Artigo 796 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 796 - A nulidade não será pronunciada:
a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;
b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa.

[Modelo] Agravo de petição - ausência de representação processual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 00ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – 02ª REGIÃO Processo nº 000000-00.0000.5.02.0000 FULANA DE TAL, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…