Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
c) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o (Revogado):
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2000709-69.2021.8.26.0000 SP 2000709-69.2021.8.26.0000

, nos termos dos artigos 325, § 1º, inciso I, e 350, ambos do CPP. Destaca a decisão proferida pelo Superior Tribunal... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000016814 DECISAO …

Andamento do Processo n. 00068677720198140066 - 15/01/2021 do TJPA

Investigado: ROBSON SOUSA RICARTI Vítima: GERMANO OLIVEIRA DE SOUSA Capitulação penal: art. 14 da Lei 10826/03 DECISÃO/MANDADO... formalmente pela suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei

Andamento do Processo n. 01397320620158140066 - 15/01/2021 do TJPA

(Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), enquanto perdurar tal condição. Excepcionou somente nos casos de crimes... (cento e oitenta) dias, forte nos arts. 1º, III, da CR, e 318, III e V, …

Andamento do Processo n. 5665743-93.2020.8.09.0000 - 15/01/2021 do TJGO

previstos nos artigos 329, 330 e 331 do Código Penal e artigo 42, III da Lei deContravenções Penais. Informa que no dia 28..., mediante o recolhimento de fiança, a qual, nos termos dos artigos 325

Página 4531 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

do APF) nos termos do art. 325 do CPP; 2. Comparecimento BIMESTRAL perante a Secretaria desta Vara Única, até o dia 10...-se ao órgão competente, nos termos da Lei 10.826/2003. Oficie-se. 6. …

Página 4532 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

art. 22 da Lei Maria da Penha: 1. Arbitro FIANÇA no importe de 03 (três) salários mínimos, considerando...Pg. 4532. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2021 da decretação ou …

Página 4535 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

pessoais do agente, nos termos do art. 325 do CPP; 2. Comparecimento BIMESTRAL perante a Secretaria desta Vara Única, até o dia... de armas, comunicando-se ao órgão competente, nos termos da Lei

Página 4537 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

alhures expendidas, impondo-lhe as seguintes MEDIDAS CAUTELARES previstas no art. 319, do CPP e no art. 22 da Lei Maria... e as condições pessoais do agente, nos termos do art. 325 do CPP; 2. …

Página 447 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

(prevista no artigo 319 do CPP, inciso VII), bem como as medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006... do benefício e a consequente decretação da prisão preventiva (art. 20 da Lei

Página 448 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

IV, DA LEI 10.826/2003, E ART. 28, DA LEI 11.343/2006). PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO... Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 22/03/2018 ) HABEAS CORPUS. ROUBO. …