Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Petição - Ação Cnd/Certidão Negativa de Débito

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Recurso Especial Cível N.° Processo n.° Autor: e Holding LTDA (UNICEUMA) Reu: Município de Luís - MA O…

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE G UARULHOS /SP. A LEXANDRE A LVES M ATIAS , brasileiro, solteiro, diretor escolar, portador da cédula de identidade RG…

Página 15855 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

É, em síntese, o relatório. Decido. II. Fundamentação: Em proêmio, consigno que o feito comporta julgamento antecipado, posto que não há necessidade de produção de outras provas senão aquelas já…

Página 1152 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Janeiro de 2022

As instituições privadas sem fins lucrativos devem ter capacidade de autofinanciamento (Constituição Federal, art. 209; LDB, art. 7). Podem contar, por meio de convênios e parcerias, com o apoio…

Página 15855 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

É, em síntese, o relatório. Decido. II. Fundamentação: Em proêmio, consigno que o feito comporta julgamento antecipado, posto que não há necessidade de produção de outras provas senão aquelas já…

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DO FORO DE PIRAPOZINHO - SP. Processo n° UNIVERSIDADE BRASIL , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado…

Petição - Ação Prestação de Serviços

Tatiane Pannocchia Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS COLÉGIO MAIA LTDA ., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob…

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° APELANTE: MUNÍCIPIO DE RIBEIRÃO PRETO- SP APELADO: , já devidamente…

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL PENHA DE FRANÇA - SP. ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARVORE ENCANTADA Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA V ARA C IVIL DA C OMARCA DE I TAQUAQUECETUBA /SP. C LAUDINEIDE B ATISTA DOS S ANTOS , brasileira, solteira, funcionária pública, portadora da…