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16 de agosto de 2018
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

do serviço, cuja natureza privada emana do disposto no art. 209 da Constituição da República. 4. O Superior Tribunal de Justiça..., nos termos do artigo 82 do NCPC. Após o pagamento do ato, adite-se o mandado de penhora e avaliação, com a observação... do executado em cadastros de inadimplentes (Serasa e SCPC), nos te...

Pg. 324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

-se de questão afeta à prestação do serviço, cuja natureza privada emana do disposto no art. 209 da Constituição... da União Federal que possa atrair a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente causa.... PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA FEDERAL. UNIVERSID...

Pg. 448. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

da Constituição Federal inclui o direito à educação dentre os direitos sociais fundamentais, estatura que, por si só, já revela.... 209 da Constituição a liberdade de iniciativa privada na área do ensino, condicionada ao cumprimento das normas gerais...Pg. 448. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal ...

Pg. 692. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

, administrativa, e de gestão financeira e patrimonial, bem como o Art. 209, também da CF, registra que o ensino é livre à...Pg. 692. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018 Sustenta que “a colação de grau não... delegado à iniciativa privada, entretanto, o Art. 207 da CF, concede as ...

Pg. 2525. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

. 209, todos da CF/88 e que, dada a sua fundamentalidade, deve ser dispensada a todo e qualquer cidadão para.... Ressalto que o artigo 1.019, inciso I, do NCPC , preceitua que o relator poderá, liminarmente, atribuir efeito suspensivo... sua decisão. Nesse sentido, de acordo com o caput do artigo 300 do NCPC, cediço qu...

Pg. 497. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

Federal , no art. 209 , I , dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação... de qualidade pelo Poder Público (artigo 209 , CF ). 2. O Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 1081-6, concedeu... de autoridade a ensejar mandado de segurança, cuja competência para julgamento ...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018

1º , IV , 203 , 204 , I , 205 e 209 , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , além de contestar os artigos... , da Constituição Federal , a parte recorrente alega que o entendimento da Corte a quo “(...) deve ser reformado por julgar válido... ato normativo que afronta diretamente a Lei Orgânica do Distrit...

Pg. 341. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018

Paulo. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102 , III , a da Constituição Federal , a parte recorrente... sustenta que houve violação aos art. 205 , 207 e 209 da CF/88 . É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente... provimento do recurso.” O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , d...

Pg. 40. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

, emAção Civil Pública. Sustenta-se, emsíntese, a violação aos artigos 5º, II, 127, 170 e 207 da Constituição Federal. D E C... - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO 1. O art. 129, inciso III, da Constituição Federal.... 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão ...

Pg. 42. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

, a Educação como Direito Social, permitindo a atuação da iniciativa privada neste segmento, art. 209, desde que sejam...Pg. 42. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018 ajuizamento da presente demanda..., matéria, inclusive, pacificada pelo C. STJ. Precedente. 5. Caracteriza-se o in...

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