Artigo 1280 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.

Intimação do processo N. 0800061-52.2019.8.20.5101 - 16/07/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800061-52.2019.8.20.5101 POLO ATIVO DANIEL MATIAS DA SILVA JANAINA BEZERRA DA SILVA JANICE BEZERRA DA SILVA POLO PASSIVO MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) AUGUSTO DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0097310-66.2023.8.17.2001 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0097310-66.2023.8.17.2001 POLO PASSIVO LUCIANO VITORIO SILVINO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LUIZ ANTONIO NUNES DOS SANTOS | 34664/PE DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO | 16721/PE NICOLE CARVALHO DE…

Página 1265 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2024

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). No entanto a revelia não produz o efeito mencionado…
0
0

Publicação do processo nº 8148677-46.2022.8.05.0001 - Disponibilizado em 08/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8148677-46.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001367-15.2022.8.16.0116 - Disponibilizado em 05/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001367-15.2022.8.16.0116 POLO ATIVO CONDOMINIO RESIDENCIAL GUARUJA POLO PASSIVO VERA LUCIA EVANGELISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO | 28701/PR DATA DE…

Página 132 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Julho de 2024

do direito nos termos supramencionados, bem como a configuração de dano de difícil ou incerta reparação diante da ?expedição, nos autos da ação principal, do mandado (Id. XXXXX) para DESOCUPAÇÃO…
0
0

Intimação - Ação Rescisória - 0726602-78.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 03/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0726602-78.2024.8.07.0000 POLO ATIVO LIGIA MARIA DE ALMEIDA MORAIS ADVOGADO(A/S) EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO | 19740/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0726602-78.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 03/07/2024 - DJDF

N. 0726602-78.2024.8.07.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - A: WILSON SILVA DE OLIVEIRA. A: REIJANE RUAS CAMPOS DE OLIVEIRA. A: MARCIEL DA SILVA OLIVEIRA. A: MARCELO BARBOSA BORGES. A: INOCENCIO SOARES DE…

Publicação do processo nº 1021974-39.2023.8.26.0562 - Disponibilizado em 28/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0454/2024 Processo 1021974-39.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Publicação do processo nº 0102404-51.2012.8.09.0142 - Disponibilizado em 28/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 03/04/2024 19:05:13 LOCAL : SANTA HELENA DE GOIAS - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - I NR.PROCESSO : 0102404-51.2012.8.09.0142…