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19 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079818290 RS

, como a própria Constituição refere, os programas indicados pelo inciso VII do art. 208, possuem caráter suplementar..., nos termos do art. 10, inciso vii, da lei 9.394/96 (lei de diretrizes e bases da educação). deRAM PROVIMENTO. Cumpre..., caput, da Constituição Federal: Art. 205. A educação, direito de todos e deve...

Inteiro Teor. Apelação: APL 293049820098020001 AL 0029304-98.2009.8.02.0001

constitucionalmente tido como imprescindível à efetivação do direito à educação (art. 208, VII, CF/88) que se determina... como por também esta constitucionalmente definido ser do Estado o dever de prestá-lo (art. 208, &"caput", VII, CF/88... seja assegurado com absoluta prioridade para as crianças e os adolescent...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 3727120180

em um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 206 , inciso I , complementado pelo artigo 208... , inciso VII , garante, entre outros benefícios, o transporte escola para os estudantes. A Constituição Federal , a Lei..., mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 24 , inciso I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079702726 RS

médio aos adolescentes (na idade própria), conforme dispõe o artigo 208 , inc. I e II , da Constituição Federal..., o que se pode depreender do art. 208 , inc. I , II e IV , da Constituição Federal . A Constituição Federal contempla... pelos arts. 205 , 208 , inciso IV , 211 , parágrafo 2º , e 227 da Constituição da R...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10026891620188260019 SP 1002689-16.2018.8.26.0019

. A Constituição Federal estabelece: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia... portadoras de deficiência. Arts. 6º, 23, inc. II, 205, 206, I e 208, I e VII da CF. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA... DE TRANSPORTE ESPECIAL. DISPONIBILIZAÇAO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLA...

Apelação Cível: AC 10026891620188260019 SP 1002689-16.2018.8.26.0019

acessível. Inteligência dos arts. 205 e 208, III, V e VII, da CF, do art. 2º da Lei 7.853/89, bem como do art. 28, XIII... garantido pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Direito subjetivo à educação e a transporte..., proteção e garantia das pessoas com deficiência é comum da União, dos Estados,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080141427 RS

. 208, VII, da CF/88 (art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) VII... jurisprudência que colaciona. Mencionou que o art. 205 da Constituição Federal e o art. 54 do Estatuto da Criança..., em seu art. 54, VII, estabelece ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolesce...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080550304 RS

do art. 208 , VII , da CF/88 (art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) VII.... Mencionou que o art. 205 da Constituição Federal e o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente determinam... , em seu art. 54 , VII , estabelece ser dever do Estado assegurar à criança e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080133200 RS

, VII, da CF/88 (art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) VII - atendimento... de sua residência, conforme jurisprudência que colaciona. Mencionou que o art. 205 da Constituição Federal e o art. 54... em local próximo de sua residência , deve o Município ser responsabiliza...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080140122 RS

responsabilizado, conforme se extrai da leitura do art. 208, VII, da CF/88 (art. 208. O dever do Estado com a educação..., conforme jurisprudência que colaciona. Mencionou que o art. 205 da Constituição Federal e o art. 54 do Estatuto... disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 54, VII, estabelece se...

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