Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
c) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o (Revogado):
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Petição - TJBA - Ação Latrocínio - Ação Penal de Competência do Júri - de Ministério Público do Estado da Bahia

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Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 100XXXX-37.2022.8.11.0005 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJMT

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Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 000XXXX-52.2022.8.16.0081 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-52.2022.8.16.0081 POLO PASSIVO ALISSON TARELHO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) LEANDRO BATISTA DOS SANTOS | 87790/PR ANA RIBEIRO | 80297/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 000XXXX-71.2022.8.16.0112 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-71.2022.8.16.0112 POLO PASSIVO EDINILSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON…

Pedido - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Policia Civil do Estado de Alagoas contra O e

- EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (S) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 15a VARA CRIMINAL DE MACEIÓ, ALAGOAS. RÉU PRESO. PROCESSO: REQUERENTE REQUERIDO: JUSTIÇA ESTADUAL - AL , brasileiro, auxiliar de…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Homicídio Simples - Inquérito Policial - contra Ministério Público do Estado do Ceará

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