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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988
Crianças e Adolescentes:

. Expresso no artigo 227 da Constituição Federal e também nos artigos 205 , 206 , 208 , 210 , 212 a 214 e 228 e subsidiariamente... que se ressaltar que embora estampado nitidamente no artigo 227 da Constituição Federal , há um extenso manto protetivo.... Como exemplo tem-se o artigo 7º , XXXIII , da Constituição Feder...

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e os artigos 210, 215, 231 e 232 da Constituição Federal de 1988. O Estatuto do Índio foi criado com o propósito... a Constituição de 1988 deixou de ter um caráter integracionista, reconhecendo o direito à diferença dos índios... observado no artigo 231. Trabalho elaborado pelos alunos da Faculdade de Direito da Unive...

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