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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

c) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

c) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado):

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. : 369020184030000

, nos termos da Lei 12.403 /2011 a prisão preventiva revela-se medida de caráter excepcional no nosso ordenamento...Inteiro Teor. : 369020184030000 PROC. -:- 2018.03.00.000036-1 HC 74713 D.J. -:- 19/01/2018 HABEAS CORPUS 0000036... previsão do artigo 5º , LXVIII , da Constituição Federal , e artigo 647 do Código ...

Andamento do Processo n. 3924-26.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

ARAUJO DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 319, VIII, E 325, INCISO I, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER... ART. 325 , INCISO I , E 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , EM E SPECIAL O VALOR DO BEM APREENDIDO, MAJORO A FIANCA..., DA CORTE ESPECIAL DO TRIB UNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTI...

Andamento do Processo n. 4629-24.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

: POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 325, 1, INCISO II, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO... DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 325, INCISO I E 326 DO CODIGO... ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS , EM SEU ARTIGO 2, ACRESCE...

Andamento do Processo n. 4505-41.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE... DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 325, INCISO II, E 326 DO CODIGO... , EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESO...

Andamento do Processo n. 4627-54.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

PUBLICA DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACATO PA RCIALMENTE O PARECER MINISTERIAL... E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCOR RER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 325, INCISO II... DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST ADO DE GOIA...

Andamento do Processo n. 77-37.2018.8.09.0168 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

DA CONTRACAUTELA TRACADOS NO ART. 325, INCISO I, C/C ART. 325, 1, INCISO II, AMBOS DO CPP, REDUZO O VALOR DA FIANCA...

Andamento do Processo n. 4719-39.2018.8.09.0011 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

E NOVAMENTE DECRETADA CONFORME O ESTADO DA CAUSA, CONS OANTE PREVE O ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OUTROSSIM... E CINQUENTA E QUATRO REAIS). ASSIM, APOS PONDERAR SOBRE OS PARAM ETROS ESTABELECIDOS PELOS ARTIGOS 325 , INCISO I , E 326... DECISORIO DE DECRETACAO DA CUSTODIA C AUTELAR SEM A DEMONSTRACAO INEQUI...

Andamento do Processo n. 4714-17.2018.8.09.0011 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

E QUATRO REAIS). ASSIM, APOS PONDERAR SOB RE OS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELOS ARTIGOS 325 , INCISO I , E 326 , AMBOS DO CÓDIGO..., IMPLICARA NA IMEDI ATA DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO... NDAGACOES: INDICIADO: IVAN FREDERICO SEVERO, BRASILEIRO, U...

Andamento do Processo n. 271973-04.2017.8.09.0036 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

, NAO HAVENDO NO S AUTOS NADA QUE COMPROVE A SUA ATUAL SITUACAO ECONOMICA, NOS TER MOS DO ARTIGO 325, 1, INCISO I...

Andamento do Processo n. 5373-48.2018.8.09.0036 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

: POR TAIS RAZOES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 325, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA...

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