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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 324 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - em caso de prisão civil ou militar; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

está formalmente em ordem. Quanto ao seu aspecto substancial, os fatos constantes do presente expediente, na forma em que narrados, efetivamente revelam que o conduzido, em tese, subtraiu para si

HABEAS CORPUS: HC 336894 AP 2015/0240702-0

HABEAS CORPUS Nº 336.894 - AP (2015/0240702-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : NATHALIA ROCHA DE LIMA E OUTROS ADVOGADO : NATHALIA ROCHA DE LIMA E OUTRO(S) - SP270501 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : SANDRO ELIAS SAAD DECISÃO SANDRO ELIAS SAAD, paciente neste habeas co...

Pg. 6240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

Por sua vez, o art. 343 do CPP reforça o caráter excepcional da prisão preventiva, ao estabelecer que o quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade de seu valor, mas não

HABEAS CORPUS: HC 340920 DF 2015/0284764-4

HABEAS CORPUS Nº 340.920 - DF (2015/0284764-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : LEANDRO FELIX BERNARDES ADVOGADO : LEANDRO FELIX BERNARDES - SP309982 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : MÁRIO AUGUSTO LOPES MOYSES (PRESO) DECISÃO MÁRIO AUGUSTO LOPES MOYSES, paciente neste h...

Pg. 8063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2017

cautelares alternativas à prisão provisória. Como novas características da fiança, podemos destacar, dentre outras, que: a) pode ser agora aplicada a quaisquer crimes, independentemente de sua

Pg. 60. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2017

10 26 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 128774-32.2017.8.09.0000(201791287743) COMARCA : JARAGUA RELATOR : DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES 1 IMPETRANTE(S) : JOSE AURELIO SILVA ROCHA MARCO AURELIO BRITO

HABEAS CORPUS: HC 390905 SP 2017/0047575-3

HABEAS CORPUS Nº 390.905 - SP (2017/0047575-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI ADVOGADO : ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI - SP320762 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VINICIUS RODRIGO CORTEZ MEDEIROS (PRESO) DECISÃO VINICIUS...

HABEAS CORPUS: HC 332279 AP 2015/0191671-0

HABEAS CORPUS Nº 332.279 - AP (2015/0191671-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CAMILA NAJM STRAPETTI E OUTROS ADVOGADO : CAMILA NAJM STRAPETTI E OUTRO(S) - SP329200 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : MARIA HELENA NECCHI DECISÃO MARIA HELENA NECCHI, paciente neste habeas ...

Andamento do Processo n. 2015/0191671-0 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

(5114) HABEAS CORPUS Nº 332.279 - AP (2015/0191671-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CAMILA NAJM STRAPETTI E OUTROS ADVOGADO : CAMILA NAJM STRAPETTI E OUTRO (S) - SP329200

Pg. 6948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

cumulativamente com as demais cautelas do art. 319 do CPP; c) o juiz dispõe de uma ampla flexibilidade de aumentar ou diminuir o valor da fiança, de modo a melhor prover o caso concreto, de acordo

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