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11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Pg. 1184. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

e 209, incisos I e II, da CF; e art. 53 da Lei Federal 9.394/96). A propósito, corrobora o seguinte julgado do Tribunal... AO REGIMENTO DA ALUDIDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM FUNÇÃO DA SUA AUTONOMIA. 1. A Constituição da República, por meio do art. 207...Pg. 1184. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goi...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 67604220168140000 BELÉM

aos artigos 205 , 206 , inciso I , 208 , inciso III , e Art. 209 , incisos I e II , todos da Constituição Federal , concede... dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo combinado com o inciso III do art. 208 da CF/88 , Estatuto da Criança... DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. INTERPRET...

Nenhuma classe profissional, que se propõe a servir à sociedade, pode se dar ao luxo de querer considerar-se acima de qualquer crítica.

desempenho profissional, sob o princípio esculpido no art. 206, inciso VII, e 209, inciso II, da Constituição... da Ordem, ela se prendeu ao enunciado na segunda parte do inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal, onde lemos.... Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu...

D

DOEPE -

Pg. 5. DOEPE DOEPE de 22/11/2018

, inciso VII, da Constituição Federal de 1988; no caput do Art. 4º, inciso VIII da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996... pelo Decreto Estadual nº 43.133 de 09 de junho de 2016, tendo em vista os Arts. 209, II e 211, § 3º da Constituição Federal... e os Arts. 30, Inciso II e 32, da Lei Federal nº 9394 (DOU de 23.12...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1382456 CE 2018/0270918-9

"a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp... conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal" (STJ, AgRg no AREsp 10.587/SP, Rel... estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal",...

Andamento do Processo n. 1.382.456 - Agravo / Recurso Especial - 21/11/2018 do STJ

a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no... tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal" (STJ... da universidade (arts. 207 e 209, II, da CF/88 e 45 e 53 da Lei de Diretr...

Pg. 6389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988. 3... do art. 105, III, a, da Constituição Federal" (STJ, AgRg no AREsp 10.587/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA... suficiente para afastar, neste particular, a autonomia da univ...

Andamento do Processo n. 0810462-95.2014.8.20.5001 - Apelação Cível - 25/10/2018 do TJRN

mediante autorização do Poder Público, visto que estabelece a Constituição Federal em seu art. 209, I e II, ser o ensino livre à iniciativa... celetista. Nesse passo, não há falar em ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal, que prevê a investidura em cargo... Constituição Federal, que em seu art. 169, § 1º, I. ...

Pg. 174. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/10/2018

Conclui que o apelante não sofreu danos morais decorrentes de qualquer atitude da apelada, haja vista que esta, em momento algum, expulsou sumariamente o apelante, o que ocorreu foi somente o pedido

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1355111 RS 2018/0222777-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.111 - RS (2018/0222777-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO VALE ADVOGADOS : CASSIANO MENKE - RS047136 LOUISE LERINA FIALHO E OUTRO(S) - RS102229 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo ASSOCIAÇA...

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