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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Art. 209 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 959395 PR - PARANÁ

Decisão: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que neguei provimento a agravo em recurso extraordinário com aplicação da Súmula 279 desta Corte (eDOC-138). Nas razões recursais (eDOC-141), impugna-se a decisão agravada, em suma, nestes termos: Desse modo, demonstrado que “a jurisprudênc...

Pg. 2199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

condenar a ré ao pagamento das parcelas devidas a título de adicional de insalubridade, referentes ao período compreendido entre 16.03.2010 a 13.07.2010, os quais deverão ser corrigidos

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

Art. 13 A Coordenação do Curso de Graduação em Farmácia deve ser exercida, exclusivamente, por docente do quadro permanente da IES, com graduação em Farmácia. Parágrafo único. A atuação da

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/10/2017

DIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONTADORIA-GERAL DO ESTADO ATO DO CONTADOR-GERAL DE 17.10.2017 Estadual, os

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (559) 959.395 ORIGEM : 50071989020114047009 - TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ

Pg. 547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

cópia da presente sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos nº 0012316-89.2017.8.26.0506. O(s) crédito(s) oriundo(s) do cumprimento de sentença referido estão quitados.

Pg. 549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Barbosa - Considerando o depósito realizado a fls. 17 e o teor da manifestação de fls. 22, cumprida a obrigação, dou por quitado o crédito aqui requisitado. Expeça(m)-se guia(s) de levantamento do

Pg. 550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

ANIBAL (OAB 259303/SP) Processo 0032794-55.2016.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Juneide Lauria Bucci - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Juneide

Pg. 551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

(quinquênio), sobre a sexta-parte, nem esta sobre aquele.Veja-se decisão proferida pelo Des. Rebouças de Carvalho (Apelação Cível nº 209.389-1), com a qual este Magistrado concilia:”O texto

Inteiro Teor. : 10241942820168260506 SP 1024194-28.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000789218 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1024194-28.2016.8.26.0506,

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