Inciso VII do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTARÉM NOVO/PA. Processo n° Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réus : , e O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ,…

Andamento do Processo n. 1000567-88.2020.8.26.0462 - Remessa Necessária Cível - 06/12/2021 do TJSP

Nº 1000567-88.2020.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 2056159-31.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2021 do TJSP

Nº 2056159-31.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2153855-33.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2021 do TJSP

Nº 2153855-33.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1005219-35.2021.8.26.0650 - Providência - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1005219-35.2021.8.26.0650 - Providência - AUSÊNCIA DE VAGA - Lucilene Lopes da Silva Alves - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2.

Página 2466 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ORA SUSCITADO. - Advs: Luciano Gomes…

Página 2473 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

Nº 1511491-15.2020.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras -…

Página 2487 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

DISPÕE DE QUALQUER OUTRA PESSOA DA FAMÍLIA OU DE CONFIANÇA A INDICAR PARA TAL INCUMBÊNCIA - DEVER DO PODER PÚBLICO DE DISPONIBILIZAR O NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O TRANSPORTE ESPECIAL DA AGRAVANTE E…

Página 3624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

sendo maior a distância, forneça transporte público gratuito à criança, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a 30 dias. Notifiquem-se as…

Andamento do Processo n. 1043322-70.2021.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1043322-70.2021.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.S.M. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança c/c pedido liminar proposto por D.D.S.M.