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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 324 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 85287-14.2017.8.09.0064 - Flagrante - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 85287-14.2017.8.09.0064 AUTOS NR. : 318 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : PABLO STIVAL LOPES VITIMA : BRASIL DE BARROS DESPACHO : EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELA MM.

Pg. 1660. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

A DE OLIVEIRA ARAUJO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 152850-30.2014.8.09.0064 AUTOS NR. : 495 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FRANKLIN NELSON DE CASTRO SILVA IGOR MACHADO DE FREITAS ALESSANDRO

HABEAS CORPUS: HC 390905 SP 2017/0047575-3

HABEAS CORPUS Nº 390.905 - SP (2017/0047575-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI ADVOGADO : ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI - SP320762 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VINICIUS RODRIGO CORTEZ MEDEIROS (PRESO) DECISÃO VINICIUS...

Andamento do Processo n. 138.567 - Habeas Corpus - 13/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 138.567 (607) ORIGEM : RHC - 66217 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : MARTIN WEEGE IMPTE.(S) : ITALO DEMARCHI DOS SANTOS

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 13/03/2017

FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) : G.R.O. ADV.(A/S) : JULIANO ABADIO CALAND JULIAO (26042/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Andamento do Processo n. 18039-31.2017.8.09.0064 - Flagrante - 30/01/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 18039-31.2017.8.09.0064 AUTOS NR. : 67 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : CLELSON LAILSON BARBOSA DE MOURA DIONES DIAS DA SILVA VITIMA : A SAÚDE PÚBLICA E INCOLUMIDADE PÚBLICA DESPACHO

Pg. 1253. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2017

IDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELA MM. JUIZA: SEGUNDO A C ONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, INCISO LXVI: NINGUEM SERA L EVADO A PRISAO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE

Andamento do Processo n. 2259791-23.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 11/01/2017 do TJSP

Nº 2259791-23.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Americana

Pg. 175. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

Além disso, conquanto não seja o caso de se antecipar o julgamento deste “habeas”, pensa-se que o pleito liminar, ao menos à primeira vista, carece de “fumus boni iuris”, requisito essencial para a

Andamento do Processo n. 138.567 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 25/11/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 138.567 (342) ORIGEM : RHC - 66217 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : MARTIN WEEGE IMPTE.(S) : ITALO

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