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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 1283 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1283 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.

Inteiro Teor. : 48268020118260100 SP 0004826-80.2011.8.26.0100

ser prestigiada a sentença que, provados os requisitos do artigo 1283, do Código Civil, declara a usucapião de imóvel... que envolve a área. Suscita, nesta esteira, os arts. 23 e 27 da Lei 6.383/1976, que prevêem o caráter preferencial... PAULO Registro: 2018.0000010080 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes ...

Inteiro Teor. : 10229084320148260002 SP 1022908-43.2014.8.26.0002

do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. O pedido de concessão de efeito suspensivo está prejudicado...-se que o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais a que se refere o artigo 1.277 do Código Civil, tem natureza propter... a construção do muro e outras obras planejadas pela apelada. Sendo assim, a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 66671620004036100 SP

com o recolhimento do valor exigido. Art. 9º. Não se aplica ao depósito referido nesta lei o art. 1.280 do Código Civil . Art..., e também da expressão "referida no § 2º do art. 4º", contida no artigo 7º , todos da Lei 8.866 /94, por considerar... ), AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. 1. O C. STF, em sede de lim...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 66317120004036100 SP

do artigo 4º da Lei 8.866/94, bem como das expressões "referida no § 2º do art. 4º", "ou empregados" e "e empregados... com o recolhimento do valor exigido. Art. 9º. Não se aplica ao depósito referido nesta lei o art. 1.280 do Código Civil. Adoto..., na hipótese de ser julgada procedente a ação de depósito, e não h...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 66317120004036100 SP

da Lei 8.866 de 11/04/94 que: "Art. 1º É depositário da Fazenda Pública, observado o disposto nos arts. 1.282, I, e 1.283... das expressões "referida no § 2º do art. 4º", contidas no art. 7º da Lei 8.866/94, por ofensivo aos princípios... a eficácia do § 2º do art. 4º da Lei 8.866/94 que impunha prisão ao dep...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 66317120004036100 SP

o intérprete ao disposto nos artigo 1282, inciso I, e 1283 do Código Civil, de modo que a ap1icação do instituto rege... A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÕES DE DEPÓSITO FUNDADAS NA LEI N.º 8.866/94. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL... de Oliveira Junior e Ricardo Constantino . Proposta a demanda com fundame...

Andamento do Processo n. 0007011-15.2015.8.21.0028 - 04/12/2017 do TJRS

, O CÓDIGO CIVIL, AO TRATAR DAS ÁRVORES LIMÍTROFES, NO ART. 1.283, EXPÕE QUE: DAS ÁRVORES LIMÍTROFES ART. 1.283. AS RAÍZES... DE FAZER, SEMEXAME DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ADEQUAÇÃO), FORTE NO ART. 1.283 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 485... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE É POSSÍVEL O CHAMAMENTO AO PR...

Pg. 607. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/12/2017

AS LETRAS, O CÓDIGO CIVIL, AO TRATAR DAS ÁRVORES LIMÍTROFES, NO ART. 1.283, EXPÕE QUE: DAS ÁRVORES LIMÍTROFES ART. 1.283... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEMEXAME DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ADEQUAÇÃO), FORTE NO ART. 1.283 DO CÓDIGO CIVIL... DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE É POSSÍVEL O CHA...

Andamento do Processo n. 1012600-81.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/11/2017 do TJSP

”, do Código de Processo Civil.Proceda a serventia à retirada do presente feito da pauta de audiências.Por fim, certificado... o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço... as partes, e consequência, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente feito, nos termos ...

Pg. 1758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2017

Graciliano da Silva ME - Vistos.Fls. 52: nos termos do artigo 19 , § 2º , da Lei 9.099 /95, reputo válida a intimação... do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo acima sem manifestação do (a) procurador (a) da parte requerente..., e consequência, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente feito, nos termos do art. 4...

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