Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Página 1142 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-27.2023.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: OCEANICA…
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Página 1454 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

nantes perceberam que o acionado edificou, não somente uma parede, mas uma lage, acarretando sobre carga na parede dos acionantes, pois apoiou não somente um banheiro, mas também toda a lage inteira e…
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Página 364 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2024

prospera a assertiva de excesso de execução - suscitada pela executada, ora agravada, em impugnação ao cumprimento de sentença mediante reembolso integral do despendido com o tratamento prescrito -…
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Intimação - Apelação Cível - 0701489-91.2021.8.07.0012 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0701489-91.2021.8.07.0012 POLO PASSIVO HEITOR DANIEL PAREDES LOPES ADVOGADO(A/S) JOSE MENDONCA DE ARAUJO FILHO | 6392/DF LEANDRO OLIVEIRA CARAIBAS | 44913/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0545382-82.2016.8.05.0001 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0545382-82.2016.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região…

Publicação do processo nº 0701489-91.2021.8.07.0012 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJDF

N. 0701489-91.2021.8.07.0012 - APELAÇÃO CÍVEL - A: JORGE FRANCISCO DA SILVA. Adv(s).: DF44913 - LEANDRO OLIVEIRA CARAIBAS. R: HEITOR DANIEL PAREDES LOPES. Adv(s).: DF6392 - JOSE MENDONCA DE ARAUJO…

Página 441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

- Vistos. Ante a devolução da Carta da precatória expedida para perícia em Sorocaba (fls. 267), nomeio a perita Fernanda Ferreira Cirqueira (E-mail: nanda0477@gmail.com) para perícia junto às…
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Página 3359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

COELHO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-42.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos de fornecimento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistas dos autos…
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Página 2775 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito em Substituição PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO INTIMAÇÃO XXXXX-67.2024.8.05.0203…
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Página 2776 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

Assim, depreende-se que a boa convivência no direito de vizinhança, exige de cada um a observância de certas regras limitadas ao exercício do direito de propriedade. As relações de vizinhança devem…
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