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15 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

nos arts. 206 , VII , 209 , I e II , e 211 , § 1º , da Constituição Federal , 46 da Lei nº 9.394 /96, 2º, I, VI e XIII... Universidade Federal da Fronteira do Sul - UFFS, processo nº 23000.034801/2018-10. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data..., a atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal do Rio de Jan...

Inteiro Teor. 7135424820188070000 DF 0713542-48.2018.8.07.0000

). Nessa esteira, verifica-se que o art. 209 da Constituição Federal prescreve que o ensino será livre aos particulares... RESIDUAL DA VARA CÍVEL. 1. Consoante o preconizado no Art. 26 , inciso III da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal... Público ( CF , art. 209 , I e II ). Educação e ensino, como utiliz...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20357076820188260000 SP 2035707-68.2018.8.26.0000

, da Constituição Federal e arts. 53, inc. I; 208, inc. IV e 148, inc. IV, da Lei no. 8069/90 (ECA), permite a conclusão..., mais precisamente nos artigos 148, inciso IV e 209, para julgamento pela Vara da Infância e da Juventude de ações civis... ao pagamento - Descabimento - Observância ao artigo 141, § 2º, da Lei 8....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8075856820168230010 0807585-68.2016.8.23.0010

Justiça Federal. 2. A Constituição Federal , no art. 209 , I , dispõe à iniciativa privada o ensino... no artigo 476 do Código Civil : "Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida... de multa moratoria, resultando na cobrança de multa moratoria em valor superior aos 2% permitidos pel...

Andamento do Processo n. 1000784-23.2016.5.02.0032 - AIRO - 07/12/2018 do TRT-2

de Diretrizes e Bases da Educação, o Estatuto e o Regimento Geral da PUC/SP. Ao ensino no país, o artigo 209, I da Constituição... nº 7.713/1988 (Art. 12-A) e artigo 3º da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, devem ainda observar... Federal[1] determina o cumprimento das normas gerais. Enquanto que o ...

Andamento do Processo n. 1000784-23.2016.5.02.0032 - AIRO - 07/12/2018 do TRT-2

da Constituição Federal[1] determina o cumprimento das normas gerais. Enquanto que o artigo 53, parágrafo único, inciso V, da Lei... da Lei nº 7.713/1988 (Art. 12-A) e artigo 3º da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, devem... de Diretrizes e Bases da Educação, o Estatuto e o Regimento Geral da PUC/SP...

Pg. 1184. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

e 209, incisos I e II, da CF; e art. 53 da Lei Federal 9.394/96). A propósito, corrobora o seguinte julgado do Tribunal... AO REGIMENTO DA ALUDIDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM FUNÇÃO DA SUA AUTONOMIA. 1. A Constituição da República, por meio do art. 207... das demais atividades curriculares ainda pendentes. Parágrafo Únic...

Pg. 14658. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/12/2018

e o Regimento Geral da PUC/SP. Ao ensino no país, o artigo 209, I da Constituição Federal[1] determina o cumprimento... contratual imotivada violou a Constituição Federal, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Estatuto... das normas gerais. Enquanto que o artigo 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.39...

Pg. 14665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/12/2018

e Bases da Educação, o Estatuto e o Regimento Geral da PUC/SP. Ao ensino no país, o artigo 209 , I da Constituição Federal [1... (PUC), alegando que sua rescisão contratual imotivada violou a Constituição Federal , bem como a Lei de Diretrizes...] determina o cumprimento das normas gerais. Enquanto que o artigo 53 , p...

Inteiro Teor. 10007842320165020032 SP

da PUC/SP. Ao ensino no país, o artigo 209, I da Constituição Federal[1] determina o cumprimento das normas gerais... tributáveis, calculados ao final. Diante da nova redação da Lei nº 7.713/1988 (Art. 12-A) e artigo 3º da Instrução Normativa... imotivada violou a Constituição Federal, bem como a Lei de Diretrizes e B...

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