Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 171. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, do Código Penal.Cabe consignar, por fim, por fim, quanto ao enquadramento no inciso I, que o artigo 3º do Decreto-lei... das rés intimados para a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, comredação dada pela Lei n.º 11.719/2008, pelo prazo... , nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal.Como trânsito ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40004388520188240000 Pomerode 4000438-85.2018.8.24.0000

. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Penal , verifico estarem ausentes os requisitos que autorizam a decretação... com os dispositivos constantes no artigo 319 , IV e VIII , do Código de Processo Penal . Com efeito, diante... fixada pela autoridade policial (fl. 09), no valor de R$ 937,00 (novecentos e trin...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40281179420178240000 Tijucas 4028117-94.2017.8.24.0000

Federal e ao art. 312 do Código de Processo Penal. Ao decretar a prisão preventiva do paciente, a Autoridade Judicial.... 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado..., não estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; ...

Andamento do Processo n. 0700482-87.2017.8.02.0030 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/01/2018 do TJAL

provável das custas do processo, até final julgamento.Com efeito, observando o art. 325, I do CPP, constata-se que a fiança... a dispensa ou a redução da fiança previstas nos incisos I e II,do § 1º, do art. 325 c/c art. 350, ambos do CPP... e os pressupostos fáticos constantes dos autos, nos exatos termos dos artigos ...

Pg. 777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

reconhecida no art. 14, da Lei 7.210/84, cumprindo ao estabelecimento penal, mediante autorização da direção... salário mínimo nacional, nos termos dos artigos 325, I, e §1º, II, do CPP. Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura... PINHAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0005/2018 Processo 0000092-...

Pg. 1917. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DO MINISTERIO PUBLICO CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 333 DO REF ERIDO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE. APOS, NAO HAVENDO... TERMOS, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA AOS REUS, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, A QUAL ARBITRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 325..., AMBOS DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, QUE ORA LHE(S) IMPONHO, BEM COM...

Pg. 124. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/01/2018

dos artigos 325 e 326, ambos do CPP, in verbis:Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder... do preso, a fiança poderá ser:I -dispensada, na forma do art. 350 deste Código;II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços... o art. 325, I do CPP, constata-se que a fiança foi fixada entre 1 e 1...

Andamento do Processo n. 2924-12.2018.8.09.0168 - Flagrante - 15/01/2018 do TJGO

INDICADOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, ANTE O QUE PREVE O ARTIGO 1, 2, INCISO III DA RESOLU CAO N 53... III, DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VINCULANDO-O AOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 328 DO CODIGO... SOCIAL E, ENFIM, LEVANDO EM CONTA OS LIMITES ABSTRATOS DA CONTRACAUTELA TR...

Andamento do Processo n. 1491-37.2018.8.09.0179 - Flagrante - 15/01/2018 do TJGO

(DEZ MIL REAIS) PARA O AUTUADO MARCIO GARCIA CARRIJO, NOS TERMOS DO ARTIGO 325, I NCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... A PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTI GO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS A COMPROVACAO DO RECOLHI MENTO.... CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PR EVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFIC...

Andamento do Processo n. 0000292-28.2013.805.0191 - Petição Reu (s): Andre Moraes da Silva Santos Advogado (s): Defensoria Pública do Estado da Bahia Sentença: Vistos.Cuidam os Presentes Autos de Execução de Pena Privativa de Liberdade Imposta ao Sentenciado André Morares da Silva Santos - 15/01/2018 do TJBA

do art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal. Razão assiste ao MP, visto que não se encontram pressentes os requisitos... (quatro) meses de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º. I e II, do Código Penal. Em decisão de fl. 11... necessárias, em cumprimento ao art. 202 da Lei de Execução Pena...

×