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26 de junho de 2017
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

HABEAS CORPUS: HC 403691 PE 2017/0142126-7

. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Nos termos do art. 210 do RISTJ, o relator indeferirá liminarmente o pedido quando for manifesta..., DJe 25/11/2015). Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial do presente.... INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. IN...

Apelação: APL 10333143220158260506 SP 1033314-32.2015.8.26.0506

) – Inocorrência de conflito com o art. 37 , XIV , da Constituição Federal , na redação da EC nº 19 /98 – Inconstitucionalidade... e da sexta-parte pelos "vencimentos integrais" não conflita com a norma do art. 37 , XIV , da Constituição Federal , até... do art. 129 da Constituição Paulista não verificada – Inadmissibi...

Apelação: APL 10296026820148260506 SP 1029602-68.2014.8.26.0506

Federal , na redação da EC nº 19 /98 – Inconstitucionalidade do art. 129 da Constituição Paulista não verificada... dos Funcionários Públicos Municipais (LM nº 3.181/76) – Inocorrência de conflito com o art. 37 , XIV , da Constituição..., excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de servi...

Apelação: APL 10271952120168260506 SP 1027195-21.2016.8.26.0506

de conflito com o art. 37 , XIV , da Constituição Federal , na redação da EC nº 19 /98 – Inconstitucionalidade do art. 129... dos quinquênios pelos "vencimentos integrais" não conflita com a norma do art. 37 , XIV , da Constituição Federal , até... uniforme (inclusive ao prescrito no art. 129 da Constituição Estadual)...

Pg. 9. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/06/2017

, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, ALÍNEA "B", PARÁGRAFOS 3º E 17, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 210, 212... Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial , cumprindo os requisitos do artigo 534, do Código..., concedo os benefícios da justiça gratuita, previstos no art. 4.º da L...

Pg. 107. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 21/06/2017

da escola, Proposta Curricular da rede. As fundamentações legais são: Artigo 210 (duzentos e dez), da Constituição... e privadas do país, estudantes e profissionais escolares em sala de aula. Serve para repasse de recursos do governo federal... Conviva. Sérgio Roberto Gomes de Souza da Universidade Federal do Acre, ap...

Inteiro Teor. Apelação: APL 414591420128260114 SP 0041459-14.2012.8.26.0114

reconhecida Apuração do quantum debeatur na fase de liquidação da sentença por arbitramento, na forma do art. 210, III... determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido”, ao passo que o art. 210 elenca... de percentual sobre o faturamento. O critério que melhor se adeq...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10233788020158260506 SP 1023378-80.2015.8.26.0506

de aplicação do art. 129 da Constituição Estadual. Pretensão respaldada, entretanto, pelos arts. 209 e 210 do Estatuto..., assim como os arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos, não foram recepcionados pela Constituição Federal. Aduziu..., observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.” De se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10231821320158260506 SP 1023182-13.2015.8.26.0506

em questão, além do que a sentença recorrida viola a regra prevista no artigo 37, XIV, da Constituição Federal. Recurso... da vedação expressa no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/98... do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI...

HABEAS CORPUS: HC 401399 RS 2017/0124054-0

LIMINAR DA INICIAL. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Nos termos do art. 210 do RISTJ.... (AgRg no HC 330.195/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 25/11/2015). Ante o exposto, nos termos do art. 210.... INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INCOMPETÊ...

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