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29 de abril de 2017
Alínea "c" Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, "c" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

c) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

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