do disposto no artigo 1.277 do Código Civil brasileiro. Ausência de decisão saneadora que, na espécie, não importa em nulidade... processual, porquanto presentes as condições para o julgamento de …
Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
Página 3450 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019
. Posto isso, com fulcro no artigo 1.277 do Código Civil, o qual estabelece o direito de vizinhança com segurança, sossego... a síntese do necessário. DECIDO. Presentes os requisitos do artigo 300 …
Página 1638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019
pela má utilização do imóvel vizinho, como se depreende da redação do artigo 1277 do Código Civil. Há elementos... por se tratar de matéria administrativa que não admite a autocomposição (artigo …
Página 351 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019
que a sentença foi fundamentada no art. 77 da Lei de Registro Civil nº 6.015/73, com redação do ano de 2017. Todavia... causam e de nulidade do julgado rejeitadas. Legitimação conferida por lei, na …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50086956020164047108 RS 5008695-60.2016.4.04.7108
. 1277 e ss. do código civil. servidão. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. obras de canalização de águas e esgotos. INDENIZAÇAO... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008695-60.2016.4.04.7108 RS 5008695-60.2016.4.04.7108
. ART. 1277 E SS. DO CÓDIGO CIVIL. SERVIDÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBRAS DE CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS E ESGOTOS.... INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO …
Andamento do Processo n. 0003407-98.2011.8.05.0103 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 17/09/2019 do TJBA
as regras do direito de vizinhança, notadamente os art. 1277 e 1278 do Código Civil, os quais faculta a indenização... a legislação: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o …
Página 395 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019
de tolerância dos moradores vizinhos (art. 1277, CC/02).Havendo levantamento de edificação irregular ou prejudicial ao direito... do Código de Processo Civil, passa-se ao mérito da lide.No que toca …
Página 2919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019
nem de força maior, desde que os comprove (artigo 1.277 do Código Civil [atual artigo 642])” (Da responsabilidade civil, 6ª ed... de título executivo (artigo 22 da Lei nº 9.099/95), o acordo …
Página 983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019
do Código Civil que: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências... de Vizinhança, constante do Livro III, Título III, Capítulo V do Código…
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