Artigo 1284 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.

Página 12941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Abril de 2021

regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Evocamos a lição de Luiz Guilherme MARINONI: " no atual sistema normativo…

Página 12990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Abril de 2021

aplicação exclusiva da taxa SELIC violaria, também, o artigo 21 da Convenção Americana de Direitos Humanos - o Pacto de San José da Costa Rica, uma vez que, ao se negar a recomposição do poder…

Andamento do Processo n. 0010113-45.2020.5.15.0074 - ATSum - 08/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010113-45.2020.5.15.0074 AUTOR ROSIVALDO NUNES SOUSA ADVOGADO JOAO PAULO ANTUNES DOS SANTOS (OAB: 300355/SP) RÉU LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE…

Andamento do Processo n. 0010113-45.2020.5.15.0074 - ATSum - 08/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010113-45.2020.5.15.0074 AUTOR ROSIVALDO NUNES SOUSA ADVOGADO JOAO PAULO ANTUNES DOS SANTOS (OAB: 300355/SP) RÉU LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE…

Página 8908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Abril de 2021

económico del crédito indemnizatorio, con lesión de la propiedad tutelada en el art. 17 de la Ley Fundamental. Entendió que ello configura, sin duda, la “supresión o desnaturalización del derecho que…

Página 8957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Abril de 2021

são equivalentes neste aspecto. (…) O modelo Selic é, de longe, o que mais privilegia o devedor inadimplente. Trata-se de opção que esvazia, por completo, a função inerente aos juros de mora. Ao…

Andamento do Processo n. 0010321-29.2020.5.15.0074 - ATSum - 07/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010321-29.2020.5.15.0074 AUTOR GABRIELA BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB: 170930/SP) RÉU FERNANDES LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO LEVI SALES…

Andamento do Processo n. 0010321-29.2020.5.15.0074 - ATSum - 07/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010321-29.2020.5.15.0074 AUTOR GABRIELA BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB: 170930/SP) RÉU FERNANDES LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO LEVI SALES…

Andamento do Processo n. 0010112-60.2020.5.15.0074 - ATSum - 07/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010112-60.2020.5.15.0074 AUTOR ROSIVALDO NUNES SOUSA ADVOGADO JOAO PAULO ANTUNES DOS SANTOS (OAB: 300355/SP) RÉU LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE…

Andamento do Processo n. 0010112-60.2020.5.15.0074 - ATSum - 07/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010112-60.2020.5.15.0074 AUTOR ROSIVALDO NUNES SOUSA ADVOGADO JOAO PAULO ANTUNES DOS SANTOS (OAB: 300355/SP) RÉU LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE…