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15 de novembro de 2018
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10088320520178260068 SP 1008832-05.2017.8.26.0068

e 209 da CF, bem como, no artigo 53, da Lei nº 9394/96; f) se não pela ausência de matrícula regular e tempestiva... nos termos da Constituição Federal, tendo conferido a autora diversas oportunidades para regularização acadêmica, sem que tenham... contra factum proprium”) que representa violação à boa-fé objetiva (ar...

Apelação: APL 5000831120178050078

DURANTE O CURSO DE DIREITO. RÉ QUE GOZA DE AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 207 E 209 DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL E DO ARTIGO 53 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO INCENSURÁVEL...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 161870 SP 2018/0284783-5

, tratando-se de questão afeta à prestação do serviço, cuja natureza privada emana do disposto no art. 209 da Constituição... privada emana do disposto no art. 209 da Constituição da República. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui... federal quando a ação indicar no pólo passivo a União ou quaisquer de suas autarqu...

Andamento do Processo n. 201811801644 - Mandado de Segurança Cível - 14/11/2018 do TJSE

PREVISTO NOS ARTS. 206 E 209 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - A RECUSA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE... DE SEGURANÇA, EXTINGUINDO – O SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TUDO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI DO NCPC C/C ART. 6º, § 5º... CONDIZ COM OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI 12.016/200...

Andamento do Processo n. 201811801697 - Mandado de Segurança Cível - 14/11/2018 do TJSE

, DECORRENTE DO SISTEMA PREVISTO NOS ARTS. 206 E 209 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - A RECUSA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO... PLEITO DE SEGURANÇA, EXTINGUINDO – O SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TUDO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI DO NCPC C/C ART. 6º... COMO COATORA NÃO CONDIZ COM OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ARTIGO...

Andamento do Processo n. 0000652-83.2015.5.10.0811 - RO - 14/11/2018 do TRT-10

. sentença. CONTRATO DE GESTÃO NA ÁREA DE SAÚDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. 1. Conforme art. 197 da Constituição Federal... insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, atraindo a ilicitude do referido contrato, já que realizado de forma... na legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 114...

Andamento do Processo n. 0003851-63.2007.4.03.6117 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-3

expedição de diploma é proibida a teor do art. 2º, § 1º da Resolução nº 01/83 do então Conselho Federal de Educação... ROGERIO FABIANO MESCHINI e outro(a) APELADO(A) : Ministério Público Federal PROCURADOR : MARCOS SALATI PARTE AUTORA... : União Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) EMENTA AÇÃO...

Pg. 2728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

pela União, tratando-se de questão afeta à prestação do serviço, cuja natureza privada emana do disposto no art. 209... DE PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA FEDERAL. UNIVERSIDADE... do eminente Ministro HUMBERTO MARTINS, estabeleceu-se a competência da ...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20... nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro... administrativo na Administração Pública Federal, com f...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

, de 14 de março de 2017, em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro.... 206 e 209 da Constituição, 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 2°, 3° e 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril...Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018 FUNDAÇÃO UNI...

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