Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Página 7 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Março de 2020

Ficha: 1088 - 27.812.0013.2146.0000 Manutenção dos Jogos Escolares.................... -1.000,00 3.3.90.14.00 Diárias – Civil Ficha: 1090 - 27.812.0013.2146.0000 Manutenção dos Jogos…

Página 22 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 13 de Março de 2020

Alagoas , 13 de Março de 2020 • Diário Oficial dos Endereço eletrônico saoluisdoquitunde.al.gov.br São Luiz do Quitunde, 12 de março de 2020. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Publicado por:…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 13 de Março de 2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE PORTARIA Nº 116/2020 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 1º do Decreto nº 11.659/97 e com fundamento no artigo 53 da…

Página 17 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 13 de Março de 2020

são conferidas nos Artigos 200 e 202, §4º, da Lei Municipal nº 1429/1968; Considerando que na apuração de natureza administrativo-disciplinar realizada nos autos do Processo Administrativo Sumário nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50052752620194040000 5005275-26.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5005275-26.2019.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO…

Página 18 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Março de 2020

Brasileira de Contabilidade – NBC TSP II de 18 de outubro de 2018. As Notas Explicativas devem: Apresentar informações acerca da base para a elaboração das Demonstrações Contábeis e das politicas…

Página 763 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Março de 2020

DECRETO N° 024.2020 Publicação Nº 2397058 DECRETO 025/2020, de 28 de fevereiro de 2020 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”. SIVIO ANTONIO LEMOS DAS NEVES, Prefeito do Município…
Jamile Calado, Advogado
há 23 dias

As políticas linguísticas e as políticas públicas

INTRODUÇÃO Através deste estudo é possível investigar a inserção de políticas linguísticas no ambiente escolar. Importa mencionar que, os agentes governamentais programam políticas linguísticas com o…

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Março de 2020

2. Esfera normativa nacional: a. Resolução CNE/CEB nº 05/2009, fundamentada no Parecer CNE/CEB nº 20/2009, a qual fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, orientando a…

Página 15 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Março de 2020

2. Esfera normativa nacional: a. Resolução CNE/CEB nº 05/2009, fundamentada no Parecer CNE/CEB nº 20/2009, a qual fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, orientando a…