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23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 00044857420178140004 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044857420178140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 17/07/2017 AUTORIDADE POLICIAL:UIPP

Andamento do Processo n. 00045065020178140004 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00045065020178140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 17/07/2017 AUTORIDADE POLICIAL:UIPP

Andamento do Processo n. 00045255620178140004 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00045255620178140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 17/07/2017 FLAGRANTEADO:ELENILDO

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

financeira, por consequência, como já reconhecido na decisão anterior, não há motivos para a manutenção do seu encarceramento, devendo ser liberado do pagamento da fiança e posto em liberdade. IV -

Pg. 1306. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

assim, a lisura da instrução criminal. Na esteira desse posicionamento, transcrevo decisão do Superior Tribunal de Justiça: "Se o decreto de prisão preventiva foi baseado em circunstancias concretas

Pg. 1307. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

assim analisar a legalidade e necessidade da prisão, sobre eventual ocorrência de tortura e sobre os direitos assegurados ao preso. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará editou o provimento

Pg. 443. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

DO VIA DO WRIT. 2. DIANTE DAS ALTERACOES DECORRENTES DA LEI N 12. 403/11, TORNA-SE IMPOSITIVA A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIV ERSAS DA PRISAO PREVENTIVA COMO FORMA DE SE RESGUARDAR A EFETIVID

Pg. 328. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

ADV: FELIPE CORREA (OAB 24665/SC) Processo 0001509-97.2017.8.24.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Acusado: Angelo Ribeiro - Acusado: Angelo Ribeiro - Autor: Ministério

Andamento do Processo n. 183490-66.2017.8.09.0175 - Flagrante - 19/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 183490-66.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 0 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : SANDRO CALVI COSTA VITIMA : ROBERTO CESAR SOUZA MOREIRA DESPACHO : POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 325, 1,

Pg. 67. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

NTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR: NR. PROTOCOLO : 183490-66.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 0 NATUREZA :

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