Art. 741, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Redação pela Lei nº 11.232, de 2005)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50083824420204040000 5008382-44.2020.4.04.0000

. 475-L, § 1º, e no art. 741 , parágrafo único , da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973”. Feitas essas considerações... JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50088163320204040000 5008816-33.2020.4.04.0000

. 475-L, § 1º, e no art. 741 , parágrafo único , da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973”. Feitas essas considerações.... SOBRESTAMENTO PARCIAL. TR. 1. Descabe pretender a aplicação do artigo 741

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50472710420194040000 5047271-04.2019.4.04.0000

, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741 , parágrafo único , da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008382-44.2020.4.04.0000 5008382-44.2020.4.04.0000

judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil "), o Supremo Tribunal Federal..., PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO C…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008816-33.2020.4.04.0000 5008816-33.2020.4.04.0000

em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741 , parágrafo único , da Lei 5.869 , de 11... , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . 1. São constitucionais as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047271-04.2019.4.04.0000 5047271-04.2019.4.04.0000

, e no art. 741 , parágrafo único , da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973". Feitas essas considerações, curvo-me à... JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁG…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50289358320184040000 5028935-83.2018.4.04.0000

, parágrafo único , da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973." "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523...), aplica-se a esta ação o disposto no artigo 741 do Código de Processo Civil

Página 871 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. O artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973... de 2016, a matéria é regida pelo artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973. Se …

Andamento do Processo n. 5553402.61.2019.8.09.0000 - Ação Rescisória - 11/05/2020 do TJGO

anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º , e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11... transitadas em julgado sob a égide do CPC/73, o regramento previso no artigo

Página 947 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2020

anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º , e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11 de janeiro... COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A …