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11 de dezembro de 2018
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Pg. 268. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

nos arts. 207 e 209, da Constituição Federal de 1988, assinalando como sendo livre o ensino à iniciativa privada...Pg. 268. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018 S E N T E N Ç A 1..., cumpridas as normas gerais de educação nacional. 19. O artigo 53, inciso V, da Lei ...

Inteiro Teor. : RTSum 3849620185100011 DF

de seu poder diretivo ( CF , art. 1º , III e IV ). Ademais, ao colocar no mesmo inciso III do artigo 1º da Constituição Federal... pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º , V e X , da Constituição Federal . Para... liberatória geral ( CLT , art. 625-E ), o Ministério do Trabalho, por...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7381020155090673

do art. 209 da Constituição Federal no sentido da liberdade da iniciativa privada na administração do ensino, concluiu... e, ainda, a diretriz do art. 209 da Constituição Federal no sentido da liberdade da iniciativa provada na administração... em consonância com a regra-matriz do art. 207 da Constituição Federal -- e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7381020155090673

a despedida de professor e, ainda, a diretriz do art. 209 da Constituição Federal no sentido da liberdade da iniciativa..., concluir que a reclamante não se enquadra no art. 62, II, da CLT, no período em questão, demandaria o revolvimento de fatos...-se que o artigo 53, parágrafo único, V, da Lei nº 9.394/96 não asseg...

Andamento do Processo n. 5009479-13.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 07/12/2018 do TRF-3

, pesquisa e extensão, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal. Nessa esteira, o ensino é livre à iniciativa... pelo Poder Público (artigo 209, CF). Nos termos do artigo 53, II, da Lei n° 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação...) Nº 5009479-13.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPE...

Andamento do Processo n. 1000784-23.2016.5.02.0032 - AIRO - 07/12/2018 do TRT-2

nº 7.713/1988 (Art. 12-A) e artigo 3º da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, devem ainda observar... de Diretrizes e Bases da Educação, o Estatuto e o Regimento Geral da PUC/SP. Ao ensino no país, o artigo 209, I da Constituição... efeito erga omnes e vinculante, conforme artigo 102, § 2º da Constitu...

Andamento do Processo n. 1000784-23.2016.5.02.0032 - AIRO - 07/12/2018 do TRT-2

da Lei nº 7.713/1988 (Art. 12-A) e artigo 3º da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, devem... da Constituição Federal[1] determina o cumprimento das normas gerais. Enquanto que o artigo 53, parágrafo único, inciso V, da Lei...'s possuem efeito erga omnes e vinculante, conforme artigo 102, § 2º da Cons...

Pg. 1184. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

e 209, incisos I e II, da CF; e art. 53 da Lei Federal 9.394/96). A propósito, corrobora o seguinte julgado do Tribunal... AO REGIMENTO DA ALUDIDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM FUNÇÃO DA SUA AUTONOMIA. 1. A Constituição da República, por meio do art. 207... das demais atividades curriculares ainda pendentes. Parágrafo Únic...

Pg. 19. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal. Nessa esteira, o ensino é livre... e avaliação de qualidade pelo Poder Público (artigo 209, CF). Nos termos do artigo 53, II, da Lei n° 9.394/96 – Lei de Diretrizes...Pg. 19. Judicial I - Capital SP. Tribunal Reg...

Pg. 14658. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/12/2018

e o Regimento Geral da PUC/SP. Ao ensino no país, o artigo 209, I da Constituição Federal[1] determina o cumprimento... contratual imotivada violou a Constituição Federal, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Estatuto... nº 11.419/2006, que em seu art. 4º, §§3º e 4º, dispõe: § 3º Considera-se como data ...

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