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18 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

Inteiro Teor. 259839320128260482 SP 0025983-93.2012.8.26.0482

. Superior Tribunal de Justiça. A propósito, veja-se: “1. A Constituição Federal , no art. 209 , I , dispõe à iniciativa... o implemento da do outro”. Por outro lado, o art. 5º , da Lei Federal nº 9.870 /99, que dispõe acerca das anuidades escolares e dá...., j. 26.4.2005, DJ 30.5.2005, p. 209). “1. O art. 5º da Lei nº...

Pg. 497. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

Federal , no art. 209 , I , dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação... de qualidade pelo Poder Público (artigo 209 , CF ). 2. O Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 1081-6, concedeu... IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487 , ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22476002620085090007

dispositivo de lei federal. Além disso, o art. 209 , inciso I , da Constituição Federal conferiu à iniciativa privada... disso, o art. 209 , inciso I , da Constituição Federal conferiu à iniciativa privada a liberdade de criar instituições... , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação aos artigos 458 , ...

Andamento do Processo n. 5006715-80.2018.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 10/08/2018 do TRF-2

de mandado de segurança. 3. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, trazido pela Emenda Constitucional..., mesmo porque a própria Constituição, no seu art. 209, I, condiciona o exercício da autonomia ao cumprimento desses padrões..., nos termos do artigo 205 da CF/88. - Nesse contexto, afigura-se c...

Andamento do Processo n. 5006715-80.2018.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 10/08/2018 do TRF-2

de mandado de segurança. 3. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, trazido pela Emenda Constitucional nº..., mesmo porque a própria Constituição, no seu art. 209, I, condiciona o exercício da autonomia ao cumprimento desses padrões..., nos termos do artigo 205 da CF/88. - Nesse contexto, afigura-s...

Pg. 13. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2018

, mesmo porque a própria Constituição, no seu art. 209, I, condiciona o exercício da autonomia ao cumprimento desses padrões normativos...Pg. 13. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2018 i) poderá haver prejuízos... o curso. Sabe-se que a autonomia administrativa atribuída às Institui...

Pg. 30. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2018

, mesmo porque a própria Constituição, no seu art. 209, I, condiciona o exercício da autonomia ao cumprimento desses padrões...Pg. 30. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2018 aprendizado, sendo que 03 delas não... seja assegurado o direito à abreviação do curso de Teologia , nos term...

Andamento do Processo n. 0210100-04.2006.5.02.0078 - E / ED / RR - 09/08/2018 do TST

fundamentos: (...) Alega que cabe o reconhecimento da reintegração porque o pedido está fundamentado no art. 209, inciso I..., da Constituição Federal; no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases para a Educação) e no art. 46... e 209, I, da Constituição Federal, 53, parágrafo único e V, da Lei nº 9.394/...

Andamento do Processo n. 377 - 09/08/2018 do TRF-5

o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, definir a responsabilidade do Sr. Magno Demys de Oliveira Borges (CPF...-06), alusivas ao Termo de Compromisso TC/PAC 1347/08 (Siafi 648127), com fundamento no art. 71, inciso II, da CF/88..., § 2º, 205, e 209, incisos I e III, do RI-TCU; c) condenar em débito o Sr. Magno Demys d...

Pg. 1709. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/08/2018

porque o pedido está fundamentado no art. 209, inciso I, da Constituição Federal; no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96... e reintegração ao emprego. Indica violação dos arts. 207 e 209, I, da Constituição Federal, 53, parágrafo único e V, da Lei nº... (Diretrizes e Bases para a Educação) e no art. 46, inciso VIII do ...

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