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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

c) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

c) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado):

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 70074463449 RS

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Habeas Corpus: HC 70074310202 RS

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. LIBERDADE CONCEDIDA. Paciente preso em 19 de abril de 2017, por ter, em tese, ofendido a integridade física e ameaçado a vítima, sua ex-companheira. Autoridade apontada como coatora que, em 23 de junho de 2017, substituiu a prisão preventiva por medidas caute...

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0000956-27.2017.805.0124 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): Andresa Alves De Souza Requerido(s): Rozangela Santos Araujo, Eliana Santos Decisão: Desta forma

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HABEAS CORPUS N.º 0016302-02.2017.8.05.0000 COMARCA ORIGEM: SALVADOR IMPETRANTE: REBECA CRISTINE GONÇALVES DOS SANTOS PACIENTE: PAULO ROBERTO SANTOS ADVOGADO (A): REBECA CRISTINE GONÇALVES DOS SANTOS

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ADV: ANTONIO LIMA DE MATTOS NETTO (OAB 20334/BA) - Processo 0541806-47.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Receptação - AUTOR: wellington pereira araujo - Vistos, etc.

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Andamento do Processo n. 143336-71.2017.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 143336-71.2017.8.09.0024 AUTOS NR. : 870 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : LUIZ CARLOS DE JESUS EMERSON HENRIQUE ALVES VITIMA : ADMINISTRACAO PÚBLICA DESPACHO : AUTOS N.

Andamento do Processo n. 185297-83.2017.8.09.0123 - Flagrante - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 185297-83.2017.8.09.0123 AUTOS NR. : 420 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : WARISTON SANTOS DO PRADO VITIMA : MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA DESPACHO : TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA

Pg. 446. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

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Pg. 512. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

AUTOS NR. : 908 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : EDMOND DEMANOEL PEREIRA E SILVA VITIMA : O ESTADO DESPACHO : O FLAGRANTE FOI PERFEITO E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO E O AUTUADO PAS SOU PELOS

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