Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n.º s 2 e 3/STJ). 2 Se desde logo é... jurídicos do pedido não se confunde com a obrigatoriedade de …
publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n.º s 2 e 3/STJ). 2 Se desde logo é..., ele deve integrar o valor da causa. 4 O Código de Processo Civil de …
. atual. Ed Juspodivm, 2019). O parágrafo único do art. 1.277 do CC institui parâmetros de avaliação do uso anormal... respiratórios aos moradores residentes nas imediações. Segundo narra, o …
. 1.277 , parágrafo único , do CódigoCivil ). Registre-se, apenas, que a utilização da propriedade por parte dos réus... - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de Caraguatatuba) - …
realizada nesses autos. Assim, o direito da parte autora encontra guarida no que preceitua o artigo1.277 do CódigoCivil... de registro, igualmente, o § único do artigo1.277 do CódigoCivil: …
, com fulcro no parágrafo único, do artigo1.277, do CódigoCivil. Portanto, por todos os ângulos que se analise... sua saúde ou seu sossego. Confira-se o disposto no art. 1.277 do CódigoCivil: Art.…
, da Leinº 6.938/1981, e no artigo 225 da Constituição Federal. O art. 14, § 1º, da aludida lei, aduz a seguinte redação: Art... do parágrafo 3º, do artigo 206 do CódigoCivil e defendendo no …
e seu § único do CódigoCivil, que soam: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar... hipóteses indicadas nos artigos 468 e 480 do Código de Processo Civil…
de direito. O parágrafo único do art. 1.277 do CódigoCivil procura estabelecer alguns referenciais para que o comportamento... a reparação do dano por intermédio de indenização pecuniária. …
de direito. O parágrafo único do art. 1.277 do CódigoCivil procura estabelecer alguns referenciais para que o comportamento... a reparação do dano por intermédio de indenização pecuniária. …