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Juneide

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