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20 de abril de 2018
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

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Pg. 253. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2018

. As atividades questionadas fazem parte de direitos fundamentais, conforme artigo 41 , 196 , 205 , 208 , VII , 210... da Constituição Federal . Compete ao Poder Executivo o desempenho das atividades descritas na inicial, sendo a não execução.... Nota-se que a parte ré, apesar de devidamente citada, não se manifestou n...

Andamento do Processo n. 1046454-02.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/04/2018 do TJSP

(quinquênioe sexta-parte) sobre o Adiantamento do Prêmio Incentivo, em infringência aos artigos209 e 210 da Lei nº... na Constituição Federal.Conforme já decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, o quinquênio... e a sexta parte incidem sobre os vencimentos integrais, com fundamento no ar...

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2018

foram revogados pelo novo texto do art. 37, XIV, da Constituição Federal, que visa apenas evitar a cumulação..., em infringência aos artigos209 e 210 da Lei nº 3.181/76 (fls. 13/15). É a síntese do necessário, fundamento e decido... de estar pacificada na jurisprudência, encontra amparo na Constituição Federal.Conform...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 751220134036322 SP

contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO... particularizada. 1 DA APOSENTADORIA ESPECIAL: O direito à aposentadoria especial constitucionalmente assegurado (art. 210... da Lei n.º 8.213/91 (art. 15 EC 20/98). 1.1 ENQUADRAMENTO Previsto n...

HABEAS CORPUS: HC 442861 RS 2018/0070710-7

. Assim, em virtude da não incidência do disposto no art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, flagrante é a incompetência..., com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Intime... de primeiro grau. Assim, em virtude da não incidência do dis...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 6522120064036003 MS

materna na escola indígena, nos termos dos arts. 210 , § 2º , da Constituição Federal , art. 79 , § 2º, inc. II, e 32, § 3º..., que a Constituição Federal garante a todos o direito à educação e à cultura (art. 205 e 215), fixa a competência dos Estados... acesso, pelo menos, à educação básica, nos termos da lei. 2 . A...

Pg. 1. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2018

da Constituição da República, no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e nos arts. 210 e 212 do Código de Normas... com artigo 83, XI, “h”, da Constituição Estadual, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente... DE PRECATÓRIAS E PRECATÓRIOS DA COMARCA DA CAPITAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 83,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 176047020094036100 SP

na República Federativa do Brasil. A fim de concretizar esse primado, o art. 19, I, da Constituição Federal de 1988..., da Constituição Federal: Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação... um comportamento laicista, de intolerância e hostilidade em relação às...

Andamento do Processo n. 0021882-04.2013.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 22/06/2017 do TJSP

DOS ARTIGOS 181, 182, 209 E 210 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO C.C. ARTIGO 37, XIV DA CF... NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,...

Andamento do Processo n. 1027195-21.2016.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 27/06/2017 do TJSP

MUNICIPAIS (LM Nº 3.181/76) – INOCORRÊNCIA DE CONFLITO COM O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EC Nº 19.../98 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA NÃO VERIFICADA – ADIANTAMENTO DO PRÊMIO INCENTIVO... DE CÁLCULO EM FOCO, EM INTERPRETAÇÃO UNIFORME (INCLUSIVE AO PRESCRITO NO ART...

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