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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Apelação: APL 10330383520148260506 SP 1033038-35.2014.8.26.0506

dos artigos 182, 209 e 210, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei Municipal nº 3.181/76) - Exclusão... como das demais verbas não incidentes por expressa disposição legal – Inteligência do artigo 37, XIV, da C.F. - Incidente... sucumbenciais nos termos previstos pelo artigo 85, caput, §3º, inciso I, e ...

Apelação: APL 10069569320168260506 SP 1006956-93.2016.8.26.0506

– Preliminar afastada - Sexta-parte incidente sobre a integralidade dos vencimentos – Dicção conjunta dos artigos 182..., 209 e 210, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei Municipal nº 3.181/76) - Exclusão das vantagens... não incidentes por expressa disposição legal – Inteligência do artigo 37, XIV, da...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

- ARTS. 40, § 3º, 149, § 1º, E 210, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/99 - NÃO REPERCUSSÃO... de contribuição previdenciária), corresponde à data do trânsito em julgado da sentença, nos moldes do artigo 167 do CTN... da entrada em vigor da Lei nº 11.960, de 2009, aplica-se a nova redação dada por ...

Pg. 3298. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

especiais genéricas (art. 210, § 1º, CF/88) pelo simples fato de terem sido gravadas com expresso destaque constitucional... dada a relevância da atividade (art. 201, § 8º, CF/88). DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 22/02/2017 3298/3730... ensino fundamental e médio" (art. 201, § 8º,...

Andamento do Processo n. 1045769-29.2015.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 21/02/2017 do TJSP

UM DO OUTRO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 182, 209 E 210, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO E ARTIGO 37..., XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LEGITIMIDADE PASSIVA – O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO RÉU É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessári...

Andamento do Processo n. 0011821-84.2013.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 21/02/2017 do TJSP

E SEXTA PARTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 181, 182, 209 E 210 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO... E ARTIGO 37, XIV DA CF. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. RECURSOS OFICIAL E DO REQUERIDO NÃO PROVIDOS.... RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO...

Pg. 2347. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

182, 209 E 210, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO E ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... (PROPORCIONAL, INTEGRAL, POR IDADE OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO). INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. LEI N....º 11.960/09. SUPERVENIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENT...

Pg. 2380. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

– POSSIBILIDADE:– A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GARANTE ADICIONAL INSALUBRIDADE PARA O SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA QUE, SEM LEI... MUNICIPAIS. RIBEIRÃO PRETO. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 181, 182, 209 E 210.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU ...

Apelação: APL 10457692920158260506 SP 1045769-29.2015.8.26.0506

Municipais de Ribeirão Preto e artigo 37, XIV, da Constituição Federal – LEGITIMIDADE PASSIVA – O Município de Ribeirão Preto... podem integrar a base de cálculo um do outro – Inteligência dos artigos 182, 209 e 210, do Estatuto dos Servidores... MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – A regra a ser utilizada é a contida no ar...

Andamento do Processo n. 0939614-07.2012.8.26.0506 - Apelação - 14/02/2017 do TJSP

MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO E ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MAJORAÇÃO..., CONTUDO, QUE NÃO PODEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO UM DO OUTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 181, 182, 209 E 210, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, ...

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