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23 de maio de 2018
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(229)
10248415720158260506 SP 1024841-57.2015.8.26.0506

de violação ao art. 37, XIV, CF – Não recepção da Lei Mun. nº 3.181, de 23/07/1.976, pela CF, que prevê a inclusão.../09/1.989 – MÉRITO – Aplicação do disposto no art. 129 da CE/SP e dos arts. 108 e 127 do Est. dos Func. Púb. Civis/SP... (Lei Est. nº 10.261, de 28/10/1.968) e arts. 209 e 210 da Lei Mun. nº 3.181, de 2...

HABEAS CORPUS: HC 448209 RJ 2018/0102097-5

e, ainda, o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal . Assevera que está configurado, ainda, mal ferimento ao princípio... da ordem de ofício. Com efeito, segundo disposição do art. 105 , c, da Constituição Federal , este Superior Tribunal... de Justiça, nos termos do art. 105 , II , a , da Constituição Federal , mo...

HABEAS CORPUS: HC 446721 RN 2018/0093224-9

expressamente prevista no art. 105 e incisos da Constituição Federal, exigindo, para conhecimento da matéria trazida em caso... "e" da Constituição Federal, ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, de forma originária, as revisões... manifestamente incabível, com fundamento no artigo 210 do RISTJ, i...

HABEAS CORPUS: HC 446008 ES 2018/0088505-3

a este Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105 , I , c , da Constituição Federal , para julgar habeas corpus impetrado... a atrair a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 , II , a , da Constituição Federal , motivo... do art. 105 , II , a , da Constituição Federal , motivo pelo q...

HABEAS CORPUS: HC 445716 SP 2018/0086664-0

, seja possível a concessão da ordem de ofício. Com efeito, segundo disposição do art. 105, "c", da Constituição Federal... LIBERDADE DE LOCOMOÇAO DO AGENTE. RECURSO NAO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, o risco... do art. 105, "c", da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Ju...

HABEAS CORPUS: HC 442861 RS 2018/0070710-7

. Assim, em virtude da não incidência do disposto no art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, flagrante é a incompetência..., com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Intime... de primeiro grau. Assim, em virtude da não incidência do dis...

HABEAS CORPUS: HC 440135 SP 2018/0054443-7

do exposto, caracterizada a indevida supressão de instância, indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210... art. 210 do RISTJ. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 15 de março de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ... BRUNO APARECIDO BORGES DA SILVA, denunciado por incursão no art. 157, § 2°,...

HABEAS CORPUS: HC 438669 TO 2018/0044889-8

o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Publique-se. Brasília, 02 de março de 2018. Ministro Sebastião Reis.... [...] Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Publique-se. Brasília, 02 de março de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator....

: 10158003220168260506 SP 1015800-32.2016.8.26.0506

cuja incidência houver sido afastada por expressa disposição legal – Inteligência dos artigos 182, 209 e 210 do Estatuto... dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 3.181/76) – Inocorrência de conflito com o art. 37, XIV, da CF...

: 10005976420158260506 SP 1000597-64.2015.8.26.0506

do pedido inicial – MÉRITO – Aplicação do disposto no art. 129 da CE/SP e dos arts. 108 e 127 do Estatuto... dos Funcionários Públicos Civis/SP (Lei Est. nº 10.261, de 28/10/1.968) e arts. 209 e 210 da Lei Mun. nº 3.181, de 23/07/1.976... e as gratificações que incluem o adicional por tempo de serviço em sua base de c...

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