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21 de janeiro de 2018
Artigo 1282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 66671620004036100 SP

com o recolhimento do valor exigido. Art. 9º. Não se aplica ao depósito referido nesta lei o art. 1.280 do Código Civil . Art..., e também da expressão "referida no § 2º do art. 4º", contida no artigo 7º , todos da Lei 8.866 /94, por considerar... ), AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. 1. O C. STF, em sede de lim...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 66317120004036100 SP

a eficácia dos parágrafos 2º e 3º do artigo 4º da Lei 8.866 /94, bem como das expressões "referida no § 2º do art. 4º... nesta lei o art. 1.280 do Código Civil . Adoto o entendimento firmado pela Segunda Turma deste Tribunal Regional, no... de depósito, que tem por objetivo pretensão jurídica diversa e desfruta de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 66317120004036100 SP

neste artigo, no tempo e na forma fixados na legislação tributária ou previdenciária." O § 2º do art. 4º da referida Lei ... e também das expressões "referida no § 2º do art. 4º", contidas no art. 7º da Lei 8.866 /94, por ofensivo... suspensa a eficácia do § 2º do art. 4º da Lei 8.866 /94 que impunha prisão ao...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 66317120004036100 SP

o intérprete ao disposto nos artigo 1282, inciso I, e 1283 do Código Civil, de modo que a ap1icação do instituto rege... A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÕES DE DEPÓSITO FUNDADAS NA LEI N.º 8.866/94. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL... de Oliveira Junior e Ricardo Constantino . Proposta a demanda com fundame...

Andamento do Processo n. 1025174-43.2014.8.26.0506 - Procedimento Sumário - 21/11/2017 do TJSP

interrompê-la (art. 202, parágrafo único do Código Civil), em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STJ... (art. 202, parágrafo único, do Código Civil). Súmula 83/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no..., CC/2002. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.421.784-PR. Rel....

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

(art. 202 , parágrafo único , do Código Civil ). Súmula 83/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no... judiciária, nos termos do artigo 4º, III, da lei Estadual 11.608/2003 (AI 2057294-25.2013.8.26.0000, julgamento em 27.01.2014... e consequente repartição das despesas ( CC , art. 1.282 ). Sent...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075564872 RS

DDP Nº 70075564872 (Nº CNJ: 0320602-36.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. NECESSIDADE DE SUPRESSAO DE ÁRVORE LOCALIZADA NA LINHA QUE DIVIDE O IMÓVEL DO AUTOR E DOS

Apelação Cível: AC 70075564872 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DE ÁRVORE LOCALIZADA NA LINHA QUE DIVIDE O IMÓVEL DO AUTOR E DOS DEMANDADOS. ART. 1.282 DO CC. Apelo não conhecido no tópico concernente ao pedido de manutenção da árvore, por ausência de fundamentação. Incidência do disposto no art. 1.010, II, do CPC. Dem...

Inteiro Teor. : 56295820148260100 SP 0005629-58.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000822651 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005629-58.2014.8.26.0100, da Comarca de São

RECURSO ESPECIAL: REsp 1287275 RJ 2011/0245341-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.287.275 - RJ (2011/0245341-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AMERICAN BANKNOTE S/A ADVOGADO : MÁRCIO GOMES LEAL E OUTRO(S) - RJ084801 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, ma...

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