Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Andamento do Processo n. 5001088-06.2020.4.02.5105 - Mandado de Segurança - 03/07/2020 do TRF-2

. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. 1. A Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à... de acesso à educação, previsto nos artigos 6º e 205 da Constituição Federa…

Página 3782 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2020

INADIMPLENTE. 1. A Constituição Federal , no art. 209 , I , dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas...Pg. 3782. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 536 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2020

à remição em razão de estudo, o legislador quando da edição do art. 126 da LEP , não estabeleceu conceitos e/ou balizas... ( LEP , ART. 197 ). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00012706420195070037

no art. 209 da Constituição Federal é no sentido da liberdade da iniciativa privada na administração do ensino, conclui..., sob pena de execução, nos termos do artigo 114 , inc. VIII , da Constituiç…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50103735520204040000 5010373-55.2020.4.04.0000

, cuja natureza privada emana do disposto no art. 209 da Constituição da República. 3. O Superior Tribunal de Justiça... Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115 , II , da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50045346920184047000 PR 5004534-69.2018.4.04.7000

julgamento cabe à Justiça Federal. 2. A Constituição Federal , no art. 209 , I , dispõe à iniciativa privada o ensino..., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016384220124047007 PR 5001638-42.2012.4.04.7007

dispositivos: arts. 22, XXIV, 37, §6º, 209 da Constituição Federal, 80, §1º, 87, §3º, III, da LDB, 11, do Decreto 2.494/98..., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da …

Página 2342 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

a proceder rematrículas de alunos inadimplentes, dado que a Constituição Federal, no seu artigo 209, não impõe tal dever.... Ademais, o artigo 5º da Lei n. 9.870/99 assim dispõe: Art. 5º - Os …

Andamento do Processo n. 0059527-84.2008.8.05.0001 - Procedimento Comum - 29/06/2020 do TJBA

. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 207 E 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos... por outro motivo, a Constituição Federal, em seu artigo 170, V, introduziu a figura do …

Andamento do Processo n. 5011403-88.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 29/06/2020 do TRF-3

art. 209 da Constituição da República. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que Ação de indenização... e do FNDE no polo passivo e, consequentemente, a remessa da ação à Justiça …