Inciso II do Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Página 774 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

o que dispõem o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 2º... o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos arts. 206 , VII , 209 , I …

Página 781 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

vista o que dispõem o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 2º da Lei 9.784 /99. Nesse sentido, eis a jurisprudência:... o processo administrativo na Administração Pública Feder…

Página 569 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Outubro de 2020

o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 2º da Lei 9.784 /99. Nesse sentido, eis a jurisprudência... na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos arts. 206 , …

Página 576 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Outubro de 2020

na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos arts. 206 , VII , 209 , I e II , e 211 , § 1º , da Constituição... do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 2º da Lei 9.784 …

Página 807 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2020

alegando, em síntese: 1 - O autor alega que a UNIVIX não apresentou qualquer prova de suas alegações. A empresa ré incorre em diversas inconsistências em sua contestação, como a colocação do curso…

Página 2120 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

exclusiva. Nos termos do art. 209 , inciso II , da CRFB é livre a exploração, pelo particular, da atividade de educação... ciente de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0040579-24.2019.8.19.0000

, XXXIV, 6º , 205 e 209 , II da Constituição Federal . Por conta de tais considerações, inexistindo qualquer omissão no... ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 , INCISO II , …

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

nos arts. 206 , VII , 209 , I e II , e 211 , § 1º , da Constituição Federal , 46 da Lei nº 9.394 /96, 2º, I, VI e XIII, e 45... do artigo 6º , inciso VI , do Decreto nº 9.235 /2017, conheço do …

Página 167 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

, consagrado no art. 150, II da Constituição Federal.” (eDOC 2, p. 43) A Vice-Presidência do TRF da 4ª Região inadmitiu....” No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a …

Andamento do Processo n. 42.00. - Ams: 200942000008430 Rr 2009. - 11/09/2020 do TRF-2

a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre... o que dispõem o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal