Inciso I do Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004353-11.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004353-11.2020.4.03.6100 POLO ATIVO DARLAN CAVALCANTE DE MACEDO ADVOGADO(A/S) TANIA FLAVIA FERREIRA DOS REIS | 386758/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004353-11.2020.4.03.6100 /…

Página 960 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

deliberação, sob pena de multa em caso descumprimento, ao fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 15/10/2020,…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

14/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Última distribuição : 29/09/2021 Valor da causa:…

Petição Inicial - Ação Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO VICENTE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, , professor, portador da Cédula de…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Aymore Credito, Financiamento e Investimento

13/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1° Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciá São José de Ribamar Última distribuição : 22/09/2021 Valor da…

Andamento do Processo n. 0031720-65.2018.8.26.0224 - Ação Civil Pública - Estabelecimentos de Ensino - 13/01/2022 do TJSP

Processo 0031720-65.2018.8.26.0224 - Ação Civil Pública - Estabelecimentos de Ensino - INSTITUTO SUPERIOR DE ARUJA - - SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO - - FACIG FACULDADES DE CIENCIA DE GUARULHOS -…

Página 1519 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

com as normas gerais da educação nacional, mesmo porque, nos termos do art. 209, inciso I, da Constituição Federal, condicionada ao cumprimento desses requisitos mínimos. Logo, o ensino, apesar de…

Página 20661 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2022

Serasa Consumidor no valor de R$6.532,65, além de SMS com tentativa de negociação por meio do Acordo Certo, mensagens pelo aplicativo WhatsApp e E-mails de cobrança. A parte autora também juntou…

Intimação - Apelação Cível - 5014658-25.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014658-25.2018.4.03.6100 POLO PASSIVO SINDICATO ENT MANTE ESTAB ENSINO SUPERIOR EST SAO PAULO ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA | 249220/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Instituto de Ciência e Educação de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES Processo n° INSTITUTO DE CIÊNCIA E , instituição de ensino, inscrita no CNPJ/MF , com endereço na ,…