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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 7, inc. VI, "b" da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 7o Observadas as finalidades e características definidas no art. 6o desta Lei, são objetivos dos Institutos Federais:

VI - ministrar em nível de educação superior:

b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;

Inteiro Teor. : 2606220119

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 026.062/2011-9 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 026.062/2011-9 [Apensos: TC 026.711/2011-7, TC 026.740/2011-7, TC 026.709/2011-2, TC 026.685/2011-6, TC 027.737/2011-0]

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