Artigo 796 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 796 - A nulidade não será pronunciada:
a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;
b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010273-57.2015.5.03.0146 MG 0010273-57.2015.5.03.0146

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO PROCESSO 0010273-57.2015.5.03.0146 (AP) AGRAVANTE: RODOVIAS DAS COLINAS... do executivo fiscal, devendo, posteriormente, prosseguir junto …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01016911720175010064 RJ

ser hipótese de intervenção legal (art. 83, II da Lei Complementar 75/1993) ou regimental (art. 85 do Regimento... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/15. RECURSO ORDINÁRIO NAO CONHECIDO POR …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011107-60.2014.5.03.0028 MG 0011107-60.2014.5.03.0028

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO PROCESSO 0011107-60.2014.5.03.0028 (RO) RECORRENTES: KATTERY... de outro ou de outros, pelo que a igualdade na lei é medida que …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010404-71.2019.5.03.0023 MG 0010404-71.2019.5.03.0023

, § 2º, da CLT c/c art. 3º, § 2º, da Lei 5.889/73, já conceituavam o grupo econômico como o conjunto de empresas... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010983-06.2015.5.03.0105 MG 0010983-06.2015.5.03.0105

da sentença." Consoante o artigo 796 da CLT, " Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 01016756120175010000 RJ

violou frontalmente o disposto nos incisos VI, XIII, XIV e XXVI, do artigo 7º da CRFB, bem como os dispositivos do artigo 796... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO SEDI-1 PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011351-56.2017.5.03.0004 MG 0011351-56.2017.5.03.0004

(artigo 5º, LIV da CR/88). Pelo entendimento constante na Súmula 357 do TST, a propositura de reclamatória...-se ao previsto nos artigos 794 e 796, alínea a, da CLT. Sem violação, pois, às …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01005099020165010432 RJ

DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0100509-90.2016.5.01.0432 (AP) ACÓRDÃO 9ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO... com os princípios próprios do processo operário (art. 796 - CLT ). …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00114413620155010248 RJ

aos artigos 2º, 139,141, 282, §2º, e 492, todos do CPC/15, bem como ao artigo 796, "a", da CLT. Inicialmente, transcreve... cópia da exordial relativa à ação . 0010070-30.2015.5.01.0024 , …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01005883120175010401 RJ

Provimento 01/2005, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100588-31.2017.5.01.0401 (RO) …