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17 de agosto de 2017
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(205)
Agravo de Execução Penal: EP 14695020178240064 São José 0001469-50.2017.8.24.0064

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE REMIÇÃO. INSURGÊNCIA DO APENADO. 1. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ATIVIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL (LEP, ART. 126, § 1º, INC. I). ENSINO RELIGIOSO (CF, ART. 210, § 1º, E LEI 9.394/96, ART. 33, CAPUT). 2. RAZÃO DE CONTAGEM DE TEMPO. DIPLOMA. PERÍODO DE CURSO. HORÁRIOS. 1. ...

HABEAS CORPUS: HC 403691 PE 2017/0142126-7

. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Nos termos do art. 210 do RISTJ, o relator indeferirá liminarmente o pedido quando for manifesta..., DJe 25/11/2015). Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial do presente.... INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. IN...

Apelação: APL 10333143220158260506 SP 1033314-32.2015.8.26.0506

) – Inocorrência de conflito com o art. 37 , XIV , da Constituição Federal , na redação da EC nº 19 /98 – Inconstitucionalidade... e da sexta-parte pelos "vencimentos integrais" não conflita com a norma do art. 37 , XIV , da Constituição Federal , até... do art. 129 da Constituição Paulista não verificada – Inadmissibi...

Apelação: APL 10296026820148260506 SP 1029602-68.2014.8.26.0506

Federal , na redação da EC nº 19 /98 – Inconstitucionalidade do art. 129 da Constituição Paulista não verificada... dos Funcionários Públicos Municipais (LM nº 3.181/76) – Inocorrência de conflito com o art. 37 , XIV , da Constituição..., excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de servi...

Apelação: APL 10271952120168260506 SP 1027195-21.2016.8.26.0506

de conflito com o art. 37 , XIV , da Constituição Federal , na redação da EC nº 19 /98 – Inconstitucionalidade do art. 129... dos quinquênios pelos "vencimentos integrais" não conflita com a norma do art. 37 , XIV , da Constituição Federal , até... uniforme (inclusive ao prescrito no art. 129 da Constituição Estadual)...

HABEAS CORPUS: HC 401399 RS 2017/0124054-0

LIMINAR DA INICIAL. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Nos termos do art. 210 do RISTJ.... (AgRg no HC 330.195/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 25/11/2015). Ante o exposto, nos termos do art. 210.... INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INCOMPETÊ...

HABEAS CORPUS: HC 401310 RJ 2017/0123419-0

. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Nos termos do art. 210 do RISTJ, o relator indeferirá liminarmente o pedido quando for..., Quinta Turma, DJe 25/11/2015). Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial... do art. 210 do RISTJ, o relator indeferirá liminarmente o pedido quando for man...

Apelação: APL 218820420138260506 SP 0021882-04.2013.8.26.0506

. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 181, 182, 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto c....c. artigo 37, XIV da CF. Precedentes desta corte. Ação procedente. Readequação dos honorários. Reexame necessário e recurso de apelação da requerida não providos. Apelação dos autores provida....

Apelação: APL 9385436720128260506 SP 0938543-67.2012.8.26.0506

, 182, 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto e artigo 37, XIV, da CF. Precedentes. Reexame necessário e apelação não providos.... municipais. Pretensão ao recálculo do quinquênio, para incidência sobre a remuneração integral. Inteligência dos artigos 181...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50198718320174040000 5019871-83.2017.404.0000

expresso na Constituição Federal (art. 210, § 2º, incorporado pela legislação infraconstitucional através da Lei... de preceito expresso na Constituição Federal (art. 210, § 2º, incorporado pela legislação infraconstitucional através da Lei... PRELIMINARES AFASTADAS. DEVER CONSTITUCIONAL. 1. Embora o § 2º do art. 211 ...

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