Parágrafo 1 Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1008856-14.2021.8.26.0223 SP 1008856-14.2021.8.26.0223

Registro: 2022.0000403755 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° 1008856-14.2021.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é recorrente J. E. O., são…

Andamento do Processo n. 5270289-73.2022.8.09.0006 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 26/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 25/05/2022 11:39:27 LOCAL : ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NR.PROCESSO : 5270289-73.2022.8.09.0006…

Andamento do Processo n. 5072648-62.2022.8.09.0011 - Juizados da Infância e da Juventude / Julgamento - 26/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 25/05/2022 16:26:22 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - VARA DA INF. E JUVENTUDE CÍVEL…

Página 3293 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2022

sua vez, abre caminho para que os servidores pressionem pela implementação do benefício, utilizando, inclusive, o direito constitucional de greve. A ilicitude da conduta municipal, de sua parte,…

Página 5371 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2022

A representante ministerial absteve-se de manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. Foi concedida a tutela provisória de urgência e determinado ao município réu que disponibilize à parte…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 5011487-67.2022.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5011487-67.2022.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1974468 SP 2021/0305391-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1974468 - SP (2021/0305391-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE contra acórdão prolatado, por …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 5011487-67.2022.8.24.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO ACERTADA. DIREITO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1001087-02.2022.8.26.0099 SP 1001087-02.2022.8.26.0099

Registro: 2022.0000386618 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação / Remessa Necessária Processo n° 1001087-02.2022.8.26.0099 Relator(a): ISSA AHMED Órgão Julgador: Câmara Especial Decisão monocrática n° 30829…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1018001-30.2021.8.26.0309 SP 1018001-30.2021.8.26.0309

Registro: 2022.0000375200 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° 1018001-30.2021.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é recorrente J. E. O., são…