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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 1283 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1283 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.

Pg. 817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

Tendo emvista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1590781, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJU

Edital de Citação - 03/07/2017 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO - COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O DR PAULO FABRÍCIO CAMARGO, MM. JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2017

sentença a prescrição aquisitiva, conferindo o domínio do imóvel objeto da matrícula n. 1079 2 do Registro de Imóveis de Telêmaco Borba , Paraná em favor da Autora . i) Requer ainda, uma vez

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

condenação do(a)(s) réu(é)(s) à pena de multa (art. 479 das NSCGJ), encaminhem-se os autos ao Cartório do Distribuidor desta Comarca (arts. 938, I, e 538, caput, das NSCGJ) para providenciar,

Pg. 5082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

Glória Regina Oliveira Santos - Jose Ferreira Nazara Junior - Vistos.1) Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, uma vez ausente os requisitos legais. As cópias de petições do processo

Andamento do Processo n. 0006677-60.2000.403.6100 - 09/06/2017 do TRF-3

0006677-60.2000.403.6100 (2000.61.00.006677-2) - INSS/FAZENDA(Proc. 128 - HILDA TURNES PINHEIRO) X TECIDOS MICHELITA LTDA(SP260447A - MARISTELA ANTONIA DA SILVA) X ALBERTO NACHE HAMUCHE X FAUZI NACLE

Pg. 159. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

Vistos etc.Trata-se de Ação de Depósito, nos temos da Lei 8.866/94, ajuizada em02/03/2000 pelo INSS emface de TECIDOS MICHELITA LTDA e corresponsáveis: ALBERTO NACHE HAMUCHE, FAUZI NACLE HAMUCHE,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070216 MG 2017/0058530-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.216 - MG (2017/0058530-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : MARTA HELOÍSA BALTAZAR DE ALMEIDA ADVOGADO : ANDREA CARLA M F DE AGUIAR - MG079072B AGRAVADO : FABIO ANTONIO DE MAGALHAES MOREIRA AGRAVADO : ROSIMEIRE DA SILVA ESTANISLAU MOREIRA ADVOGADO : JOSÉ CÂNDIDO DE OLIVE...

Pg. 4460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

Recurso especial: alega dissídio jurisprudencial e afronta aos arts. 927, 937 e 1.283 do CC/02. Sustenta, em suma, que as provas dos autos demonstram a configuração do dano suscitado, devendo a

Pg. 3380. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

Processo 1007293-07.2015.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Bracenter Consultoria Ltda, - Ciência ao autor: não consta declaração de

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