, quanto aos artigos 1.277 , parágrafo único e 1.299 , do Código Civil , demandaria a incursão no suporte fático-probatório dos autos... e 1.299 , do Código Civil , além dos artigos 489 , § 1º , …
Parágrafo 1 Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14020276320208120000 MS 1402027-63.2020.8.12.0000
os artigos 1º, III, 5º, X, XIII e 6º da Constituição Federal e art. 1.277 , parágrafo único do Código Civil.... 1º, III, art. 5º, X, XIII e 6º da CF e art. 1277, parágrafo único do CC)." Não houve …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00200610920048020001 AL 0020061-09.2004.8.02.0001
do art. 1277 do Código Civil , JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, ante a ausência de provas do abuso...), os honorários de sucumbência devidos aos patronos das partes rés, com …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00316602720168190202
) informando que a o aludido cachorro não causa qualquer incômodo. Na dicção expressa da lei (art. 1.277, parágrafo único.... 85 §11 do CPC, majoro em 1%, observada a gratuidade de justiça. Rio de Ja……
Andamento do Processo n. 0465931-57.2012.8.19.0001 - Apelação - 30/04/2020 do TJRJ
VEM FAZENDO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUNAL. VIOLAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 1.277 DO CC . DANO MORAL RECONHECIDO. VERBA... INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE …
Página 593 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Abril de 2020
. VIOLAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 1.277 DO CC . DANO MORAL RECONHECIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00.... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.1. Nos termos do art. 373 , I e II …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04659315720128190001
, a responsabilidade civil, de natureza subjetiva, encontra-se regulada pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis: 'Art. 186... 927 do Código Civil, que possui a seguinte redação: 'Art. 927 - …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0465931-57.2012.8.19.0001
QUE A RÉ VEM FAZENDO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUNAL. VIOLAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 1.277 DO CC. DANO MORAL RECONHECIDO.... VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA …
Página 66 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Abril de 2020
de vizinhança. [...] O parágrafo único do art. 1.277 do Código Civil de 2002 insere grande e importante inovação ao propor... e/ou ao sossego dos proprietários vizinhos, conforme preceitua o art. 1.……
Andamento do Processo n. 0020061-09.2004.8.02.0001 - Apelação - 03/04/2020 do TJAL
lavrado nos seguintes termos: Ante ao exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 1277 do Código Civil, JULGO...Andamento do Processo n. 0020061-09.2004.8.02.0001 - Apelação - 03/04/2020 do …