Art. 209, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 20 de Novembro de 2019

implica a autorização para a educação domiciliar nos termos do art. 209, II, da Constituição Federal, bem como será... da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do disposto no art.…

Andamento do Processo n. 1.208.596 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/11/2019 do STF

da atividade de ensino pela iniciativa privada, a autorização pelo Poder Público, prevista no art. 209, II da Constituição...-se violação ao art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Nas razões …

Página 489 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2019

da atividade de ensino pela iniciativa privada, a autorização pelo Poder Público, prevista no art. 209, II da Constituição Federal... ao art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal. Nas razões …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07101498120198070000 DF 0710149-81.2019.8.07.0000

atividade de interesse público prevista no Título da Ordem Social da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 209... os requisitos autorizadores da medida, senão vejamos: O art. 38, §1º inciso II
há 21 dias

Página 10 do DOEPE (DOEPE) de 31 de Outubro de 2019

Estadual nº 43.133 de 09 de junho de 2016, tendo em vista os Arts. 209 , II e 211 , § 3º da Constituição Federal ; o Art. 10... Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV e os Arts. …

Andamento do Processo n. 1003408-97.2017.8.11.0003 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJMT

, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional e avaliação de qualidade (CF, art. 209, I e II).Por efeito... (art.373, II, CPC). Outrossim, a parte autora não comprovara nos autos que …

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

para a educação domiciliar nos termos do art. 209 , inc. II , da Constituição Federal , bem como será considerado..., inciso III, da Constituição Estadual. Por seu turno, a emenda nº 1 apresentada …

Página 109 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

de qualidade (CF, art. 209, I e II).Por efeito, as escolas privadas não podem suportar a inadimplência, sob pena de ofensa... o art. 373, cabe ao autor se desincumbir do ônus da ônus da prova …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 02081660520188190001

, de sua atribuição constitucional de fiscalização de tais entidades educacionais, conforme artigos 209, inciso II e 211, §3º..., da CRFB/1988 e artigo 10, incisos II e IV, da Lei nº 9.394/1996. 6. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002579720178260491 SP 1000257-97.2017.8.26.0491

que as atividades de instituição de ensino privada, tal como a requerida, no exercício de função federal delegada (art. 209, inciso II... pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal