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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Inteiro Teor. Apelação: APL 81827820118260037 SP 0008182-78.2011.8.26.0037

, do Código de Processo Civil). Interferências no sossego da vizinhança (art. 1.277, do Código Civil) que impõem o dever... de abstenção, para que as rés eliminem a perturbação causada (art. 1.279, do Código Civil); - Conhecimento prévio da data... pelos autores. - Dever de indenizar abuso do direito de propriedade (ar...

Apelação: APL 81827820118260037 SP 0008182-78.2011.8.26.0037

. 373, do Código de Processo Civil). Interferências no sossego da vizinhança (art. 1.277, do Código Civil) que impõem... o dever de abstenção, para que as rés eliminem a perturbação causada (art. 1.279, do Código Civil); - Conhecimento prévio... pelos autores - Dever de indenizar – abuso do direito de propriedade (arti...

Andamento do Processo n. 1.272.244 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

-230, e-STJ), o recorrente apontou violação do art. 1.277 do Código Civil; art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.987/1995...Andamento do Processo n. 1.272.244 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ (6186) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ..., registra-se que o recurso em análise foi interposto contra decisão publi...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

instrumento da demanda. O quanto pleiteado pelo autor refere-se ao seu direito de vizinhança, segundo teor do art. 1.277... do Código Civil que estabelece que “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar...Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo...

Pg. 5426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

), o recorrente apontou violação do art. 1.277 do Código Civil; art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.987/1995, sustentando...-se que o recurso em análise foi interposto contra decisão publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, de forma que deve...Pg. 5426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 Na...

Pg. 5308. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

independe de adoção de outras medidas. Sobre o tema, o art. 1.277 do Código Civil, estampa que o proprietário... dos que o habitam. O art. 1.277 do Código Civil, disciplina que: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio...Pg. 5308. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10045345420168260019 SP 1004534-54.2016.8.26.0019

sanada pela ré. A autora tem, com fulcro no artigo 1.277 do Código Civil, o direito de exigir que a ré providencie... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000968687 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1004534... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Voto 26288 A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701130252185001 MG

a comodidade ou o sossego do vizinho ( Código Civil /2002, art. 1.277 , caput), etc. Poderá incidir também..., previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080 /1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4... de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36434120128260229 SP 0003643-41.2012.8.26.0229

de dano infecto como é previsto no art. 1.277 do Código Civil , trazendo interferências à segurança, ao sossego e à..., bem como o livre acesso a usuários de entorpecentes, nos termos dos arts. 1.277 e 1.278 do Código Civil . Pede... em múltiplos de salário mínimo. Dispõe o art. 1.255 do Código Civil que aquele que se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10472160018413001 MG

barulho excessivo. Se cada proprietário ou possuidor, nos termos do artigo 1.277 do Código Civil Brasileiro, tem direito..., em seu artigo 5º, inciso VI. E o Código Civil preceitua regras de convivência social, sendo abusivos os atos que provoquem... excessivo, além de os cultos serem realizados até as 21 horas. Ao en...

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