Artigo 209 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Intimação do processo N. 50212536420234036100 - 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021253-64.2023.4.03.6100 POLO ATIVO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS ADVOGADO(A/S) GLAUCO EDUARDO REIS | 170360/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-15.2021.5.14.0416

Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. Advogado: Dr. Lucio Sergio de Las Casas Junior Agravado: ANTÔNIO GEOVANE OLIVEIRA ALMEIDA Advogada: Dra. Núbia Sales de Melo Agravado: UCRESA -…
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Andamento do Processo n. 5108685-02.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho - 14/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 11/08/2023 12:07:42 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5108685-02.2021.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 0000566-15.2021.5.14.0416 - AIRR - 14/08/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0000566-15.2021.5.14.0416 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. Advogado Dr. Lucio Sergio de Las…

Página 4686 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2023

§ 1 o A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse…
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Página 1761 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Agosto de 2023

- violação do(s) artigo(s) 5°, inciso II, 206, incisos II e III e 209 da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 942, parágrafo único, do CC, 80 da Lei 9.394/96, Lei 8.078 de 11 de setembro…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-12.2022.8.16.0194 Curitiba

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-12.2022.8.16.0194, oriundos da 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2021.8.26.0554 Santo André

Registro: 2023.0000681746 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-08.2021.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante COLEGIO SABER LTDA, é apelado…
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-42.2023.8.26.0156 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Cruzeiro Foro de Cruzeiro Juizado Especial Cível e Criminal Rua Francisco Marzano, 100, Cruzeiro - SP - cep XXXXX-900 Horário de Atendimento ao…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2021.8.26.0554 Santo André

Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades. Ré comprovou que seu filho, adolescente matriculado no 6º ano do ensino fundamental, foi diagnosticado com dislexia (CID 10 F81), …
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