Art. 209, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2191000620065020053

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/lbtf AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISAO DENEGATÓRIA. NAO PROVIMENTO. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011783120164047002 PR 5001178-31.2016.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001178-31.2016.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50126843520154047003 PR 5012684-35.2015.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5012684-35.2015.4.04.7003/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR...

Página 152 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

Recebida a petição Id 13875686 como emenda à inicial, determinou-se a retificação do polo passivo do presente mandamus, assim como a notificação da autoridade impetrada para prestar suas informações,...

Página 153 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

Ademais, a instituição de ensino particular depende de recursos oriundos das mensalidades escolares para custear as despesas com a manutenção da infraestrutura necessária à prestação de serviços de...

Página 154 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por PAULA THUME CAMPOS em face de ato da REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO (UNIÃO SOCIAL CAMILIANA), objetivando provimento...

Página 155 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA DE ALUNO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A jurisprudência do C. Superior...

Página 227 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2019

continua a permitir a matrícula de alunos cujo curso será integralmente financiado pelo Programa FIES. É dizer, a Instituição de Ensino Superior não prometeu aos eventuais interessados o ingresso no...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12141002520075090652

Recorrente : ASSOCIAÇAO PARANAENSE DE CULTURA - APC Advogado :Dr. Sérgio Luiz da Rocha Pombo Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado :Dr. Roberto Caldas Alvim de Oliveira Recorrido : MARIA...

Página 73 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2019

serviços que, se estivesse melhor informado, possivelmente não o faria. Neste sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - CONFIGURAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR...