Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Pg. 365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, desde o período aquisitivo, bem como o pagamento dos atrasados, uma vez que a ré em afronta ao art.37, XIV da Constituição Federal... nos artigos 181 e 182 da Lei 3181/76 são incabíveis diante da Constituição Federal, que ora fala em vencimentos ora... e aos artigos 209 e 210 da Lei Municipal 3181/76, alterada pela L...

Antropologia Jurídica: as principais políticas indigenistas do século XX

e os artigos 210, 215, 231 e 232 da Constituição Federal de 1988. O Estatuto do Índio foi criado com o propósito... a Constituição de 1988 deixou de ter um caráter integracionista, reconhecendo o direito à diferença dos índios... observado no artigo 231. Trabalho elaborado pelos alunos da Faculdade de Direito da Unive...

Pg. 2181. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

EM OUTRO ADICIONAL TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SITUAÇÃO QUE NÃO REDUNDA EM AFRONTA À... 6º, 196 e seguintes, da Constituição Federal, e 219, da Constituição do Estado de São Paulo - Sentença mantida Recursos... DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.299.303-SC, PROCESSADO SOB O RITO ...

Apelação: APL 10260730720158260506 SP 1026073-07.2015.8.26.0506

e a incidência recíproca em outro adicional temporal – Inteligência do art. 37, XIV, da Constituição Federal – Situação... - Sentença 'ultra petita' – Condenação que deve estar nos limites do pedido - Aplicação dos arts. 209 e 210 do Estatuto...

Pg. 687. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

, § 1º, CF/88 e art. 57, LBPS), também está exposto a condições mais degradantes de trabalho, tanto que a Constituição lhe... especial, diversa das aposentadorias especiais genéricas (art. 210, § 1º, CF/88) pelo simples fato de terem sido gravadas... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio" (...

Pg. 1358. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NA REDAÇÃO DA EC Nº 19 /98 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA NÃO... E 210 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (LM Nº 3.181/76) – INOCORRÊNCIA DE CONFLITO COM O ART. 37 , XIV... EM FOCO, EM INTERPRETAÇÃO UNIFORME (INCLUSIVE AO PRESCRITO NO ART. 129 DA ...

Andamento do Processo n. 1024146-06.2015.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 28/04/2017 do TJSP

DOS QUINQUÊNIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 181 , 182 , 209 E 210 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO E ARTIGO 37..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Ribeirão Preto - Apelante: prefeitura municipal... , XIV DA CF . PRECEDENTES. RECURSOS OFICIAL E DA REQUERID...

Andamento do Processo n. 1025417-50.2015.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 28/04/2017 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 181 , 182 , 209 E 210 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO E ARTIGO 37 , XIV DA CF..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Ribeirão Preto - Apelante: Juízo Ex Officio - Apte... DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. APELO DO AUTOR PROVIDO E...

Pg. 2297. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

. RIBEIRÃO PRETO. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 181 , 182 , 209 E 210 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES... MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO E ARTIGO 37 , XIV DA CF . PRECEDENTES. RECURSOS OFICIAL E DA REQUERIDA NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC....U. - SERVIDOR MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS ...

Pg. 1024. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

especiais genéricas (art. 210 , § 1º , CF/88 ) pelo simples fato de terem sido gravadas com expresso destaque... a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física" (art. 201 , § 1º , CF/88 e art. 57 , LBPS... constitucional dada a relevância da atividade (art. 201 , § 8º , CF/88 ). Destaco ainda ou...

×