Art. 209, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Andamento do Processo n. 1.564.048 - Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.048 - MG (2015/0273175-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ ADVOGADOS : HUGO HENRIQUE LANNES ARAÚJO E OUTRO(S) -MG144248 MATHEUS...

Página 6583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.048 - MG (2015/0273175-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ ADVOGADOS : HUGO HENRIQUE LANNES ARAÚJO E OUTRO(S) -MG144248 MATHEUS...

Página 6584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

ementado: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DECISÃO DO PROCON MUNICIPAL DE ITAJUBÁ. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE GARANTIA NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE...

Página 6586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

DIFERENÇAS SALARIAIS. OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADOS. ERROR IN PROCEDENDO. FUNDAMENTO INATACADO. 1. É...

Página 65 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2019

que induzam o consumidor a erro; g) o 3º Réu na obrigação de se abster, em um prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de emitir qualquer título educacional para os alunos adquirentes dos serviços do 1º...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00009965620084036124 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000996-56.2008.4.03.6124/SP 2008.61.24.000996-4/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : MARCIA REGINA...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00228014120198190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0022801-41.2019.8.19.0000 Embargante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá...

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2019

DESPACHO DE 15 DE JULHO DE 2019 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer CNE/CES nº 590/2017, da Câmara de Educação...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018088220104047007 PR 5001808-82.2010.4.04.7007

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001808-82.2010.4.04.7007/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR...

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2019

PORTARIA Nº 323, DE 5 DE JULHO DE 2019 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019; tendo em vista os...