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17 de agosto de 2017
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88

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Pg. 2713. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

DE CARÁTER TEMPORAL E A INCIDÊNCIA RECÍPROCA EM OUTRO ADICIONAL TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose de Mello (OAB: 91070/SP) - Jose... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º ...

Andamento do Processo n. 1042530-17.2015.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 14/08/2017 do TJSP

DE PROCEDÊNCIA EM PARTE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – NÃO CABIMENTO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 210 DO ESTATUTO... – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF – “ADIANTAMENTO DE PRÊMIO INCENTIVO” E “GRATIFICAÇÃO” (LEI 5.372/88 E LC... FEDERAL Nº 11.960, DE 29/06/2.009, NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA E...

Andamento do Processo n. 1006418-49.2015.8.26.0506 - Apelação - 14/08/2017 do TJSP

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SITUAÇÃO QUE NÃO REDUNDA AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL, HAJA VISTA QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO LOCAL... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... E 210 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIB...

Pg. 3014. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

DO ART. 57 , § 1º , DA LEI FEDERAL Nº 8.213 /1.991, EM CONJUNTO COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE DE 20/12/1.985... INTEGRALIDADE CONFERIDO PELO ART. 1º, II, DA LC FEDERAL Nº 51 , DE 21/12/1.985, COM REDAÇÃO DADA PELA LC FEDERAL Nº 144 , DE 15/05... APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DA LC FEDERAL Nº 51, DE 21/...

Pg. 3216. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SITUAÇÃO QUE NÃO REDUNDA AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL, HAJA VISTA QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Antonio Carlos Souza - Apelado: Prefeitura Municipal... DOS ARTS. 209 E 210 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO...

Andamento do Processo n. 1012929-63.2015.8.26.0506 - Apelação - 07/08/2017 do TJSP

, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO E ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE... TEMPORAIS, CONTUDO, QUE NÃO PODEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO UM DO OUTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 181, 182, 209 E 210... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclu...

Andamento do Processo n. 0062678-08.2011.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 10/08/2017 do TJSP

E A INCIDÊNCIA RECÍPROCA EM OUTRO ADICIONAL TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SITUAÇÃO... - SENTENÇA ‘EXTRA PETITUM’ – CONDENAÇÃO QUE DEVE ESTAR NOS LIMITES DO PEDIDO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 209 E 210 DO ESTATUTO... NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DA RÉ NÃO PROVIDO, MAS PROV...

Pg. 2319. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017

– INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SITUAÇÃO QUE NÃO REDUNDA EM AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL, HAJA VISTA... NECESSÁRIO DESACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da ...

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/08/2017

da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210... Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210... da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar...

Pg. 1746. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE A PERMANÊNCIA DE CINCO ANOS NO CARGO (COMPREENDIDA A CARREIRA), E NÃO NA CLASSE, CONFORME... UM DO OUTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 181, 182, 209 E 210, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO E ARTIGO 37..., XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO PROCE...

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