Inciso II do Artigo 741 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
II - inexigibilidade do título;

Petição - TRF01 - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Embargos à Execução - de União Federal

(ADVOGADO) (EMBARGADO) AURELIANO MOREIRA (EMBARGADO) (ADVOGADO) (EMBARGADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) FRAGOSO (EMBARGADO) (EMBARGADO) (ADVOGADO) (EMBARGADO) (ADVOGADO) (EMBARGADO) (ADVOGADO) (EMBARGADO)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2061976 DF 2022/0023843-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2061976 - DF (2022/0023843-4) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO DE …

Andamento do Processo n. 5342014-55.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 17/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 10/05/2022 16:45:54 LOCAL : GOIÂNIA - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL NR.PROCESSO : 5342014-55.2020.8.09.0051 CLASSE…

Andamento do Processo n. 2031973 - Agravo em Recurso Especial - 17/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2031973 - SP (2021/0380279-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO GONÇALVES DA SILVA ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO COTRIM DE BARROS -…

Página 3416 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2022

agravante a necessidade de prévia liquidação do julgado. Entretanto, conforme anotado pelo Juiz de Primeiro Grau, o valor correto deste processo executivo pode ser alcançado por simples cálculos…

Intimação - Agravo De Instrumento - 1034893-34.2020.4.01.0000 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1034893-34.2020.4.01.0000 POLO ATIVO LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO(A/S) EDUARDO MANEIRA | 20111/DF MARCELO MONTALVAO MACHADO | 4187/SE LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1999544 RS 2022/0027605-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1999544 - RS (2022/0027605-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS contra acórdão prolatado, por …

Andamento do Processo n. 201500603603 - Ação Rescisória - 16/05/2022 do TJSE

PUBLICAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA NO. ACORDÃO ........: 13901/2022 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201500603603…

Andamento do Processo n. 2061976 - Agravo em Recurso Especial - 16/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2061976 - DF (2022/0023843-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO…

Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Maio de 2022

REQUERIDO - ANA ANGELICA MORAIS SANTOS ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE REQUERIDO - JOANA CELIA DE O M DE SOUZA ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE REQUERIDO - ISLEIDE…