Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 100803-39.2017.8.09.0011 - Flagrante - 20/04/2017 do TJGO

PELOS ARTIGOS 325, INCISO I, E 326, A MBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO PERTINENTE A FIXACAO DA FIANCA ACIMA... PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL. APOS O PAGAMENTO DA FIANCA, EXPECA... DA PRISAO PREVENTIVA. LAVRE-SE OS TERMOS DE LIBERDADE PROVISORIA, CONSIGNAN...

Andamento do Processo n. 100808-61.2017.8.09.0011 - Flagrante - 20/04/2017 do TJGO

SOBRE OS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELOS ARTIGOS 325, INCISO I, E 326, AMB OS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO... DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TE RMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4 , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICANDO ADVERTID...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

E AINDA, EM CONSONÂNCIA COM O JÁ ESPOSADO NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 325 , I DO CPP... DO EXPEDIENTE : 18/4/2017 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201556502027 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : GEFFERSON... RAMOS SOUZA ADV. : ÁLVARO COELHO MAIA NETO - OAB: 5301-SE...

Andamento do Processo n. 0000053-07.2017.805.0119 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 18/04/2017 do TJBA

o art. 325, inciso I, fixo o valor da fiança em dois (02) salários-mínimos, equivalentes a R$ 1.874,00 (mil, oitocentos... em flagrante delito, em 23 de março de 2017, por infração ao artigo 33 da Lei 11.343/2006 e art. 180, do CP, após ter... menos identificou quem teria sido o transmitente, o delito descrito no art....

Andamento do Processo n. 0301179-37.2017.8.05.0113 - Auto de Prisão em Flagrante - Estelionato - 18/04/2017 do TJBA

do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver...." Por fim, diga-se que o artigo 313 do CPP estabelece que: "Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação... de Processo Penal CPP , no art. 310 , determina que: "Ao receber o auto de ...

Andamento do Processo n. 0004273-27.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TJRJ

dia 20/12/2016, acusados da prática, em tese, do delito previsto no artigo 180 , caput, do Código Penal .Com efeito... excede a 04 anos, encontrando-se ausente, também, o requisito objetivo, inserto no inciso I do artigo 313 do CPP... , sendo tal delito afiançável, nos termos do artigo 325 , I do mesmo diploma legal. ...

Andamento do Processo n. 96875-09.2017.8.09.0164 - Pedido de Liberdade Provisoria - 18/04/2017 do TJGO

E SETE REAIS), NOS TERMOS D O ART. 325 , INCISO I , DO CPP . APOS O PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO , EXPECA-SE ALVARA... ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROCEDA-S E COM O NECESSARIO. AGUARDE-SE O INQUERITO. TRASLADE-SE COPIA...Andamento do Processo n. 96875-09.2017.8.09.0164 - Pedido de Liberdade Provisoria - 18/...

Andamento do Processo n. 00031853520178140115 - 18/04/2017 do TJPA

, § 1º e § 4º , Incisos I e IV , do Código Penal Brasileiro. Analisando o art. 312 do Código de Processo Penal , verifica.... Outrossim, com fundamento nos arts. 310 , 325 , inciso I e 319 do Código de Processo Penal , CONCEDO a liberdade provisória... artigo 155 , § 1º e § 4º , Incisos I e IV , do Código Penal Brasil...

Andamento do Processo n. 0000366-08.2017.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000366-08.2017.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Justiça Pública - Walter Alves Souza - Vistos.Trata-se de comunicação da prisão em flagrante

Andamento do Processo n. 0000311-89.2017.8.18.0075 - 12/04/2017 do TJPI

Processo nº 0000311-89.2017.8.18.0075 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Autor: Advogado (s): Réu: SOLIMAR DA SILVA COSTA Advogado (s): Ante o exposto: a) CONCEDO a liberdade provisória em favor de

×