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24 de julho de 2017
Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 7, inc. VI, "c" da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 7o Observadas as finalidades e características definidas no art. 6o desta Lei, são objetivos dos Institutos Federais:

VI - ministrar em nível de educação superior:

c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento;

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