Inciso III do Artigo 741 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
III - ilegitimidade das partes;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2022/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1998576 - SE (2022/XXXXX-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇAO AJUIZADA PELO SINDICATO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO …

Página 5669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2022

3. Na origem, trata-se de cumprimento de Sentença ajuizado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - SINTUFS/SE, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que…

Página 5670 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2022

O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Quanto a suposta violação aos arts. 6º, 265, I, 741, I, III e VI, do CPC/1973, ao art. 682, II, do Código Civil e aos arts. 8º e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2022/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 2007793 - PE (2022/XXXXX-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇAO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. TÍTULO COLETIVO. VIOLAÇAO AO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2021/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1968962 - RN (2021/XXXXX-4) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDAO RECORRIDO. SERVIDOR PÚBLICO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2020/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1902999 - SC (2020/XXXXX-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇAO DE SENTENÇA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 2009134 - RJ (2022/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2022/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 2011253 - DF (2022/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2022/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1992721 - PB (2022/XXXXX-6) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARGUMENTAÇAO GENÉRICA E DEFICIENTE. …

Andamento do Processo n. 1968962 - Recurso Especial - 01/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1968962 - RN (2021/0345963-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CREUSA DANTAS CAVALCANTE ADVOGADOS : KARINNA…