Artigo 1283 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.

Recurso - Ação Obrigação de Fazer

Recurso Especial n. /50000, Itapiranga Rectes. : e outros Advogados : ( ) e outros Recorrido : Advogados : ( ) e outros DECISÃO MONOCRÁTICA , e , com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c",…

Recurso - Ação Direito de Vizinhança

Registro: 2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante , são apelados e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO REST CENTER COCAIS.

Página 1051 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

É bem verdade que não se exige boa-fé ou justo título, no entanto, exige-se a demonstração dos requisitos tempo, animo de dono, posse mansa e pacífica, e, de acordo com o art. 333 do Código de…

Seminar on Taxation and Crime

Seminar on Taxation and Crime • Alexandre Pontieri: Advogado com atuação em todas as instâncias do Poder Judiciário; nos últimos anos atuando perante os Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), e…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0245283-43.2011.8.09.0069 GUAPÓ

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0245283-43.2011.8.09.0069 COMARCA GUAPÓ APELANTE IRANI APARECIDA PEREIRA APELADO ELLY DE CARVALHO RELATOR Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA VOTO Presentes os…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003234-10.2014.8.26.0704 SP 1003234-10.2014.8.26.0704

de qualquer modo o seu imóvel, presumindo-se comuns os tapumes divisórios. Dispõe o art. 1.283 do CC/02 que, “As raízes... o direito de exigir do vizinho a demolição ou a reparação da obra que lhe …

Andamento do Processo n. 1004133-92.2020.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1004133-92.2020.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - José Gomes Alves - - Sandra Conceição Cota Alves - Epaminondas Neto - Vistos. Pág. 98/99: quanto à alegação de…

Página 2649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

o levantamento do valor, providenciem o recolhimento das custas judiciais, sob pena de expedição de expedição de certidão para inscrição na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. Determino a extinção do processo…

O Exercício arbitrário das próprias razões.

O crime de exercício arbitrário das próprias razões está previsto no artigo 345 do Código Penal, que além da pena correspondente à violência, prevê pena de detenção (de 15 dias a 1 mês) ou multa,…

Página 16019 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

aos autos, infere-se que estas não vinculam a parte autora ao imóvel objeto da ação. Analisando o acervo probatório dos autos, a parte autora não juntou nenhuma prova das suas alegações, pois trouxe…