Art. 741, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
II - inexigibilidade do título;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00057648620014036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005764-86.2001.4.03.6183/SP 2001.61.83.005764-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : MOZART…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00057648620014036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/04/2009 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 2001.61.83.005764-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON BERNARDES APELANTE…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00203176320165040861

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020317-63.2016.5.04.0861 (RO) RECORRENTE: REJANE BEATRIZ DA SILVA, FUNDAÇAO UNIVERSIDADE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 223005220095070023

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/fmr/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1 . Não demonstrada a alegada violação direta…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1387008620085070023

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/fmr/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1 . Não demonstrada a alegada violação direta…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1612537 RS 2016/0179864-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.537 - RS (2016/0179864-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS RECORRIDO : INES MARTINA LERSCH RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 441640 RS 2013/0393304-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 441.640 - RS (2013/0393304-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF …

Página 2534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

execução (fls. 198). 2. Nas razões do seu Apelo Especial, o INSS pugna pela reforma do acórdão proferido pelo Tribunal local, apontando violação aos arts. 535 e 741, II e V, e 743, I do CPC, aos…

Página 3472 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

prescricional, que passa a fluir a partir do trânsito em julgado do título constituído no processo de conhecimento" (fls. 1.047/1.048). Argumenta ofensa ao art. 741, II e parágrafo único, do…

Página 308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 26 de Outubro de 2017

ED/AM; DJe de 2/5/2008), ou, ainda, a observância do prazo para apresentação de embargos à execução, a teor do art. 884, § 5º, da CLT, contado a partir da publicação da decisão definitiva do Supremo…