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25 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Andamento do Processo n. 5063467.75.2019.8.09.0000 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

de que a Comissão de Promoção de Oficiais ao fundamentar sua decisão no art. 29, inciso VIII da Lei nº 8.000/1975, não incorreu..., veja-se o disposto em seu artigo 1º: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça... de 06/10/2014) RECLAMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL (ART. 46, VIII, I DA...

Pg. 4903. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

, inciso VII, da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96... e adolescentes matriculados na rede pública, que dele necessitem para frequentar as aulas. 2. Nos termos do artigo 208...) e da Constituição do Estado de Goiás , é dever do Município a prestação de serviço educa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20031639020198260000 SP 2003163-90.2019.8.26.0000

ela a sofrer atraso em seu tratamento e aprendizado. Dispõe a Constituição Federal , em seus artigos 205 e 208 , VII , § 1... a intervenção do Poder Judiciário. Primeiramente, a Constituição Federal , em seu artigo 227 , estabelece que é dever... e a dignidade da pessoa humana compreende o bem maior, esculpido na próp...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019

, 230 , § 2º e 208 , VII , da Constituição Federal . A norma impugnada não representa gratuidade de transporte urbano... e VIII do art. 14, o inc. IV do art. 28, o parágrafo único do art. 214 e o § 5º do art. 331 da Constituição do Ceará.... Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 d...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3133942920188240033 Itajaí 0313394-29.2018.8.24.0033

ao fornecimento de vaga em instituição de ensino fundamental, o art. 208, VII, da Constituição Federal e o art. 54, VII.... Julgo monocraticamente, consoante art. 932, inciso VIII do Código de Processo Civil e art. 132, inciso XV, do Regimento..., do ECA, dispõem: " Art. 208 . O dever do Estado com a educação será efe...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3082109220188240033 Itajaí 0308210-92.2018.8.24.0033

. 208, VII, da Constituição Federal e o art. 54, VII, do ECA, veja-se: " Art. 208 . O dever do Estado com a educação será... dias. Este é o relatório. Julgo monocraticamente, consoante art. 932, inciso VIII do Código de Processo Civil e art. 132... ADMINISTRATIVO NAO ACOLHIDO. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO. INTERP...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079818290 RS

, como a própria Constituição refere, os programas indicados pelo inciso VII do art. 208, possuem caráter suplementar..., nos termos do art. 10, inciso vii, da lei 9.394/96 (lei de diretrizes e bases da educação). deRAM PROVIMENTO. Cumpre..., caput, da Constituição Federal: Art. 205. A educação, direito de todos e deve...

Inteiro Teor. Apelação: APL 293049820098020001 AL 0029304-98.2009.8.02.0001

constitucionalmente tido como imprescindível à efetivação do direito à educação (art. 208, VII, CF/88) que se determina... como por também esta constitucionalmente definido ser do Estado o dever de prestá-lo (art. 208, &"caput", VII, CF/88... seja assegurado com absoluta prioridade para as crianças e os adolescent...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 3727120180

em um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 206 , inciso I , complementado pelo artigo 208... , inciso VII , garante, entre outros benefícios, o transporte escola para os estudantes. A Constituição Federal , a Lei..., mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 24 , inciso I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079702726 RS

médio aos adolescentes (na idade própria), conforme dispõe o artigo 208 , inc. I e II , da Constituição Federal..., o que se pode depreender do art. 208 , inc. I , II e IV , da Constituição Federal . A Constituição Federal contempla... pelos arts. 205 , 208 , inciso IV , 211 , parágrafo 2º , e 227 da Constituição da R...

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