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Art. 1277, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
Página 11443 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2019
COMARCA DE RUBIATABA Protocolo: 8000415.11.2015.8.09.0092 Natureza: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo ativo: ESTER APARECIDA SATURNINO Polo passivo: CLAUDIO CAMPOS DE ARÁUJO S E N T E N Ç A...
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00002703120078190048
Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação cível nº 0000270-31.2007.8.19.0048 Embargantes: Exterran Energy Solutions Limited Partnership e...
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00041791120198190000
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº0004179-11.2019.8.19.0000 Juízo de origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO Magistrado: LUCIANA...
Página 324 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2019
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070178-42.2018.8.19.0000 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 1 VARA...
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00113872320118190066
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0011387-23.2011.8.19.0066 Apelante 1: JONAS FLORINDO DE FREITAS Apelante 2: WANDERLEI DE SOUZA...
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00047812820128190006
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0004781-28.2012.8.19.0006 Apelante: Luís Antônio da Silva Apelado: Niuza da Silveira Relator: Des. Elton...
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004781-28.2012.8.19.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A DECADÊNCIA DO PLEITO DEMOLITÓRIO E A NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE ...
Andamento do Processo n. 0020061-09.2004.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 07/05/2019 do TJAL
ADV: FELIPE CARVALHO OLEGÁRIO DE SOUZA (OAB 7044/AL), ADV: BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA (OAB 7617/ AL), ADV: VÍTOR HUGO PEREIRA DA SILVA (OAB 7051/AL) - Processo 0020061-09.2004.8.02.0001...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10008360620148260344 SP 1000836-06.2014.8.26.0344
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000279472 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000836-06.2014.8.26.0344, da Comarca de Marília, em...
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