Inciso II do Artigo 741 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
II - inexigibilidade do título;

Intimação - Agravo De Instrumento - 0808199-27.2020.8.10.0000 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0808199-27.2020.8.10.0000 POLO PASSIVO LEDA REGINA ALVES BESERRA SILVA ADVOGADO(A/S) GUILHERME AUGUSTO SILVA | 9150/MA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0808199-27.2020.8.10.0000 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0808199-27.2020.8.10.0000 POLO ATIVO ESTADO DO MARANHAO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808199-27.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Francisco…

Intimação do processo N. 08483731720168100001 - 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0848373-17.2016.8.10.0001 POLO ATIVO ROZANE DA SILVA COSTA ADVOGADO(A/S) GUILHERME AUGUSTO SILVA | 9150/MA PROCESSO: 0848373-17.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: ROZANE DA SILVA COSTA…

Intimação do processo N. 08068719820168100001 - 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0806871-98.2016.8.10.0001 POLO ATIVO FRANCIVALDO SOUZA GALVAO ADVOGADO(A/S) GUILHERME AUGUSTO SILVA | 9150/MA PROCESSO: 0806871-98.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: FRANCIVALDO SOUZA…

Andamento do Processo n. 0001552-97.2010.5.15.0101 - AIRR - 02/12/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001552-97.2010.5.15.0101 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante e Agravado FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA Procuradora Dra. Flávia…

Página 974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.981.681 - SP (2021/0285442-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ISMAEL DA…

Página 976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça decisório enunciem resultados materialmente impossíveis; (b) as que, por coliderem com valores de elevada relevância ética, humana ou política, também amparados…

Página 5320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Dezembro de 2021

agravante, no sentido de que o termo final da execução deve ser fixado na edição da LCE 1.044/2008. Sem razão. Inicialmente, destaco que a discussão acerca dos reajustes salariais fixados pelo CRUESP…

Página 5322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Dezembro de 2021

Inicialmente, destaco que a discussão acerca dos reajustes salariais fixados pelo CRUESP está mesmo restrita à fase de conhecimento, a qual já transitou em julgado e se encontra abarcada pela…

Página 5324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Dezembro de 2021

garantia constitucional da coisa julgada . Isso porque, da análise das ocorrências dos autos físicos, em consulta ao site deste E. Regional…