Inciso I do Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Setembro de 2020

. A Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas asnormas gerais da educação... julgamento cabe à Justiça Federal. 2. A Constituição Federal, no art

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

nos arts. 206 , VII , 209 , I e II , e 211 , § 1º , da Constituição Federal , 46 da Lei nº 9.394 /96, 2º, I, VI e XIII, e 45... do artigo 6º , inciso VI , do Decreto nº 9.235 /2017, conheço do …

Página 167 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

.” No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, aponta-se ofensa... ao art. 5º, caput e §1º, art. 6º, art. 145, § 1º, o art. 150, II e o art.…

Andamento do Processo n. 5002359-29.2020.4.02.5112 - Mandado de Segurança - 17/09/2020 do TRF-2

de segurança, cuja competência para julgamento cabe à Justiça Federal. 2. A Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe... as informações, na forma do art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09. Dê …

Página 2971 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2020

Federal. 2. A Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas...Pg. 2971. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204423073001 MG

SUPERIOR. INSTITUIÇAO PARTICULAR. RENOVAÇAO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. 1. A Constituição Federal, no art. 209, I..., a ampla defesa e o devido processo legal, nos termos do art. 5º, inciso

Andamento do Processo n. 42.00. - Ams: 200942000008430 Rr 2009. - 11/09/2020 do TRF-2

a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre... o que dispõem o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 42.00. - Ams: 200942000008430 Rr 2009. - 11/09/2020 do TRF-2

do art. 109 , I , da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão..., e com fundamento expresso nos arts. 206 , VII , 209 , I e II , e 211 , § 1º …

Página 556 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2020

defesa, haja vista o que dispõem o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 2º da Lei 9.784 /99... , I e II , e 211 , § 1º , da Constituição Federal , 46 da Lei nº 9.394 /96, 2º, I

Página 563 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2020

. 206 , VII , 209 , I e II , e 211 , § 1º , da Constituição Federal , 46 da Lei nº 9.394 /96, 2º, I, VI e XIII, e 45...Pg. 563. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …