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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 1282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.

Pg. 817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

Tendo emvista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1590781, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJU

Andamento do Processo n. 0006677-60.2000.403.6100 - 09/06/2017 do TRF-3

0006677-60.2000.403.6100 (2000.61.00.006677-2) - INSS/FAZENDA(Proc. 128 - HILDA TURNES PINHEIRO) X TECIDOS MICHELITA LTDA(SP260447A - MARISTELA ANTONIA DA SILVA) X ALBERTO NACHE HAMUCHE X FAUZI NACLE

Pg. 159. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

Vistos etc.Trata-se de Ação de Depósito, nos temos da Lei 8.866/94, ajuizada em02/03/2000 pelo INSS emface de TECIDOS MICHELITA LTDA e corresponsáveis: ALBERTO NACHE HAMUCHE, FAUZI NACLE HAMUCHE,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1401571 SC 2013/0294029-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.401.571 - SC (2013/0294029-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : AVELINO RUDOLFO MARTINS SCHUSTER ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT - SC012586 INTERES. : ESTADO DE SAN...

Andamento do Processo n. 2013/0294029-1 - Recurso Especial - 23/02/2017 do STJ

(3298) RECURSO ESPECIAL Nº 1.401.571 - SC (2013/0294029-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :

Pg. 2722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” , da Constituição Federal,

A Remissão de Dívidas sob a perspectiva das doutrinas brasileiras

Universidade Presbiteriana Mackenzie Disciplina: Direito Civil Docente: Roque Teóphilo Júnior Tema: Remissão da dívida Este artigo tem a audaciosa pretensão de analisar o instituto da remissão da

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 55001520045170000

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Inteiro Teor. : 3730820005240777

PROCESSO - TRT - ED - HC - 010/2000 (AC. TP - 278/2001) - 24ª REGIÃO EMBARGANTE: DALSON RAVAGNANI ADVOGADO: DR. PAULO ROBERTO NEVES DE SOUZA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE Nº 2.268/2000 (NOS AUTOS DO

Andamento do Processo n. 1000346-69.2016.8.26.0584 - Procedimento Comum - 23/11/2016 do TJSP

Processo 1000346-69.2016.8.26.0584 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Badaui Nasser Martinez e outro - Jose Esmenio Carneiro e outro - Jose Esmenio Carneiro - Vistos.Trata-se de

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