Art. 325 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
c) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o (Revogado): (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - (revogado); (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - (revogado); (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0013178-73.2019.8.14.0005 - Ofício - 20/11/2019 do TJPA

, supostamente, cometido os crimes previstos nos arts. 180, § 1º, do CP, e 12, da Lei º 10.826/03. Auto de prisão...: 0013178-73.2019.8.14.0005 OFÍCIO 2803/2019 - SRX CAP. PENAL PROVISÓRIA: Art. …

Andamento do Processo n. 00026651720178140005 - 20/11/2019 do TJPA

que usando de atribuições que me são conferidas por lei, que nesta data efetuei o arquivamento definitivo dos presentes... Certifico e dou fé que usando de atribuições que me são conferidas por lei,…

Andamento do Processo n. 0013477-50.2019.8.14.0005 - Ofício - 20/11/2019 do TJPA

de R$ 1.996,00 (um mil novecentos e noventa e seis reais), além das taxas, nos termos do artigo 325 CPP, devendo ser... OFÍCIO 316/2019 CAP. PENAL PROVISÓRIA: Art. 33, da Lei n. 11.343/2006. …

Andamento do Processo n. 01645836020158140050 - 20/11/2019 do TJPA

Público do Estado do Pará (fls. 02/03) contra GERSON CRUZ PEREIRA, vulgo "Nego Gerson", pela suposta prática do crime... previsto no artigo 217-A, em concurso material, art. 69, ambos do CP, …

Andamento do Processo n. 00103910320198140060 - 20/11/2019 do TJPA

. De acordo com o art. 310 do CPP, na redação dada pela Lei 12.302/2011, ao receber o flagrante, não sendo o caso... - Lei Especial 5.478/68 em: 11/11/2019 REPRESENTADO:G. V. M. C. …

Andamento do Processo n. 00049317620198140014 - 20/11/2019 do TJPA

: JOSÉ COSTA PEREIRA, filho de Maria Rosa Costa Pereira e José Najosa Pereira, endereço: Rua Principal, s/, ao lado... do comércio de Telha, Vila Pau de Remo, zona Rural, Capitão Poço/PA, carteira …

Andamento do Processo n. 0001123-67.2016.8.14.0079 - Judiciário de Bagre/pa - 20/11/2019 do TJPA

prática, em tese, dos crimes previstos noart. 157, §2, II, do Código Penal, bem como do art. 14, da lei 10.826/03..., que façam incidir a Lei Maria da Penha. A Lei Especial, nos artigos 1º, 2º e …

Andamento do Processo n. 00090335020198140012 - 20/11/2019 do TJPA

policial e pelo Ministério Público, com fundamento no artigo 5º, da Lei 9.296/1996, DEFIRO o pedido para determinar... em vigor da Lei 12.403/2001, ao receber o auto de prisão em flagrante, o …

Andamento do Processo n. 0001472-76.2019.805.0124 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 20/11/2019 do TJBA

Santana Requerido (s): Wallase Dos Santos Despacho: Desta forma consideradas as regras do artigo 325 do CPP com as disposições...Andamento do Processo n. 0001472-76.2019.805.0124 - Medidas …

Andamento do Processo n. 144139-18.2019.8.09.0175 - Flagrante - 20/11/2019 do TJGO

A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA E NECESSARIO QUE SE ENCONTREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP, BEM..., APOS O PAGAMENTO DA FIANCA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRES O, COM …