Inciso I do Artigo 741 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS DO ESTADO DO MARANHÃO Processo n°. Excipiente: D H ARRUDA SOUSA & CIA LTDA Excepto: JOSÉ DE RIBAMAR SÁ MENESES SANTOS D H ARRUDA…

Petição - Ação Abandono de Emprego

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA - MS AUTOS N° 0024259-16.2016.5.24.0031 MSB - MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica, pessoa jurídica de direito privado,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0069686-45.2021.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0069686-45.2021.8.19.0000 JUÍZO DE ORIGEM: CAPITAL 24ª VARA CIVEL AÇAO ORIGINÁRIA:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1690721 MG 2017/0195231-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1690721 - MG (2017/0195231-0) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com fundamento …

Petição - Ação Dação em Pagamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por meio do Defensor Público que esta subscreve, no exercício de suas…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000645-18.2018.5.02.0318 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000645-18.2018.5.02.0318 (ROT) RECORRENTE: COSMO MANOEL DE LIMA; MULTI CONCRETO EIRELI - EPP…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio-TRT Proc. 36 2014 5 01 0431 "......CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM...." , devidamente qualificado no processo à epigrafe, vem , respeitosamente , ,…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio-TRT Proc. 36 2014 5 01 0431 "......CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM...." , devidamente qualificada no processo à epigrafe, vem , respeitosamente , ,…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio-TRT Proc. 36 2014 5 01 0431 "......CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM...." , devidamente qualificada no processo à epigrafe, vem , respeitosamente , ,…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DA CIDADE CABO FRIO TRT-1 Ação de Embargos à Execução Proc. n°. 36 2014 5 01 0431 Agravante: Agravado: ("Agravante") , , empresário ,…