Inciso I do Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

Petição - Ação Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA FEDERAL DE SÃO PAULO Processo: .80.2019.4.03.6100 CEALCA - CENTRO DE ENSINO .326/0001-97, por este instrumento particular de procuração,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1012459-39.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe – Processo Judicial eletrônico Recurso Especial na Reclamação nº…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1015606-73.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe – Processo Judicial eletrônico Recurso Especial no Agravo Interno na Reclamação nº…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1021086-32.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe – Processo Judicial eletrônico Recurso Especial no Agravo Interno na Reclamação nº…

Intimação do processo N. 00032340820084036105 - 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003234-08.2008.4.03.6105 POLO PASSIVO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE INDAIATUBA LTDA ADVOGADO(A/S) TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA | 178403/SP NAIRA ADRIANA FERREIRA SOUTO | 89238/SP…

Petição - Ação Covid-19

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Dissídio Coletivo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/03/2020 Valor da causa: Partes: SUSCITANTE:…

Petição - Ação Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE JUNDIAI Processo: .56.2019.4.03.6128 CEALCA - CENTRO DE ENSINO .326/0001-97, por este instrumento particular de procuração, nomeia e…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR Educação Infantil, Ensinos Fundamental e Médio, Técnico Profissionalizante, Cursos Pré-Vestibulares e Demais Entre as partes, de um lado, a FEDERAÇÃO DOS…

Petição - Ação Assédio Moral

AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR Educação Infantil, Ensinos Fundamental e Médio, Técnico Profissionalizante, Cursos Pré-Vestibulares e Demais Entre as partes, de um lado, a FEDERAÇÃO DOS…

Petição - Ação Cesta Básica

AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR Educação Infantil, Ensinos Fundamental e Médio, Técnico Profissionalizante, Cursos Pré-Vestibulares e Demais Entre as partes, de um lado, a FEDERAÇÃO DOS…