Parágrafo 1 Artigo 741 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Redação pela Lei nº 11.232, de 2005)

Petição - Ação Horas Extras contra Concordia Logistica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo n° CONCÓRDIA LOGÍSTICA S.A., devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, vem…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Atento Brasil

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 72a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO N°: ATENTO BRASIL S.A., vem, respeitosamente, nos autos da presente Ação Trabalhista movida por , oferecer EMBARGOS À…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Atento Brasil

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 72a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO N°: ATENTO BRASIL S.A., vem, respeitosamente, nos autos da presente Ação Trabalhista movida por , oferecer EMBARGOS À…

Andamento do Processo n. 1500113-94.2017.8.26.0320 - Execução Fiscal - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1500113-94.2017.8.26.0320 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Italbras Comercio Reresentacoes Ltda M - Vistos. ITALBRÁS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA opôs…

Andamento do Processo n. 1500509-08.2016.8.26.0320 - Execução Fiscal - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1500509-08.2016.8.26.0320 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Italbras Comercio Reresentacoes Ltda M - Vistos. ITALBRÁS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA opôs…

Andamento do Processo n. 5521960-68.2019.8.09.0100 - Apelação Cível - 02/12/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL N. 5521960-68.2019.8.09.0100 5ª CÂMARA CÍVEL Comarca de Luziânia Apelante: Osmilda Firmo da Costa Apelado: Município de Luziânia Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho VOTO DO RELATOR…

Andamento do Processo n. 1.189.467 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.189.467 (581) ORIGEM : 00012334320034025106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 50.668 - Reclamação - 02/12/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 50.668 (806) ORIGEM : 50668 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ADV.(A/S) : ALINE DE FATIMA…

Página 2086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

ilegalidade da taxa de juros definida pela Lei 13.918/2009, almejando a aplicação dos índices da Taxa Selic ao crédito exequendo, o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre…

Página 2090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 06.06.2002, Pleno, DJ de 07.05.2004, p. 8; HC 82.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23.02.2006, Plenário, DJ de 1.º.09.2006) colocam uma nova interpretação dos efeitos…