Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Petição - Ação Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA FEDERAL DE SÃO PAULO Processo: .80.2019.4.03.6100 CEALCA - CENTRO DE ENSINO .326/0001-97, por este instrumento particular de procuração,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005235-27.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005235-27.2021.4.03.6103 POLO ATIVO ANA CLARA FERNANDES SPROVIERI ADVOGADO(A/S) JULIANA MASSELLI CLARO | 170960/SP DIEGO FERNANDES SPROVIERI | 438321/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Petição - Ação Ctps

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 69° VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo n°: 0101201-43.2018.5.01.0069 , já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE IPATINGA - MINAS GERAIS Autos n° , já qualificada no processo em epígrafe que lhe move , vem, respeitosamente, perante V.

Andamento do Processo n. 1008144-83.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1008144-83.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Francielle Ribeiro Fernandes -Instituto Educacional do Estado de São Paulo - Iesp e outros - VISTOS, ETC. 1.

Página 1792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

os de fls. 42/43 (Contrato de Garantia ), fls. 45/50 ( Contrato de Prestação de Serviços), fls. 51/94, fls. 95/116, fls. 117/118 ( Histórico Escolar ), fls. 119/243, fls. 244 e fls. 245/253 ( Grupo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5131959-02.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL. SUSPENSAO DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇAO E FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ATUAÇAO IRREGULAR POR PARTE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO "IN…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Mandado de Segurança Cível : MSCiv 1001276-38.2021.5.02.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO Processo SDI - 4 - TRT/SP nº 1001276-38.2021.5.02.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: FUNDACAO DO ABC…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

01/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 16a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 16/04/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

01/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 16a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 16/04/2018 Valor da causa: Processo referência:…