Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Página 7303 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

matrícula de aluno inadimplente, já que o procedimento não se encontra no âmbito das vedações previstas em lei. É certo que o caput da Lei nº 9.870/99 veda qualquer penalidade pedagógica em razão do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002579720178260491 SP 1000257-97.2017.8.26.0491

pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988... que as atividades de instituição de ensino privada, tal como a requerida, …

Andamento do Processo n. 0013218-08.2018.4.02.5001 - Cumprimento de Sentença (desmembramento) - 14/10/2019 do TRF-2

LXXVIII, ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA..., nos termos do inciso LXXVIII, artigo 5º da Constituição Federal. IV …

Andamento do Processo n. 5000564-50.2016.4.03.6130 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

nº 211/STJ. 4. Ajurisprudência do STJ envereda no sentido de que: - "a Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à... a remessa oficial. - Dispõemos artigos 205 da Constituição Federale 5º da …

Página 392 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INCISO LXXVIII, ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... - Julgando pelo contido no artigo 209 da Constituição Federal, …

Página 723 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

/2009, tida por ocorrida a remessa oficial. - Dispõemos artigos 205 da Constituição Federale 5º da Leinº 9.870/99... a quo. Incidência da Súmula nº 211/STJ. 4. Ajurisprudência do STJ envereda no …

Andamento do Processo n. 0500201-87.2016.8.05.0250 - Ação Civil Pública - Fornecimento de Medicamentos - 11/10/2019 do TJBA

competência comum, fundamentada no art. 23, inciso II, da Constituição Federal, podendo o administrado solicitar... e juventude preconizada no artigo 227, da Constituição Federal. 7. Recurso …

Andamento do Processo n. 1.219.430 - Recurso Extraordinário - 11/10/2019 do STF

. 22, XXIV, 37, § 6º, e 209 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos...) ORIGEM : PROC - 50243896820174047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO …

Página 2481 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

que o dever de prestar a saúde constitui competência comum, fundamentada no art. 23, inciso II, da Constituição Federal... de assegurar a defesa da infância e juventude preconizada no artigo 227, …

Página 248 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

, relativamente à tutela de valores personalíssimos do ser humano – artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Surge..., a União. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 22, XXIV, 37, § …