Artigo 1278 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.

Direito de vizinhança e direito de construir

DIREITOS DE VIZINHANÇA Os direitos de vizinhança importam necessariamente em restrições ao direito de propriedade. O direito de uma pessoa exercer sua propriedade deve ser em conta o direito de outra…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0119850-43.2020.8.21.7000 RS

NWN Nº 70084814912 (Nº CNJ: 0119850-43.2020.8.21.7000) 2020/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70084814912 (Nº CNJ: 0119850-43.2020.8.21.7000) Comarca de Santa Maria ELISABETH MACEDO…

Página 1970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2021

(fls.51/564). Asseverou que não procede a alegação de que seria necessária a implantação de uma servidão de passagem, uma vez que o proprietário-autor pode utilizar a área verde na frente do imóvel…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0637239-49.2020.8.06.0000 CE 0637239-49.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0637239-49.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: André Braga de Couto…

Intimação - Petição Cível - 0010070-31.2017.8.16.0173 - Disponibilizado em 19/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010070-31.2017.8.16.0173 POLO ATIVO RUTE LOUBACK NOMURA POLO PASSIVO CíCERO COSMO VERA LUCIA FRANCISCO COSMO ADVOGADO(A/S) KEITY ANGELLINE ACCADROLLI | 47492/PR GELSI FRANCISCO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0003159-53.2019.8.13.0775 Coração de Jesus

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇAO - ÔNUS DE PROVA - IMPUGNANTE - EFEITO SUSPENSIVO - CARACTERÍSTICA DA APELAÇAO - INTIMAÇAO PARA ALEGAÇÕES FINAIS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2094778-93.2021.8.26.0000 SP 2094778-93.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000331089 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2094778-93.2021.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ MARCOS MARRONE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5034826-26.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5034826-26.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5034826-26.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR AGRAVANTE: JOSE REINALDO PAVAN ADVOGADO: RAFAEL PAVAN (OAB SP168638) AGRAVADO: LUIZ ANTONIO DE CAMPOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006429-20.2016.8.26.0320 SP 1006429-20.2016.8.26.0320

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000298387 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006429-20.2016.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em…