Art. 325, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 325, inciso I e § 1º, inciso III do Código de Processo Penal. II.... 41 do Código de Processo Penal.2. Defiro a manifestação do Ministério Público de …

Andamento do Processo n. 00100316820198140060 - 11/11/2019 do TJPA

. SENTENÇA: VISTOS ETC. DISPENSADO O RELATÓRIO POR FORÇA DO ART. 81, §3º DA LEI N.º 9.099/95. CONSIDERANDO QUE O AUTOR... PERTINENTES NOS TERMOS DO ART. 76, §§ 3º, 4º, 5º E 6º, DA LEI N.º 9.099/95, …

Página 1019 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019

em flagrante no dia 31/11/2019 por ter, supostamente, praticado o delito previsto no art. 241-B da Lei 8.069/90. Insurge... no art. 319 do CPP, considerando a prisão preventiva como ultima …

Página 2785 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

no art. 325 , I , do CPP . Deixo de realizar a audiência de custódia e de determinar a expedição de Alvará de soltura... assim por configurado o flagrante do art. 302 , I , do CPP . Foram cumpridas …

Página 188 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

, A QUAL ARBITRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 325, I NCISO II, 1, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO VALOR DE R$ 1.50 0,00 (MIL... EM AUXILIO (ASSINADO DIGITALMENTE _ LEI N 11.419/2006 ) 1ART. 321. …

Página 191 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

A REPRESSAO CRIMINAL E, EM OBSERVA NCIA AO PREVISTO NOS ARTIGOS 282, I E II E ART. 325, I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., ATE O FINAL DA INSTRUCAO PROCESSUAL: I _ FIANCA, A QUAL ARBITRO, NOS …

Página 2059 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

NOS AUTOS QUE A AUTORID ADE POLICIAL ARBITROU FIANCA E, NOS MOLDES DO ARTIGO 325, INCISO I, C/C O ARTIGO 326, AMBOS DO CODIGO... DO ARTIGO 395, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, DETERMINO O …

Página 2063 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

ADE POLICIAL ARBITROU FIANCA E, NOS MOLDES DO ARTIGO 325, INCISO I, C/C O ARTIGO 326, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... O PLENO EXERCICIO DO SEU DIREITO DE DEFESA, NOS TERMO S DO ARTIGO 41 DO COD…

Andamento do Processo n. 138710-87.2019.8.09.0137 - Flagrante - 08/11/2019 do TJGO

O PENAL, NAO SUPERA 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, ATRAINDO, PORTAN TO, A INCIDENCIA DO ART. 325, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE P OLICIAL, NOS TERMOS DO ART. …

Andamento do Processo n. 138713-42.2019.8.09.0137 - Flagrante - 08/11/2019 do TJGO

, NAO SU PERA 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, ATRAINDO, PORTANTO, A INCIDENCI A DO ART. 325, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... (ART. 302, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DI …