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19 de abril de 2018
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Andamento do Processo n. 1046454-02.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/04/2018 do TJSP

(quinquênioe sexta-parte) sobre o Adiantamento do Prêmio Incentivo, em infringência aos artigos209 e 210 da Lei nº... na Constituição Federal.Conforme já decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, o quinquênio... e a sexta parte incidem sobre os vencimentos integrais, com fundamento no ar...

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2018

foram revogados pelo novo texto do art. 37, XIV, da Constituição Federal, que visa apenas evitar a cumulação..., em infringência aos artigos209 e 210 da Lei nº 3.181/76 (fls. 13/15). É a síntese do necessário, fundamento e decido... de estar pacificada na jurisprudência, encontra amparo na Constituição Federal.Conform...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 751220134036322 SP

contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO... particularizada. 1 DA APOSENTADORIA ESPECIAL: O direito à aposentadoria especial constitucionalmente assegurado (art. 210... da Lei n.º 8.213/91 (art. 15 EC 20/98). 1.1 ENQUADRAMENTO Previsto n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 6522120064036003 MS

materna na escola indígena, nos termos dos arts. 210 , § 2º , da Constituição Federal , art. 79 , § 2º, inc. II, e 32, § 3º..., que a Constituição Federal garante a todos o direito à educação e à cultura (art. 205 e 215), fixa a competência dos Estados... acesso, pelo menos, à educação básica, nos termos da lei. 2 . A...

HABEAS CORPUS: HC 442861 RS 2018/0070710-7

. Assim, em virtude da não incidência do disposto no art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, flagrante é a incompetência..., com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Intime... de primeiro grau. Assim, em virtude da não incidência do dis...

Pg. 1. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2018

da Constituição da República, no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e nos arts. 210 e 212 do Código de Normas... com artigo 83, XI, “h”, da Constituição Estadual, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente... DE PRECATÓRIAS E PRECATÓRIOS DA COMARCA DA CAPITAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 83,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 176047020094036100 SP

na República Federativa do Brasil. A fim de concretizar esse primado, o art. 19, I, da Constituição Federal de 1988..., da Constituição Federal: Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação... um comportamento laicista, de intolerância e hostilidade em relação às...

Pg. 4930. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2018

, que regulamentou no âmbito do Estado de Goiás os art. 210 e seguintes da Constituição Federal e garantiu aos aposentados...

Inteiro Teor. : ARR 14434520105030060

o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. 5... violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896... o art. 202, § 2º, da CF/88. Colaciona arestos para o confronto de teses....

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2018

da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 210.../Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (CNPJ nº 10.817.343/0001-05). Art. 3º O recredenciamento... da Constituição e na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, reso...

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