Inciso I do Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5021924-87.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021924-87.2023.4.03.6100 POLO ATIVO RESILIDER GERENCIAMENTO DE RESIDUOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A/S) JOYCE SETTI PARKINS | 222904/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/08/2023…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 81 DF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇAO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 81 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : ASSOCIAÇAO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES - ANUP ADV.(A/S) : FLAVIO…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5012154-70.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012154-70.2023.4.03.6100 POLO PASSIVO ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ADVOGADO(A/S) MARINA FARIA DE AZEVEDO | 392663/SP ENRICO MOLLICA GOVONI | 382002/SP WAINER SERRA GOVONI |…

Andamento do Processo n. 5136384-94.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 07/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 04/08/2023 17:02:05 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM NR.PROCESSO :…

Página 3433 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2023

condições da ação. Assim, passa-se à análise do mérito. Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5021100-31.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021100-31.2023.4.03.6100 POLO ATIVO JMA SERVICOS E PORTARIA LTDA ADVOGADO(A/S) ANGELO BUENO PASCHOINI | 246618/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/08/2023…

Decisão Interlocutória - 6422743 - Disponibilizado em 07/08/2023 - STF

ADC 81 MC NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Flavio Jaime de Moraes Jardim | OAB 17199/DF Guilherme Silveira Coelho | OAB's (494078/SP, 33133/DF) Antonella Marques Consentino | OAB 107266/RJ Guilherme…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-30.2022.8.22.0000

Tribunal Pleno Judiciário / Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Processo: XXXXX-30.2022.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Relator: OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Data distribuição:…
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Andamento do Processo n. 1020798-25.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 03/08/2023 do TJSP

Processo 1020798-25.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Renovação de Matrícula - Inadimplência - Maisa Crivellini Tessuto - Vistos. 1. Conforme se infere do art. 5º, LXXIV, da Constituição…

Página 1316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2023

no aresto a quo. Incidência da Súmula nº 211/STJ. 4. A jurisprudência do STJ envereda no sentido de que: - “a Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que…
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