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26 de abril de 2017
Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

c) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

c) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado):

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 100803-39.2017.8.09.0011 - Flagrante - 20/04/2017 do TJGO

PELOS ARTIGOS 325, INCISO I, E 326, A MBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO PERTINENTE A FIXACAO DA FIANCA ACIMA...-SE DIARIAMENTE EM SUA RESIDENCIA, NO PERI ODO DAS 22:00 HORAS ATE AS 06:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE, TUDO S OB PENA DE DECRETACAO... DA PRISAO PREVENTIVA. LAVRE-SE OS TERMOS DE LIBERDADE PROVISORIA, ...

Andamento do Processo n. 100808-61.2017.8.09.0011 - Flagrante - 20/04/2017 do TJGO

SOBRE OS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELOS ARTIGOS 325, INCISO I, E 326, AMB OS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO... DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TE RMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., TUDO SOB PENA DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. LAVRE-SE OS TERMOS DE L IBERDADE PROVI...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50174667420174040000 5017466-74.2017.404.0000

pregressa, tudo na forma dos artigos 325 5 e 326 6, do Código de Processo Penal l. Por fim, tenho que o valor da garantia... Turma, Relator p/ Acórdão Márcio Antônio Rocha, D.E. 06/10/2011), tudo na forma dos artigos 325 5, II e 326 6... 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Reg...

Pg. 278. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

da impossibilidade de arcar com o valor arbitrado, o paciente permanece preso. O art. 325 do Código de Processo Penal.... Maceió, 17 de abril de 2017. Des. José Carlos Malta Marques Relator Habeas Corpus n.º 0801545-51.2017.8.02.0000 Crimes...

Pg. 202. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

PANIAGO PEREIRA - OAB:5780/MT Certifico que, em cumprimento ao artigo 152 , VI, do CPC , e Provimentos . 52/2007, 53..., por encontrarem-se presentes os fundamentos que autorizam a medida.18. Assim, nos moldes do artigo 325 c.c arts. 327 e 328 , do CPP... do artigo 5º da Resolução 113/2010/CNJ. 8. Sem prejuízo da de...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

O IMPEDIMENTO À AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NA ADI 4.424/DF... DE QUE TRATA O ART. 72 DA LEI 9.099 /95;IV - PARA AUDIÊNCIA ACIMA APRAZADA, INTIME-SE, PESSOALMENTE, ADENILSON SILVA ARAGÃO;V... DECRETAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA OFEND...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

E AINDA, EM CONSONÂNCIA COM O JÁ ESPOSADO NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 325 , I DO CPP... RAMOS SOUZA ADV. : ÁLVARO COELHO MAIA NETO - OAB: 5301-SE DECISÃO/DESPACHO....: AUDIÊNCIA REMARCADA PARA O DIA 03/08/2017 ÀS... MARTINS DA SILVA LUNA EXECUTADO: JOSIVALDO OLIVEIRA DA LAP...

Inteiro Teor. : 28561920174030000

Inteiro Teor. : 28561920174030000 PROC. -:- 2017.03.00.002856-1 HC 71037 D.J. -:- 18/04/2017 HABEAS CORPUS 0002856... sua decretação ( CPP , art. 312 e 313), conforme assentado na decisão impugnada, reputo acertada a concessão da liberdade... centavos), para cada qual, com fundamento no art. 325 , II e § 1º , II , d...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 669035620168190000 RIO DE JANEIRO QUEIMADOS VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº.: 0066903-56.2016.8.19.0000 Impetrante: Drª. Angelina Silva Xavier – OAB/RJ nº 166.931 Paciente: Anderson

Andamento do Processo n. 0068995-12.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TJSP

corpus impetrada em favor de Luiz Felipe Lima de Castro e, com esteio no artigo 325 , § 1º , inciso I , e no artigo 350...Andamento do Processo n. 0068995-12.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TJSP 0068995-12.2016.8.26.0000..., entretanto, as medidas cautelares alternativas previstas nos incisos I e IV ...

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