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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 324 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - em caso de prisão civil ou militar; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000857-25.2016.8.17.0620 do dia 27/07/2017 do DJPE

, como incurso no art. 121 , caput , na forma do art. 29 , ambos do Código Penal , por duas vezes, para que seja submetido... a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri. 1. Em observância ao disposto no art. 413 , § 3º , do Código de Processo... mínimos, isto é, R$ 9.370,00 (nove mil trezentos e setenta reais) ( C...

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, substituo a prisão preventiva do acusado pelas seguintes medidas... relacionados: Processo 0000857-25.2016.8.17.0620 Natureza da Ação: Penal de Competência do Júri Expediente.... 319, II c/c art. 324, II); d. monitoração eletrônica (CPP, art. 319, IX). Pag...

Andamento do Processo n. 0000048-53.2016.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0000048-53.2016.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - CARLOS EDUARDO MACIEL JUNIOR - VISTOS. CARLOS EDUARDO MACIEL JUNIOR foi preso em

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

está formalmente em ordem. Quanto ao seu aspecto substancial, os fatos constantes do presente expediente, na forma em que narrados, efetivamente revelam que o conduzido, em tese, subtraiu para si

HABEAS CORPUS: HC 336894 AP 2015/0240702-0

obstaculiza a decretação da prisão preventiva: "Nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal , será admitida a decretação... a prisão preventiva pela medida cautelar prevista no art. 319 , VIII , do Código de Processo Penal , in verbis (fl. 83... previstas no art. 319 , I , IV e V , do Código de Processo Penal ....

Pg. 6240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

concedida ou infringido, sem justo motivo, as obrigações a que se referem os arts. 327 e 328", a lei prevê, no art. 324.... 324, II, do CPP), bem como dos impedimentos a que se beneficiem dessa medida quem houver "quebrado fiança anteriormente..., IV, o não cabimento da fiança "quanto presentes os motivos que autoriza...

HABEAS CORPUS: HC 340920 DF 2015/0284764-4

a decretação da prisão preventiva: "Nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, será admitida a decretação da prisão... a prisão preventiva pela medida cautelar prevista no art. 319, VIII, do Código de Processo Penal, in verbis (fl. 406... condições pessoais do indiciado ou acusado. O art. 319 do Código de Pro...

Pg. 8063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2017

cautelares alternativas à prisão provisória. Como novas características da fiança, podemos destacar, dentre outras, que: a) pode ser agora aplicada a quaisquer crimes, independentemente de sua

Pg. 60. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2017

10 26 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 128774-32.2017.8.09.0000(201791287743) COMARCA : JARAGUA RELATOR : DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES 1 IMPETRANTE(S) : JOSE AURELIO SILVA ROCHA MARCO AURELIO BRITO

HABEAS CORPUS: HC 390905 SP 2017/0047575-3

HABEAS CORPUS Nº 390.905 - SP (2017/0047575-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI ADVOGADO : ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI - SP320762 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VINICIUS RODRIGO CORTEZ MEDEIROS (PRESO) DECISÃO VINICIUS...

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