Parágrafo 1 Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Petição - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUPÊS - SP. Processo n° Ação Ordinária - Direito de Vizinhança , já qualificado, nos autos do processo em epígrafe, ajuizado por ,…

Petição - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO/SP Tramitação Prioritária Processo: Controle: 2020/000026 , devidamente qualificado na…

Petição Inicial - TJMG - Ação Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais - [Cível] Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. , brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade Registro Geral n° - MG - 2.509.984, inscrita no CPF - , residente e domiciliada na…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer por Perturbação de Sossego - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO , brasileira, casada, do lar, portadora da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Marília-SP , pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ (MF) , instalada na CEP , neste ato representada por…

Página 6682 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2022

Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: EUCLIDES DOS SANTOS RIBEIRO ARRUDA e outros Advogado(s): MYLENA DE…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

AO JUÍZO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. , devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe que lhe move , também qualificada, vem,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Constituição de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Igreja Evangélica Comunidade Boas Novas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Araraquara/SP U R G E N T E D’Avoglio , brasileira, casada, dona de casa, inscrita sob o CPF/MF n° ,…

Contestação - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Cagece - Companhia de Água e Esgoto do Ceará

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 19a VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE. CONTESTAÇÃO PROCESSO N°: Requerente: Requerida: , brasileira, viúva, aposentada, RG n° , CPF n° , com…

Andamento do Processo n. 8074144-53.2021.8.05.0001 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 21/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8074144-53.2021.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Salvador -…