Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

nos arts. 206 e 209 da Constituição, no art. 7º, I e II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos arts. 2º, 45 e 50... o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, em atenção ao disposto …

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Outubro de 2020

do Brasil de 1988. Sem prejuízo do previsto na Constituição Federal, dispõe o art. 47 da Constituição do Estado de Mato... público e processo seletivo (art. 37, I a V, VIII, da Constituição Federal)…

Andamento do Processo n. 0000264-98.2018.8.10.0109 - Incidentes - 16/10/2020 do TJMA

por instituição credenciada pelo Ministério da Educação (MEC).Sobre o assunto, o art. 209 da Constituição Federal dispõe:Art..., nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), …

Andamento do Processo n. 0000265-83.2018.8.10.0109 - Incidentes - 16/10/2020 do TJMA

da Educação (MEC).Sobre o assunto, o art. 209 da Constituição Federal dispõe:Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada... superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. …

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

de dezembro de 2019, em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição , 9º e 46 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996... perante a Faculdade de Tecnologia Amperé (cód. 13764), nos …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

de 2019, em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição , art. 46 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996... confere o Decreto nº 10.195 , de 30 de dezembro de 2019, em atenção ao …

Página 2228 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

, o art. 209 da Constituição Federal dispõe:Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes... e sequenciais no sistema federal de ensino. Confira-se, in verbis:Art. 9º. A …

Página 2232 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

).Sobre o assunto, o art. 209 da Constituição Federal dispõe:Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas... de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. Confira-se, in …

Página 1597 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2020

dos exames finais. De outra parte, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seus artigos 207 e 209, garantiu às...-se na Constituição Federale na legislação de regência. Ante o exposto, …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1016909-25.2020.8.11.0000 MT

. Incidência da Súmula nº 211/STJ. 4. A jurisprudência do STJ envereda no sentido de que: - a Constituição Federal, no art. 209..., nos termos do que prevê o § 1º do artigo 6º da Lei nº 9.870/99, …