Inciso VII do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

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Página 2418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

art. 208, inciso VII, da Carta Magna preconiza que é dever do Estado, enquanto federação, prestar atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material…

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Página 3367 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

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Página 2504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

CPC. Oportunamente, inexistente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as cautelas legais. P. I. - ADV: JAIME DE ALMEIDA PINA (OAB 153746/SP), ANTONINA KUDRJAWZEW (OAB…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1048723-79.2019.8.26.0224 SP 1048723-79.2019.8.26.0224

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