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18 de junho de 2019
Inciso VI do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1016263 CE - CEARÁ

. Nesse sentido: “EDUCAÇAO – DIREITO FUNDAMENTAL – ARTIGOS 206, INCISO IV, E 208, INCISO VI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL – ENSINO... – ARTIGOS 206, INCISO IV, E 208, INCISO VI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL – ENSINO PROFISSIONALIZANTE – ESTADO – ALIMENTAÇAO... – COBRANÇA – IMPROPRIEDADE. Ante o teor dos artigos 206, inciso IV, e...

Andamento do Processo n. 1.016.263 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/06/2019 do STF

: “EDUCAÇÃO – DIREITO FUNDAMENTAL – ARTIGOS 206, INCISO IV, E 208, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ENSINO PROFISSIONALIZANTE... – ESTADO – ALIMENTAÇÃO – COBRANÇA – IMPROPRIEDADE. Ante o teor dos artigos 206, inciso IV, e 208, inciso VI, da Carta... – UNIVERSIDADE PÚBLICA – ARTIGO 206, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FE...

Pg. 220. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2019

– DIREITO FUNDAMENTAL – ARTIGOS 206, INCISO IV, E 208, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ENSINO PROFISSIONALIZANTE – ESTADO... – ALIMENTAÇÃO – COBRANÇA – IMPROPRIEDADE. Ante o teor dos artigos 206, inciso IV, e 208, inciso VI, da Carta de 1988... PÚBLICA – ARTIGO 206, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O mesmo rac...

Pg. 302. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2019

individual. 5 ? Deve-se considerar, também, que o direito fundamental de cada criança alcançada pelo art. 208, VI... com o artigo 1.023, §2°, do CPC, intimem-se o DISTRITO FEDERAL para responder aos embargos de declaração. Publique..., o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se r...

Pg. 220. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 13/06/2019

– DIREITO FUNDAMENTAL – ARTIGOS 206, INCISO IV, E 208, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ENSINO PROFISSIONALIZANTE... constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada... – ESTADO – ALIMENTAÇÃO – COBRANÇA – IMPROPRIEDADE. Ante o teor dos artigos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024170831283001 MG

às crianças de zero a cinco anos de idade, conforme artigo 208, VI da Constituição Federal e artigo 54, VI do Estatuto... como o transporte para o deslocamento do requerente. Sobre a educação infantil, o artigo 208, inciso VI, da Constituição... Federal dispõe o seguinte: "Art. 208. O dever do Estado com a educação se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3105933020188240005 Balneário Camboriú 0310593-30.2018.8.24.0005

INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL (CF, ARTS. 6º E 208, IV). OBRIGAÇAO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211.... 208, VI, da CRFB/88), foi reconhecida no ano de 2012, época que apenas se sobrestava os recursos extraordinários..., Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-08-2017). DO DIREITO À EDUCAÇAO O art. ...

Apelação Cível: AC 10024170831283001 MG

da Constituição Federal e artigo 54, VI do Estatuto da Criança e do Adolescente. A educação é preceito constitucional de direito.... A educação infantil em creche é garantida às crianças de zero a cinco anos de idade, conforme artigo 208, VI...

47042120188070013 - Segredo de Justiça 0004704-21.2018.8.07.0013

de cada criança alcançada pelo art. 208, VI, da CF, é passível de apreciação judicial singular, em específica ação..., nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2 - Para além da verificação se o direito tutelado na Ação Civil Pública nº 61.425/1993... EDUCAÇÃO INFANTIL PARA CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE EM CRECHES ...

Pg. 1190. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/06/2019

-se considerar, também, que o direito fundamental de cada criança alcançada pelo art. 208 , VI , da CF , é passível..., do CPC c/c o art. 87, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios... o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC . 2 ?...

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