Inciso VI do Artigo 741 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Processo n° e outros, devidamente qualificados nos autos do Cumprimento de Sentença que movem em face do INSS ,…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1A. VARA FEDERAL DE BOTUCATU/SP. PROC. , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, que move em relação ao INSS , e que tramita…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

https://www.jks.jus.br/ex/poa/contafacil/calculos/calculos.php !06/11/21A9 0,00 1,361604 0,00 0 0,00 3812/2014 724,00724,00 0,00 (12/12) 0 0,00 0,00 788,00788,00 0,00 1,353405 0,00 3901/2015 0 0,00…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 991-40.2015.5.17.0005

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/aj/abn/AB/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇAO. 1. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDAS PELO PCCS/95 E PROGRESSÕES POR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 1771661 PR 2020/0260952-9

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1771661 - PR (2020/0260952-9) DECISAO Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ assim ementado: …

Andamento do Processo n. 1771661 - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 16/12/2021 do STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1771661 - PR (2020/0260952-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : PARANAVAI CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE…

Página 5254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2021

Marques, Segunda Turma, DJe 2.8.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO EM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1968494 MG 2021/0338333-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1968494 - MG (2021/0338333-8) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, …

Andamento do Processo n. 1968494 - Recurso Especial - 14/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1968494 - MG (2021/0338333-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA BICALHO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : LUIZ OTÁVIO…

Andamento do Processo n. 1844158 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 14/12/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1844158 - GO (2021/0052003-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS ADVOGADOS : ROBERTO FERNANDES DO AMARAL - GO016135 LUCIANO ALVES…