publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n.º s 2 e 3/STJ). 2 Se desde logo é... jurídicos do pedido não se confunde com a obrigatoriedade de …
Parágrafo 1 Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
Página 348 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2021
publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n.º s 2 e 3/STJ). 2 Se desde logo é..., ele deve integrar o valor da causa. 4 O Código de Processo Civil de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5307861-41.2020.8.13.0000 MG
. atual. Ed Juspodivm, 2019). O parágrafo único do art. 1.277 do CC institui parâmetros de avaliação do uso anormal... respiratórios aos moradores residentes nas imediações. Segundo narra, o …
Página 2348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2020
. 1.277 , parágrafo único , do Código Civil ). Registre-se, apenas, que a utilização da propriedade por parte dos réus... - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de Caraguatatuba) - …
TJMG • 3088478-04.2012.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
realizada nesses autos. Assim, o direito da parte autora encontra guarida no que preceitua o artigo 1.277 do Código Civil... de registro, igualmente, o § único do artigo 1.277 do Código Civil: …
TJMG • 0386679-84.2007.8.13.0344 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
, com fulcro no parágrafo único, do artigo 1.277, do Código Civil. Portanto, por todos os ângulos que se analise... sua saúde ou seu sossego. Confira-se o disposto no art. 1.277 do Código Civil: Art.…
TJCE • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Moral • 0162788-91.2015.8.06.0001 • 29ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará
, da Lei nº 6.938/1981, e no artigo 225 da Constituição Federal. O art. 14, § 1º, da aludida lei, aduz a seguinte redação: Art... do parágrafo 3º, do artigo 206 do Código Civil e defendendo no …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012070-47.2017.8.26.0451 SP 1012070-47.2017.8.26.0451
e seu § único do Código Civil, que soam: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar... hipóteses indicadas nos artigos 468 e 480 do Código de Processo Civil…
TJAL • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Moral • 0700974-83.2018.8.02.0082 • 9º Juizado Especial Cível da Capital - 9º Juizado Especial Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Alagoas
de direito. O parágrafo único do art. 1.277 do Código Civil procura estabelecer alguns referenciais para que o comportamento... a reparação do dano por intermédio de indenização pecuniária. …
TJAL • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Moral • 0700974-83.2018.8.02.0082 • 9º Juizado Especial Cível da Capital - 9º Juizado Especial Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Alagoas
de direito. O parágrafo único do art. 1.277 do Código Civil procura estabelecer alguns referenciais para que o comportamento... a reparação do dano por intermédio de indenização pecuniária. …