Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer C.C. Danos Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP , casada, desempregada, portadora do RG n° SP, devidamente inscrita, no CPF/MF sob o n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Cautelar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CIVEL DA COMARCA DE PIEDADE - SP PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - ART. 4°. DA LEI N° 8.069/1990. IVONE PEREIRA GOMES , RG n° , CPF n° , brasileira,…

Petição Inicial - TJPA - Ação de Obrigação de não Fazer Impeditiva de Obra Nova c/c Pedido de Liminar - Demarcação / Divisão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM ESTADO PARÁ. brasileira paraense, enfermeira, união estável, portadora da Carteira de…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da E. 3a Vara Cível da Comarca de Mogi Mirim/SP. Processo n. , por um de seus advogados e procuradores, infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE…

Petição - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - de Condomínio Edifício Pirajuí

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - SÃO PAULO - CAPITAL Processo n° 1034036-47.2020.8.26.0100 CONJUNTO EDIFICIO PIRAJUÍ, regularmente inscrito no CNPJ/MF…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

1 CEP Tel. - E-mail EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA E. 6a VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SP. PRIORIDADE - MAIOR DE 60 ANOS Processo n° - COMUM - INDENIZAÇÃO Sexta Vara Cível de Santo…

Petição - TJSP - Ação Warrant - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°: , por seus procuradores infra-assinados, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…

Petição - TJSP - Ação Tutela Provisória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Processo n° e sua esposa , ambos já qualificados nos autos da medida cautelar em epígrafe, que move em face de LTDA. , GIOVANNA NUNES ROMERO e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Dano Infecto com Pedido Cominatório, c/c Antecipação de Tutela e Indenização por Eventuais Danos Materiais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° , inscrito no…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTOS/SP. Processo n° , espanhola, aposentada , portadora da cédula de identidade n° W666342-F, inscrita no CPF/MF…