Artigo 799 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00106790420165150116 0010679-04.2016.5.15.0116

-CR 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. RESULTADO: ACORDAM os Magistrados... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00014359020195110008

a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799 , § 2º , da CLT . Dito isso, é possível constatar...Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 14359020195110008 PODER …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : AIAP 00101792420205150139 0010179-24.2020.5.15.0139

Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. RESULTADO: ACORDAM... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO

Andamento do Processo n. 0011299-11.2016.5.15.0053 - AIAP - 03/07/2020 do TRT-15

do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo..., consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." De fato, nada impede que a …

Andamento do Processo n. 0011994-96.2015.5.15.0053 - AIAP - 03/07/2020 do TRT-15

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato... excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." De fato, …

Andamento do Processo n. 0010504-39.2015.5.15.0053 - AIAP - 03/07/2020 do TRT-15

) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões... distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no …

Andamento do Processo n. 0010504-39.2015.5.15.0053 - AIAP - 03/07/2020 do TRT-15

redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões... Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, …

Andamento do Processo n. 0010717-45.2015.5.15.0053 - AIAP - 03/07/2020 do TRT-15

BRASIL - VIRACOPOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010717-45.2015.5.15.0053... INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos …

Andamento do Processo n. 0010717-45.2015.5.15.0053 - AIAP - 03/07/2020 do TRT-15

CONSTRUTOR VIRACOPOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010717-45.2015.5.15.0053 (AIAP) 4ª VARA DO TRABALHO.... Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as …

Andamento do Processo n. 0010717-45.2015.5.15.0053 - AIAP - 03/07/2020 do TRT-15

ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010717-45.2015.5.15.0053 (AIAP) 4ª VARA DO TRABALHO.... Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões …