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16 de julho de 2018
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

, e com fundamento expresso nos art. 206 e 209 da Constituição, 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 2º, 3º e 10... superior, e às normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art.... 206 e 209 da Constituição, 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezemb...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077146033 RS

de sua parte. Invoca o art. 209 da Constituição Federal , o qual dispõe que o ensino é livre à iniciativa privada, reforçando... , § 6º , da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que “ as pessoas jurídicas de direito público e as de direito... , última parte, da Constituição Federal , bem como o disposto no art....

Inteiro Teor. 10395364620178260053 SP 1039536-46.2017.8.26.0053

, XIV , da Constituição Federal , na redação da EC nº 19 /98 Inconstitucionalidade do art. 129 da Constituição Paulista não...) sobre vencimentos integrais Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual, que assegurou o direito a todos os servidores.... Dispõe o artigo 129 , da Constituição Estadual: “Ao servidor...

Andamento do Processo n. 0053340-36.2016.8.03.0001 - Apelação Cível - 11/07/2018 do TJAP

(movimento de ordem nº 73 do sistema Tucujuris), o recorrente alegou violação ao artigo 205, art. 209 da Constituição..., violando diretamente os artigos 205 e 209 da Constituição Federal. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento... SUPERIOR - IMES interpôs RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso...

Andamento do Processo n. 0155606-48.2016.4.02.5115 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 11/07/2018 do TRF-2

. 209 da Constituição Federal, no art. 9º da Lei nº 9.394/96 e no art. 13 do Decreto nº 3.860/2001. 3. Não basta iniciar.... A interpretação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, não deve ser ampliativa. A simples alegação de interesse... do art. 109, I, da Constituição Federal. 5. A questão referente à prese...

Pg. 6089. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2018

. Observância do disposto no art. 209 da Constituição Federal, no art. 9º da Lei nº 9.394/96 e no art. 13 do Decreto nº 3.860..., nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 6. A questão referente à presença do interesse jurídico da União...-se extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 267, V...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/07/2018

restringir o ensino, violando diretamente os artigos 205 e 209 da Constituição Federal. Requereu, ao final...). Em razões recursais (movimento de ordem nº 73 do sistema Tucujuris), o recorrente alegou violação ao artigo 205, art. 209... da Constituição Federal, e art. 9º, XI, art. 48 e art. 80 da Lei 9.394/96. Afirmou...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50244573220184040000 5024457-32.2018.4.04.0000

, cuja competência para julgamento cabe à Justiça Federal . 2. A Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa..., por força do art. 109, VIII e, a contrario sensu, art. 108, I, 'c', ambos da Constituição Federal, conforme julgados..., conforme se infere do art. 6º da Constituição Federal. Encontra-se garan...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50244573220184040000 5024457-32.2018.4.04.0000

. A Constituição Federal , no art. 209 , I , dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais.... A Constituição Federal , no art. 209 , I , dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais... ser apreciadas em sentença. IV. A educação é direito fundamental, conforme ...

Andamento do Processo n. 0033278-27.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 10/07/2018 do TRF-2

prevista no artigo 109 da Constituição Federal, de forma a abranger todas as causas de interesse da União Federal... consagrada no artigo 207 da Constituição da República. A própria impetrante, na inicial, reconhece não ter cumprido... Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do art. 25 da L...

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