Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 971473 PR - PARANÁ

-se ofensa ao artigo 37 , § 6º , da Constituição da República, por entender que seria o caso de responsabilização objetiva... , “a”, do permissivo constitucional, alegando ofensa aos artigos 22 , inciso XXIV ; 37 , § 6º , 109 e 209... extraordinário interposto pelo Estado do Paraná, o argumento principal é de que foram...

Andamento do Processo n. 0000450-47.2016.5.10.0011 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-10

). Ademais, ao colocar no mesmo inciso III do artigo 1º da Constituição Federal os valores sociais do trabalho e da livre... que falece competência material à Justiça do Trabalho (artigos 114, VIII, 195, I, "a", e II, e 240 da Constituição Federal... e Litígios Empresariais do Distrito Federal. Entretanto, a melhor exe...

Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/02/2017

, art. 7º, I e ADCT, art. 10) e segurodesemprego (CF, arts. 7º, II e 201, III e 209, §4º), foram concebidos justamente.... O direito a remuneração justa (CF, art. 7º, IV e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, art. 7... importante instrumento para o gozo dos direitos à alimentação, vestuário...

Andamento do Processo n. 971.473 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/02/2017 do STF

ofensa aos artigos 22, inciso XXIV; 37, § 6º, 109 e 209, da Constituição da República, por violar competência legislativa... , com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, aduz-se ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição... principal é de que foram violados os artigos 22, 109, 209 e 37, § 6º, ...

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 16/02/2017

a qual o art. 93, IX da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente..., “a”, do permissivo constitucional, alegando ofensa aos artigos 22, inciso XXIV; 37, § 6º, 109 e 209, da Constituição da República... pelo Estado do Paraná, o argumento principal é de que foram vi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10114702620158260506 SP 1011470-26.2015.8.26.0506

ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTAPARTE EFEITO CASCATA OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO OCOCRRÊNCIA.../2009. Seguindo co'a interpretação conforme do parágrafo 12 do artigo 100, da Constituição Federal, decidiram..., do artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Público, do Município de Ribeirão ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10457692920158260506 SP 1045769-29.2015.8.26.0506

e 210, do Estatuto dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto e artigo 37, XIV, da Constituição Federal LEGITIMIDADE... (quinquênio e sexta-parte), contudo, que não podem integrar a base de cálculo um do outro Inteligência dos artigos 182, 209..., nos seus artigos 209 e 210, a base de cálculo dos quinquênios e da sex...

Apelação: APL 10457692920158260506 SP 1045769-29.2015.8.26.0506

Municipais de Ribeirão Preto e artigo 37, XIV, da Constituição Federal – LEGITIMIDADE PASSIVA – O Município de Ribeirão Preto... podem integrar a base de cálculo um do outro – Inteligência dos artigos 182, 209 e 210, do Estatuto dos Servidores... MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – A regra a ser utilizada é a contida no ar...

Andamento do Processo n. 0537220-98.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - 15/02/2017 do TJBA

- ENSINO SUPERIOR - INSTITUIÇÃO PARTICULAR - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - ALUNO INADIMPLENTE. 1. A Constituição Federal , no... art. 209 , I , dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional. 2. A Lei... a gratuidade, haja vista que a parte requerente se enquadra no conceito...

Andamento do Processo n. 0001855-98.1993.4.02.5001 - 15/02/2017 do TRF-2

- O juízo deprecado, executor da ordem emanada, não pode negar cumprimento à carta precatória, salvo nos casos do artigo 209... da Constituição Federal . Logo, a agravante deveria se insurgir contra a decisão proferida no processo fiscal, e não... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERID...

×