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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 324 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - em caso de prisão civil ou militar; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 390905 SP 2017/0047575-3

HABEAS CORPUS Nº 390.905 - SP (2017/0047575-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI ADVOGADO : ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI - SP320762 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VINICIUS RODRIGO CORTEZ MEDEIROS (PRESO) DECISÃO VINICIUS...

HABEAS CORPUS: HC 332279 AP 2015/0191671-0

HABEAS CORPUS Nº 332.279 - AP (2015/0191671-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CAMILA NAJM STRAPETTI E OUTROS ADVOGADO : CAMILA NAJM STRAPETTI E OUTRO(S) - SP329200 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : MARIA HELENA NECCHI DECISÃO MARIA HELENA NECCHI, paciente neste habeas ...

Andamento do Processo n. 2015/0191671-0 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

(5114) HABEAS CORPUS Nº 332.279 - AP (2015/0191671-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CAMILA NAJM STRAPETTI E OUTROS ADVOGADO : CAMILA NAJM STRAPETTI E OUTRO (S) - SP329200

Pg. 6948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

cumulativamente com as demais cautelas do art. 319 do CPP; c) o juiz dispõe de uma ampla flexibilidade de aumentar ou diminuir o valor da fiança, de modo a melhor prover o caso concreto, de acordo

Execução de alimentos: interesse do alimentando
Execução de alimentos: interesse do alimentando

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: INTERESSE DO ALIMENTANDO Margit Ehmke [1] Orientadora: Professora Rosane Magaly Martins [2] RESUMO Decorrida a vacatio legis da Lei 13105 /2015, a execução d...

Andamento do Processo n. 2259791-23.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 11/01/2017 do TJSP

Nº 2259791-23.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Americana

Pg. 175. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

Além disso, conquanto não seja o caso de se antecipar o julgamento deste “habeas”, pensa-se que o pleito liminar, ao menos à primeira vista, carece de “fumus boni iuris”, requisito essencial para a

Andamento do Processo n. 0006522-30.2016.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - 02/08/2016 do TJSP

Processo 0006522-30.2016.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Simples - N.O.G. e outro - Vistos.Tratase de auto em prisão em flagrante dos indiciados JAQUES TEODORO NAVES e NELSON DE

Pg. 156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2016

apreendidos. - ADV: CLAUDINEI CABRAL (OAB 167718/SP) Processo 3009854-56.2013.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Roubo - Luan Oliveira Biscaro - 1) Cumpra-se o v acórdão.2) Arquivem-se

Habeas Corpus para Obter Fiança

Nota: permite a lei ( cpp , art. 654 ) que qualquer pessoa impetre ordem de “habeas corpus” mas essa prática não é recomendável. No interesse do paciente, a peça inaugural deve ser elaborada por

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