Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Página 10 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 6 de Novembro de 2019

, disponibilizamos no ícone “Biblioteca” os artigos 205 a 210 da Constituição Federal de 1988 que trata do atendimento...Pg. 10. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 06/11/2019 Art� 3º - …

Página 119 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Outubro de 2019

, conforme o art. 210, § 2º, da Constituição Federal. § 2º O ensino de História do Brasil levará em conta as contribuições... e europeia nos termos do art. 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.394/1996. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50075768420134047200 SC 5007576-84.2013.4.04.7200

indígenas, decorrente de preceito expresso na Constituição Federal (art. 210, § 2º, incorporado pela legislação... de preceito expresso na Constituição Federal (art. 210, § 2º, incorporado pela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50199524720184047000 PR 5019952-47.2018.4.04.7000

fundamentada no artigo 210 da CF/88. Argumenta que a referida exação somente pode incidir sobre verbas pagas em restituição..., XVII, da Constituição Federal evidencia o caráter salarial do valor …

Página 20 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 8 de Outubro de 2019

da BNCC esteve presente desde a Constituição Federal (BRASIL, 1988), que prevê no artigo 210 a fixação de “[...] conteúdos... – Constituição Federal Brasileira (BRASIL, 1988); Lei de Diretrizes e …

Página 94 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Setembro de 2019

e na laicidade do Estado.O art. 210, § 2º da Constituição da República autoriza expressamente o ensino religioso nas escolas... A TODAS AS CONFISSÕES RELIGIOSAS. CONFORMIDADE COM ART. 210, §1°, DO …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

, § 7º , inciso I , da Constituição Federal de 1988 e do art. 2º , inciso I , da Lei nº 10.887 /2004 leia-se:"...Art. 40..., § 7º , inciso II , da Constituição Federal de 1988 e art. 2º, inciso II, …

Página 3405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

, a Constituição Federal prevê, em seus artigos 205 , 206 , 208 , 210 e 214 , que, não obstante todos terem direito à educação... forma, a Constituição Federal , o Estatuto da Criança e do …

Página 122 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. Considerando a previsão do artigo 210 da Constituição Federal... interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 512.581 - Habeas Corpus - 10/09/2019 do STJ

, e levando-se em conta que no art. 210, §1°, da Constituição Federal, há previsão de que o ensino religioso constitui... ilegal, porquanto a remição é amparada pelo art. 126 da Lei de Execução …