Art. 325 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
c) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o (Revogado): (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - (revogado); (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - (revogado); (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 5004302-98.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do TRF-3

Andamento do Processo n. 5004302-98.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do TRF-3 HABEAS CORPUS (307) 5004302.../SP - 1ª VARAFEDERAL HABEAS CORPUS (307) 5004302-98.2019.4.03.0000 …

Andamento do Processo n. 5004302-98.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do TRF-3

Andamento do Processo n. 5004302-98.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do TRF-3 HABEAS CORPUS (307) 5004302... de 4 (quatro) anos de reclusão, o que enseja a aplicação do art. 325, I, do …

Andamento do Processo n. 0000174-26.2019.805.0261 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJBA

) salários mínimos, nos termos do art. 325, § 1º, c/c art. 350, ambos do CPP. com medidas cautelares... Tucano, 12...

Andamento do Processo n. 5022377-88.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do TRF-3

Andamento do Processo n. 5022377-88.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do TRF-3 HABEAS CORPUS (307) 5022377.... 325, II, § 1º, I e II, do Código de Processo Penal. Por isso, pleiteia a …

Andamento do Processo n. 0000188-40.2019.4.03.6003 / - 17/09/2019 do TRF-3

como artigo 312, CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordempública, da ordemeconômica...Andamento do Processo n. 0000188-40.2019.4.03.6003 / - 17/09/2019 do TRF-3 AÇÃO …

Andamento do Processo n. 0001095-61.2017.805.0032 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/09/2019 do TJBA

. Desnecessária a prisão preventiva. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdad a provisória..., com ou sem fiança (CF/88, art. 50, LXVI). Pelo exposto, com …

Andamento do Processo n. 116567-35.2019.8.09.0160 - Flagrante - 17/09/2019 do TJGO

, LEVANDO EM CONTA OS LIMITES ABSTRATOS DA CONTRACAUTELA TRACADOS N O ART. 325, INCISO I, DO CPP, REDUZO O VALOR ARBITRADO... DO BENEFIC IO E DECRETACAO DE PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 282, 4 E ART. …

Andamento do Processo n. 101558-67.2019.8.09.0181 - Flagrante/inquerito - 17/09/2019 do TJGO

BERNARDO DOS SANTOS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NO ARTIGO 301 E SEGUINTES, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL... NO VALO R DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 325, DO CPP; 2) …

Andamento do Processo n. 115892-44.2019.8.09.0137 - Flagrante - 17/09/2019 do TJGO

INTRODU ZIDA PELA LEI N 12.403/2011, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRI SÃO EM FLAGRANTE, DEVERA O JUIZ ATENDER..., DEFINIDOS EM LEI . VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA ESFERA MILITAR, …

Andamento do Processo n. 114187-72.2019.8.09.0149 - Flagrante - 17/09/2019 do TJGO

ISTO, COM FUNDAMENT O NO ARTIGO 325, 1, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPEN SO A FIANCA ANTERIORMENTE ARBITRADA, HAJA VISTA... : 47775 GO - NICACIO FERREIRA PRIMO DESPACHO : EM SEGUIDA, …