Artigo 796 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 796 - A nulidade não será pronunciada:
a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;
b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa.

Página 13709 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Setembro de 2020

necessidade de liquidação. Ademais, não houve qualquer prejuízo à defesa da reclamada (arts. 794 e 796 da CLT ). Por sua vez.... CAROLINE PRADO ZANIN Juiz (a) do Trabalho Substituto (a) Processo

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01010632320175010001 RJ

quanto ao iter executório abaixo, atendida, assim, a norma do art. 878 da CLT (com a redação dada pela Lei 11.467/17... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101063-23.2017.5.01.0001 (AP) …

Andamento do Processo n. 2783000-57.2007.5.09.0014 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-9

Andamento do Processo n. 2783000-57.2007.5.09.0014 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-9 Processo ATOrd-2783000... como se assim o fosse. Desta forma, deixo de declarar a nulidade processual , nos termos …

Andamento do Processo n. 2783000-57.2007.5.09.0014 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-9

Andamento do Processo n. 2783000-57.2007.5.09.0014 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-9 Processo ATOrd-2783000... do art. 796, a) e b) da CLT. Tendo em vista que há confusão em relação aos herdeiros do …

Andamento do Processo n. 0000440-74.2019.5.10.0018 - ROT - 25/09/2020 do TRT-10

da presente identidade funcional está autorizado a efetuar, nos termos do Art. 11 do Decreto-Lei 8.411/45 e do Art. 11...Andamento do Processo n. 0000440-74.2019.5.10.0018 - ROT - 25/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000440-74.2019.5.10.0018 - ROT - 25/09/2020 do TRT-10

, nos termos do Art. 11 do Decreto-Lei 8.411/45 e do Art. 11 do Decreto 57.345/65 a fiscalização do recolhimento...Andamento do Processo n. 0000440-74.2019.5.10.0018 - ROT - 25/09/2020 do TRT-10 …

Andamento do Processo n. 0010540-58.2020.5.03.0112 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-3

, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo certo que o art. 33 , § 5º , da Lei 8212 /91 não repassa...Andamento do Processo n. 0010540-58.2020.5.03.0112 - ATSum - …

Andamento do Processo n. 0010540-58.2020.5.03.0112 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-3

empregada, sendo certo que o art. 33 , § 5º , da Lei 8212 /91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento...Andamento do Processo n. 0010540-58.2020.5.03.0112 - ATSum - …

Andamento do Processo n. 0010441-67.2015.5.03.0014 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-3

. O entendimento sumulado, na verdade, contempla o artigo 15º da Lei 8.036/90, e por isso é consolidado na jusrisprudência... das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos …

Andamento do Processo n. 0010441-67.2015.5.03.0014 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-3

sumulado, na verdade, contempla o artigo 15º da Lei 8.036/90, e por isso é consolidado na jusrisprudência prática... previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas oriundos de decisões …