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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988
Pg. 2713. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

DE CARÁTER TEMPORAL E A INCIDÊNCIA RECÍPROCA EM OUTRO ADICIONAL TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose de Mello (OAB: 91070/SP) - Jose... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º ...

Pg. 3014. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

DO ART. 57 , § 1º , DA LEI FEDERAL Nº 8.213 /1.991, EM CONJUNTO COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE DE 20/12/1.985... INTEGRALIDADE CONFERIDO PELO ART. 1º, II, DA LC FEDERAL Nº 51 , DE 21/12/1.985, COM REDAÇÃO DADA PELA LC FEDERAL Nº 144 , DE 15/05... APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DA LC FEDERAL Nº 51, DE 21/...

Pg. 3216. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SITUAÇÃO QUE NÃO REDUNDA AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL, HAJA VISTA QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Antonio Carlos Souza - Apelado: Prefeitura Municipal... DOS ARTS. 209 E 210 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO...

Pg. 2319. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017

– INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SITUAÇÃO QUE NÃO REDUNDA EM AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL, HAJA VISTA... NECESSÁRIO DESACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da ...

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/08/2017

da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210... Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210... da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar...

Pg. 1746. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE A PERMANÊNCIA DE CINCO ANOS NO CARGO (COMPREENDIDA A CARREIRA), E NÃO NA CLASSE, CONFORME... UM DO OUTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 181, 182, 209 E 210, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO E ARTIGO 37..., XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO PROCE...

Pg. 353. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL (CP, ART. 77, III).1. A denúncia anônima não viola o preceito instituído no art. 5º, inc. LXIV, da Carta Magna se

Pg. 20033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

PROCESSO PJE Nº 0012487-71.2016.5.15.0010 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: ANTONIO CARLOS COELHO, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO CLARO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE

Pg. 20037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Pretende o reclamante perceber as rescisórias pela demissão havida, bem assim a indenização substitutiva do segurodesemprego. Pois bem. O reclamante, servidor celetista que era, estava sujeito ao

Pg. 20041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE. SUJEIÇÃO AO ART. 51 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. O servidor público celetista

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