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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Andamento do Processo n. 1.076.119 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.119 (1573) ORIGEM : PROC - 50008578820104047007 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ESTADO DO

Mara Rosa n. 531/92 - 20/09/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5321303.90.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA (12ª VARA CÍVEL) ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : DE

Pg. 580. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5321303.90.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA (12ª VARA CÍVEL) ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Pg. 417. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de verificação em cada caso concreto quanto à ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância

Pg. 286. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

No caso dos autos, a parte-impetrante informou acerca da perda de prazo para a realização da matrícula pertinente o 10º semestre do curso de Engenharia Civil. Sustenta que não teve como realizar a

Pg. 134. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Éo relatório. Passo a decidir. Primeiramente defiro o ingresso da União no feito. Aduz a impetrante que a Lei 13.161/15 tornou o regime de desoneração da folha de pagamentos facultativo, dando ao

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

IMPETRADO: ASSOCIACAO PAULISTA DEEDUCACAO ECULTURA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: SIBELI PEREIRA MORAIS FULONI - SP281940 S E N T E N Ç A Relatório Trata-se de mandado de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 215769220145040205

Agravante: SIDNEI RENATO SILVEIRA Advogada :Dra. Rosimeri Bianchi da Silva Becker Agravada : SOCIEDADE DE EDUCAÇAO RITTER DOS REIS LTDA. Advogado :Dr. Roberto Trigueiro Fontes D E S P A C H O

Andamento do Processo n. 1001463-38.2016.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 18/09/2017 do TJSP

Nº 1001463-38.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

Andamento do Processo n. 1011075-89.2017.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - 18/09/2017 do TJSP

Processo digital nº 1011075-89.2017.8.26.0562 - Procedimento ordinário - Ensino Fundamental e Médio - A.M. -C.L.S.P.S.S.P.E. - - D.R.E.S. - P.B.S.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato

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