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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(213)
: 10062674920168260506 SP 1006267-49.2016.8.26.0506

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – 1. Adicionais por tempo de serviço – Quinquênios e sexta-parte incidentes sobre a integralidade dos vencimentos – Dicção conjunta dos artigos 182, 209 e 210, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei Municipal nº 3.181/76) - Exclusão das vantagens "...

HABEAS CORPUS: HC 418492 BA 2017/0251611-2

HABEAS CORPUS Nº 418.492 - BA (2017/0251611-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO ADVOGADO : JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO - BA0010439 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO PACIENTE : ELVE CARDOSO PONTES DECISAO ELVE CARDOSO PONTES estaria sofrendo...

: 10134178120168260506 SP 1013417-81.2016.8.26.0506

APELAÇÕES – Servidoras públicas municipais – Quinquênio – Base de cálculo – Incidência sobre os vencimentos integrais – Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço – Arts. 182, 209 e 210 do ...

Apelação: APL 10364832720158260506 SP 1036483-27.2015.8.26.0506

APELAÇÃO – SERVIDORA MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE – Autor que busca a declaração do seu direito ao recebimento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e a sexta-parte) sobre o adiantamento do Prêmio Incentivo – Sentença de procedência, excluindo-se, apenas a incidência...

HABEAS CORPUS: HC 413716 SP 2017/0213546-5

HABEAS CORPUS Nº 413.716 - SP (2017/0213546-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : CLESIO RIGOLETO E OUTRO ADVOGADOS : CLÉSIO RIGOLETO - SP124169 IRINEU FRANCESCHINI - SP040893 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : CARLOS DONIZETI TAVARES DECISAO Trata-se de habeas cor...

: 10443697720158260506 SP 1044369-77.2015.8.26.0506

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO – Recálculo dos adicionais por tempo de serviço – Incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais – Admissibilidade – Em se tratando de servidor inativo, não há que se falar em verbas de natureza transitória – Adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), con...

: 10129296320158260506 SP 1012929-63.2015.8.26.0506

Servidora municipal inativa. Ribeirão Preto. Recálculo de quinquênios. Adicionais por tempo de serviço que devem ser calculados com base na remuneração do servidor. Em se tratando de servidor inativo, não há verbas de natureza transitória. Adicionais temporais, contudo, que não podem integrar a base de cálculo um do o...

Apelação: APL 10107892220168260506 SP 1010789-22.2016.8.26.0506

APELAÇÃO – SERVIDORA MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE – Recálculo da vantagem, com incidência nos vencimentos integrais – Sentença de parcial procedência, excluindo-se, apenas, as verbas transitórias e a incidência recíproca em adicional temporal pré-existente – Decisório que merec...

Agravo de Execução Penal: EP 14695020178240064 São José 0001469-50.2017.8.24.0064

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE REMIÇÃO. INSURGÊNCIA DO APENADO. 1. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ATIVIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL (LEP, ART. 126, § 1º, INC. I). ENSINO RELIGIOSO (CF, ART. 210, § 1º, E LEI 9.394/96, ART. 33, CAPUT). 2. RAZÃO DE CONTAGEM DE TEMPO. DIPLOMA. PERÍODO DE CURSO. HORÁRIOS. 1. ...

HABEAS CORPUS: HC 403691 PE 2017/0142126-7

HABEAS CORPUS Nº 403.691 - PE (2017/0142126-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DANIEL TEIXEIRA DA PAIXAO ADVOGADO : DANIEL TEIXEIRA DA PAIXÃO - PE027741 IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DE VENTUROSA - PE PACIENTE : JOSE PAULO DA SILVA (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de limina...

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