Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS : RCD no HC 662573 SP 2021/0125417-2

RCD no HABEAS CORPUS Nº 662573 - SP (2021/0125417-2) DECISAO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por BENÍCIO ANTÔNIO PEREIRA contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, …

Página 71 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 4 de Maio de 2021

Data de Abertura: 19/05/2021 Horário: 08h30min Local: Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Madre Adelgundes Becker, n�º s/n –…

Página 96 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Maio de 2021

ções em que se assenta a vida social; IV - a valorização da cultura local e/ou regional e as múltiplas relações com o contexto nacional e/ou global; V - o respeito à diversidade étnica, cultural e…

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 29 de Abril de 2021

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO CME-PALMAS-TO Nº 02, DE 15 DE ABRIL DE 2021. Dispõe sobre o Plano de Ação de Retomada das Atividades Escolares 2021, para o regime especial de atividades em…

Página 13 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 28 de Abril de 2021

Por outro prisma, não há fundamento constitucional a justificar esta promoção específica de valores culturais. Nem se baseia no preceito constitucional que autoriza o ensino religioso em escolas…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8621990-45.2015.1.00.0000 AC 8621990-45.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 13/04/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.258 AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030113-96.2020.4.04.0000 5030113-96.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5030113-96.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE…

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 20 de Abril de 2021

Prefeito Municipal de Teresina PORTARIA Nº 219/2021/GAB/SEMEC. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028310-43.2017.8.26.0506 SP 1028310-43.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000285306 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1028310-43.2017.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028310-43.2017.8.26.0506 SP 1028310-43.2017.8.26.0506

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – Recálculo dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais – Admissibilidade parcial – Verbas de natureza permanente que integram a remuneração do …