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22 de junho de 2017
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

HABEAS CORPUS: HC 401399 RS 2017/0124054-0

LIMINAR DA INICIAL. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Nos termos do art. 210 do RISTJ.... (AgRg no HC 330.195/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 25/11/2015). Ante o exposto, nos termos do art. 210.... INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INCOMPETÊ...

Crianças e Adolescentes:

. Expresso no artigo 227 da Constituição Federal e também nos artigos 205 , 206 , 208 , 210 , 212 a 214 e 228 e subsidiariamente... que se ressaltar que embora estampado nitidamente no artigo 227 da Constituição Federal , há um extenso manto protetivo.... Como exemplo tem-se o artigo 7º , XXXIII , da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 0000907-80.2015.403.6126 - 06/06/2017 do TRF-3

art. 120 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 201, 10º, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, "in..., nos termos dos artigos 1º, III e IV, 7º, XXII e 170, todos da Constituição da República de 1988. Comefeito, está... a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva cont...

Pg. 480. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

de Criminalística - fls. 48/52.A pretensão do autor encontra previsão legal no art. 120 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 201..., 10º, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, "in verbis":"Art. 120. Nos casos de negligência... Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.""Art.210, 10º - Lei...

Apelação: APL 218820420138260506 SP 0021882-04.2013.8.26.0506

. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 181, 182, 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto c....c. artigo 37, XIV da CF. Precedentes desta corte. Ação procedente. Readequação dos honorários. Reexame necessário e recurso de apelação da requerida não providos. Apelação dos autores provida....

Apelação: APL 9385436720128260506 SP 0938543-67.2012.8.26.0506

, 182, 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto e artigo 37, XIV, da CF. Precedentes. Reexame necessário e apelação não providos.... municipais. Pretensão ao recálculo do quinquênio, para incidência sobre a remuneração integral. Inteligência dos artigos 181...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50198718320174040000 5019871-83.2017.404.0000

na Constituição Federal (art. 210, § 2º, incorporado pela legislação infraconstitucional através da Lei de Diretrizes para... AFASTADAS. DEVER CONSTITUCIONAL. 1. Embora o § 2º do art. 211 da Constituição Federal imponha ao Município o dever... ou coletivo (artigo 5º , XXXV , da Constituição de 1988). Assim, o Estado-J...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50198718320174040000 5019871-83.2017.404.0000

expresso na Constituição Federal (art. 210, § 2º, incorporado pela legislação infraconstitucional através da Lei... de preceito expresso na Constituição Federal (art. 210, § 2º, incorporado pela legislação infraconstitucional através da Lei... PRELIMINARES AFASTADAS. DEVER CONSTITUCIONAL. 1. Embora o § 2º do art. 211 ...

Andamento do Processo n. 1025474-35.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - 29/05/2017 do TJSP

/ESTodavia, o pedido não procede.Primeiro, importante frisar o comando do art. 125 da Constituição Bandeirante:”Artigo 125... - O exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância do art. 38 da Constituição Federal. §1º - Fica... da Constituição Federal, cuja redação foi dada pela EC 19/1998:”A...

Pg. 2346. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

. RIBEIRÃO PRETO. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 181, 182, 209 E 210 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos term...

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