Artigo 799 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Petição - Ação Intervalo Intrajornada de Banco do Brasil

EXMO SR DR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA - MINAS GERAIS Ue ou - 4 - , M. Juiz e na form3. d4N CPC. Port. /2006 Numeração CNJ: RT n 2 00665/2012-074-03-00-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM…

Modelo Exceção de Incompetência em face da Reclamatória Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3º VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI Processo Nº XXXXXXXX BELA INDUSTRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXX,…

Petição - Ação Adjudicação contra Servis Segurança

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 23a VARA DE SALVADOR - BAHIA. SERVIS SEGURANÇA LTDA. , já qualificada nos autos da Execução Provisória tombada sob o n° , movida…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES. Ref. Proc. n° ET - Reclamante: AUXILIADORA GRIJÓ E OUTROS (3) Reclamado: E OUTRO. AUXILIADORA GRIJÓ E…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ. Autos n. ÓLEO E GÁS OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. , sociedade empresária, inscrita no CNPJ/MF sob…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE OEIRAS/PI. Proc. n° - Pje E SERVIÇO LTDA , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Planeta Vida Logistica

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 20a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE, MG. Processo n°: , e as menores e , vem respeitosamente perante V. Exa., IMPUGNAR A…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Enf Care Rio Bonito Limitada

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. Processo n° OS SANTOS , já qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que é movida em face de ENF CARE RIO BONITO LIMITADA - EPP e…

Petição - Ação Horas In Itinere de Vallourec Solucoes Tubulares do Brasil

Fls.: 2 EXMO(a). SR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG Autos n.° VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A. nova razão social de VALLOUREC & SUMITOMO TUBOS DO…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Vallourec Solucoes Tubulares do Brasil

Fls.: 2 EXMO(a). SR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG Autos n.° VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A. nova razão social de VALLOUREC & SUMITOMO TUBOS DO…