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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 324 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 175474-60.2016.8.09.0175 - Representacao de Prisao Preventiva/inquerito - 10/01/2018 do TJGO

. CONTUDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 324, INCISO I V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SERA CONCEDIDA LIBERDADE, QUA NDO PRESENTES OS MOTIVOS... DE PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMO S DO INCISO II DO ART. 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A PROVA D A EXISTENCIA DO FATO... PELO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SERIAM SUFICIE...

Pg. 1572. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

PREVENTIVA. CONTUDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 324, INCISO I V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SERA CONCEDIDA LIBERDADE, QUA... ANDRADE RIBEIRO DESPACHO : ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVO GO A PRISAO PREVENTIVA... AUDIENCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICION AL DO PROCESSO EM FAVOR DO REU...

Andamento do Processo n. 0000126-03.2014.8.17.0910 do dia 22/11/2017 do DJPE

, pois, não bastasse a proibição constante do art. 324, inciso I, do Código de Processo Penal, no que se refere à fiança..., caput, do Código Penal e art. 306 da Lei 9503/97. No trâmite da persecução criminal, foi concedida liberdade provisória..., do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, inviável se falar em nov...

Pg. 1594. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/11/2017

a proibição constante do art. 324, inciso I, do Código de Processo Penal, no que se refere à fiança, a conduta social... há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva, pois esta medida encontra respaldo no art. 282, § 4º, do Código... de Processo Penal. No mesmo sentido, inviável se falar em nova concessão de li...

Andamento do Processo n. 0000048-53.2016.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0000048-53.2016.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - CARLOS EDUARDO MACIEL JUNIOR - VISTOS. CARLOS EDUARDO MACIEL JUNIOR foi preso em

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

está formalmente em ordem. Quanto ao seu aspecto substancial, os fatos constantes do presente expediente, na forma em que narrados, efetivamente revelam que o conduzido, em tese, subtraiu para si

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2017

dos arts. 324, inciso I e 327 e 328, do CPP: " Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: I - aos que, no mesmo processo... de Coroatá Incidência Penal: Art. 104 da Lei 10.741/2003 c/c art. 12 da Lei 10.826/2003 RELATOR : Desembargador João Santana... da Lei 10.741/2003 c/c art. 12 da Lei 10.826/2003. Ato contí...

Pg. 60. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2017

10 26 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 128774-32.2017.8.09.0000(201791287743) COMARCA : JARAGUA RELATOR : DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES 1 IMPETRANTE(S) : JOSE AURELIO SILVA ROCHA MARCO AURELIO BRITO

Andamento do Processo n. 85287-14.2017.8.09.0064 - Flagrante - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 85287-14.2017.8.09.0064 AUTOS NR. : 318 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : PABLO STIVAL LOPES VITIMA : BRASIL DE BARROS DESPACHO : EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELA MM.

Pg. 1660. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

A DE OLIVEIRA ARAUJO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 152850-30.2014.8.09.0064 AUTOS NR. : 495 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FRANKLIN NELSON DE CASTRO SILVA IGOR MACHADO DE FREITAS ALESSANDRO

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