Inciso II do Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Petição - Ação Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA FEDERAL DE SÃO PAULO Processo: .80.2019.4.03.6100 CEALCA - CENTRO DE ENSINO .326/0001-97, por este instrumento particular de procuração,…

Petição - Ação Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE JUNDIAI Processo: .56.2019.4.03.6128 CEALCA - CENTRO DE ENSINO .326/0001-97, por este instrumento particular de procuração, nomeia e…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR Educação Infantil, Ensinos Fundamental e Médio, Técnico Profissionalizante, Cursos Pré-Vestibulares e Demais Entre as partes, de um lado, a FEDERAÇÃO DOS…

Petição - Ação Assédio Moral

AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR Educação Infantil, Ensinos Fundamental e Médio, Técnico Profissionalizante, Cursos Pré-Vestibulares e Demais Entre as partes, de um lado, a FEDERAÇÃO DOS…

Petição - Ação Cesta Básica

AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR Educação Infantil, Ensinos Fundamental e Médio, Técnico Profissionalizante, Cursos Pré-Vestibulares e Demais Entre as partes, de um lado, a FEDERAÇÃO DOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) : CC 5007886-87.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007886-87.2021.8.24.0000

Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Nº 5007886-87.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS SUSCITANTE: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público SUSCITADO: Gab. 03…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) : CC 5007886-87.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007886-87.2021.8.24.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE …

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

22/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Última distribuição : 12/02/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

22/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Última distribuição : 12/02/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028320-29.2017.8.19.0206

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ APELAÇAO CÍVEL Nº…