Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 693540 SP 2021/0295248-0

HABEAS CORPUS Nº 693540 - SP (2021/0295248-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de BEROALDO MONTEIRO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora Tribunal de Justiça do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0005110-81.2019.8.06.0030 CE 0005110-81.2019.8.06.0030

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0005110-81.2019.8.06.0030 - Apelação Cível Apelante: Enel- Companhia Energética do…

Página 161 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 16 de Setembro de 2021

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA MUNICÍPIO DE CURITIBA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Aprovado na Sessão Única da 1 •a Reunião Ordinárial Conse’ho PI~,o do…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0055688-44.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGAO ESPECIAL Direta de Inconstitucionalidade nº 0055688-44.2020.8.19.0000 Representante: Exmº Sr. Prefeito do Município de Rio Bonito Representado:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0055688-44.2020.8.19.0000

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES Nº 5-6, 10-16, 19, 22-26 E 28 DA LEI Nº 2.334/2019 DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. (LEI ORÇAMENTÁRIA …

Andamento do Processo n. 0055688-44.2020.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 15/09/2021 do TJRJ

100. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0055688-44.2020.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…

Página 141 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Setembro de 2021

indicação da fonte de custeio das despesas estabelecidas nas emendas parlamentares, não atendendo ao disposto no art. 210, § 3º, I, da Constituição do ente estadual e no art. 166, § 3º, I, da…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0042607-66.2012.8.06.0001 CE 0042607-66.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0042607-66.2012.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível Agravante: Estado do Ceará…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4001949-11.2021.8.16.0009 * Não definida 4001949-11.2021.8.16.0009 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo na Execução interposto contra a decisão que indeferiu pedido do agravante e manteve remição implantada em favor…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4001949-11.2021.8.16.0009 * Não definida 4001949-11.2021.8.16.0009 (Acórdão)

AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE inDEFERIU A REVOGAÇÃO DE REMIÇÃO CONCEDIDA AO APENADO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO BÍBLICO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INCONFORMISMO COM A remição DE …