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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 324 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 60. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2017

10 26 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 128774-32.2017.8.09.0000(201791287743) COMARCA : JARAGUA RELATOR : DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES 1 IMPETRANTE(S) : JOSE AURELIO SILVA ROCHA MARCO AURELIO BRITO

Habeas Corpus para Obter Fiança

Nota: permite a lei ( cpp , art. 654 ) que qualquer pessoa impetre ordem de “habeas corpus” mas essa prática não é recomendável. No interesse do paciente, a peça inaugural deve ser elaborada por

[Modelo] Habeas Corpus para obter fiança

Nota: permite a lei ( cpp , art. 654 ) que qualquer pessoa impetre ordem de “habeas corpus” mas essa prática não é recomendável. No interesse do paciente, a peça inaugural deve ser elaborada por

Andamento do Processo n. 201674000117 - 22/01/2016 do TJSE

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 201674000117 AUTORIDADE(S) : AUTORIDADE POLICIAL RÉU(S) : ANDERSON CARDOSO DE JESUS SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 310, INCISO II, DO CPP, CONVERTO A

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/01/2016

INFRATOR(S) : EDVÂNIA DE SANTANA SANTOS VÍTIMA(S) : A COLETIVIDADE DESPACHO....: PROCESSO Nº: 201381201018 DESPACHO DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201581200284

Andamento do Processo n. 201674300028 - 15/01/2016 do TJSE

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 201674300028 AUTORIDADE(S) : AUTORIDADE POLICIAL RÉU(S) : ANDRE DA SILVA FREITAS DESPACHO....: (...)POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 310, INCISO II, DO CPP, CONVERTO

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2016

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 201574300736 AUTOR(S) : JUSTICA PUBLICA RÉU(S) : JONATAN QUIRINO DA CONCEIÇÃO ADV.: LARISSA GABRIELLE DA ROCHA BARBOSA DESPACHO....: (...) POSTO ISSO,

Andamento do Processo n. 201674300001 - 11/01/2016 do TJSE

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 201674300001 AUTORIDADE (S) : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU (S) : ELINALDO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 310, INCISO II, DO CPP, CONVERTO A

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/01/2016

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201574300677 AUTOR(S) : JUSTICA PUBLICA RÉU(S) : JOSINALDO DOS SANTOS ADV.: THYEGO RODRIGO PASSOS COSTA VÍTIMA(S) : JOSE DOS SANTOS DESPACHO....: {DESIGNO O

Andamento do Processo n. 0104432-20.2015.8.20.0129 - Ação Penal - 23/11/2015 do TJRN

ADV: LEUNAM ROCHA REVOREDO (OAB 4302/RN) - Processo 0104432-20.2015.8.20.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Acusado: Edvan da Fonseca Melo - Com relação

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