Artigo 796 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 796 - A nulidade não será pronunciada:
a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;
b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10106-70.2019.5.15.0112

sucumbenciais, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 e, nos termos do artigo 791... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1143-97.2016.5.06.0413

as atividades fim da tomadora, não há que se falar em vínculo com esta. Alega que o artigo 25 da Lei n.º 8.987/95 expressamente... ao artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/95 e à argumentação no sentido …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020904-51.2015.5.04.0334

que impõe afastar a suposta nulidade e determinar o prosseguimento normal no processo. Inteligência do artigo 796, alínea... a, da CLT e artigo 239, parágrafo 1º, do CPC. Agravo de petição …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020528-18.2020.5.04.0002

DOS PEDIDOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEI 13.467 /2017. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE APRESENTAR EMENDA À PETIÇÃO INICIAL... , IX, c/c CLT , art. 796 , a), e os direitos fundamentais do litigante …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 214-33.2017.5.06.0121

INDUSTRIAL LTDA - ME Advogado :Dr. Arnaldo Gaspar Eid GMJRP/mi/nj D E C I S A O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 Trata... Advogado :Dr. Arnaldo Gaspar Eid GMJRP/mi/nj D E C I S A O …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARE 487-75.2014.5.10.0001

recorrido: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014... EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1072-13.2018.5.12.0008

de a matéria estar preclusa, a Lei não permite que seja declarada em favor de quem lhe deu causa (CLT, arts. 795 e 796... pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1539-55.2016.5.09.0069

DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI 13.015/2014. LEI 13.467/2017 RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento...º, LIV e LV, da CF. Ao exame . Como é sabido, a Lei 13.015/2014 introduziu …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11573-96.2015.5.15.0121

. LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista... do CPC (Lei 13.105/2015) e 5º da Lei 8.906/94. Cumpre registrar que o €. …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001570-45.2016.5.06.0009

, ressalto que, de acordo com o artigo 796, alínea a, da CLT, a nulidade não será pronunciada quando for possível suprir... do artigo 1.013 do CPC/2015 e da Súmula 393 do TST, transferindo ao …