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16 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1391310 PE 2013/0199182-3

, IX , e 209 , II , da Constituição Federal ) o poder de autorizar o funcionamento e de proceder à fiscalização... (arts. 24 , IX , e 209 , II , da Constituição Federal ) o poder de autorizar o funcionamento e de proceder à fiscalização... Especial, ofensa aos arts. 2º , 5º , LV e XXXV , e 93 , IX da Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 0003286-27.2017.4.02.5002 - Ação Civil Pública do Código de Defesa do Consumidor - 02/08/2018 do TRF-2

de educação superior, os réus praticam ato ilícito (CRFB/88, art. 209, II; Lei 9.394/96, arts. 44-46 e 80; Decreto 5.773... (art. 209, II, da CRFB; Art. 927 do Código Civil; Arts. 44 a 46 da Lei 9.394/96; Artigos 10 e 11 do Decreto 5.773/06... diversos dispositivos legais e regulamentares (art. 209, II, da CRFB; Art. ...

Pg. 12794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2018

e INSS). 2. A Corte a quo asseverou que a Constituição Federal atribuiu ao Estado (arts. 24, IX, e 209, II..., da Constituição Federal) o poder de autorizar o funcionamento e de proceder à fiscalização dos estabelecimentos de ensino, bem...

Pg. 305. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2018

superior, os réus praticam ato ilícito (CRFB/88, art. 209, II; Lei 9.394/96, arts. 44-46 e 80; Decreto 5.773/06...Pg. 305. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2018 educacionais de nível superior... que os torna totalmente impróprios ao consumo (v. Lei 8.078/90, art. 20), qual seja, a...

Pg. 309. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2018

, também, em nítido ato ilícito, violando diversos dispositivos legais e regulamentares (art. 209, II, da CRFB; Art. 927... do Código Civil; Arts. 44 a 46 da Lei 9.394/96; Artigos 10 e 11 do Decreto 5.773/06; Art. 55 da Portaria Normativa MEC...Pg. 309. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 0...

Pg. 310. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2018

ilícito (art. 209, II, da CRFB; Art. 927 do Código Civil; Arts. 44 a 46 da Lei 9.394/96; Artigos 10 e 11 do Decreto 5.773/06... de ordem individual quanto coletiva e difusa, tem seu fundamento no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor...Pg. 310. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50005306520184047104 RS 5000530-65.2018.4.04.7104

pode, contudo, sobrepor-se ao quanto dispõem a Constituição e as leis (art. 207 da CB/1988). Precedentes: RE 83.962, rel... , devem ser interpretadas em consonância com o disposto no art. 209 , I e II , CF ." (MS 22.412, Rel. Min. Carlos... por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora , na form...

Andamento do Processo n. 1001489-98.2018.8.26.0010 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - 27/07/2018 do TJSP

do art. 109, I, da Constituição Federal. A propósito: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I -as causas... e, além de regularem suas atividades por meio do regimento interno, por força dos arts. 207 e 209, II, da Constituição... de normas federais a este relativas, quando não ocorre qualquer das h...

Pg. 3013. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2018

suas atividades por meio do regimento interno, por força dos arts. 207 e 209, II, da Constituição Federal, ostentam autonomia... inseridas no rol de pessoas jurídicas que atraem a competência da Justiça Federal, a teor do art. 109, I, da Constituição... o controle jurisdicional caso o ato praticado revele lesão ou ame...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 41387820188190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

constitucional de fiscalização de tais entidades educacionais, conforme artigos 209, inciso II, e 211, §3º, da CRFB/1988 e artigo..., inciso LXIX, da Constituição da República e no artigo 1º da Lei nº 12.016/09. Comprovação do direito líquido e certo... do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, “concede...

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