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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(219)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1108774 GO 2017/0123919-1

em vigor da Lei Federal n.º 9.784 /99, também estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos previsto no seu artigo 54... insertas na Constituição Federal . [...] Por sua vez, a Suprema Corte também tem pacificado o entendimento quanto à.... [...] Os institutos da prescrição e decadência não se aplicam em situações...

HABEAS CORPUS: HC 425232 GO 2017/0298416-1

Superior para o julgamento do mandamus nos termos do artigo 105, I, c, da Constituição Federal, já que aquele não... Especial Criminal não se encontra abrangido pelo termo "tribunal", previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal... do mandamus nos termos do artigo 105, I, c, da Constituição Federal, já que aq...

: 10062674920168260506 SP 1006267-49.2016.8.26.0506

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – 1. Adicionais por tempo de serviço – Quinquênios e sexta-parte incidentes sobre a integralidade dos vencimentos – Dicção conjunta dos artigos 182, 209 e 210, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei Municipal nº 3.181/76) - Exclusão das vantagens "...

HABEAS CORPUS: HC 418492 BA 2017/0251611-2

do artigo 5º da Constituição Federal, é plenamente atendida quando se delegam o interrogatório dos réus e outros atos.... Ao contrário, "A garantia do juiz natural, prevista nos incisos LIII e XXXVII do artigo 5º da Constituição Federal, é... originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos ...

: 10134178120168260506 SP 1013417-81.2016.8.26.0506

Municipais (LM nº 3.181/76) – Inocorrência de conflito com o art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação da EC nº... 19/98 – Inconstitucionalidade do art. 129 da Constituição Paulista não verificada – Prêmio incentivo e adicional... e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço – Arts. 182, 209 e 2...

Apelação: APL 10364832720158260506 SP 1036483-27.2015.8.26.0506

incorporado aos seus vencimentos - Inteligência do art. 37, XIV, da Constituição Federal – Situação que não redunda afronta à... nos limites do pedido - Aplicação dos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto...

HABEAS CORPUS: HC 413716 SP 2017/0213546-5

, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus... APONTADA COMO COATORA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Nos termos do art. 210 do RISTJ, o relator indeferirá liminarmente o pedido... FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 25/11/2015). Ante o exposto, no...

: 10443697720158260506 SP 1044369-77.2015.8.26.0506

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO – Recálculo dos adicionais por tempo de serviço – Incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais – Admissibilidade – Em se tratando de servidor inativo, não há que se falar em verbas de natureza transitória – Adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), con...

: 10129296320158260506 SP 1012929-63.2015.8.26.0506

dos artigos 181, 182, 209 e 210, do Estatuto dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto e artigo 37, XIV, da Constituição... Federal. Precedentes desta corte. Ação procedente. Recurso da autora provido, não providos os recursos dos requeridos. Embargos de declaração rejeitados....

Apelação: APL 10107892220168260506 SP 1010789-22.2016.8.26.0506

e a incidência recíproca em outro adicional temporal – Inteligência do art. 37, XIV, da Constituição Federal – Situação... - Sentença 'ultra petita' – Condenação que deve estar nos limites do pedido - Aplicação dos arts. 209 e 210 do Estatuto...

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