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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Limitações do Direito de Propriedade

Introdução O direito a propriedade é fundamental para a circulação de riquezas, porém, não mais possui o caráter absoluto de que detinha no Estado Liberal, sendo priorizados agora outros direitos

Seu vizinho incomoda?

Viver em sociedade está ficando a cada dia mais difícil e, com o aumento desenfreado das cidades, com a construção de apartamentos, casas, cada dia menores e mais próximas uma das outras, o atrito

Pg. 5354. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz passíveis de causar desarmonia entre vizinhos, podem ser classificados em três espécies: atos ilegais, abusivos e lesivos. Os atos ilegais,

Andamento do Processo n. 1005671-45.2016.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1005671-45.2016.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Willians Lima de Oliveira - BANCO BRADESCO S/A - Vistos.Dispensado o relatório nos termos

Andamento do Processo n. 0527778-74.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 18/09/2017 do TJBA

ADV: ANGELO MARIO PALHARES ALVES (OAB 49860/BA) - Processo 0527778-74.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - AUTORA: elky cecilia nascimento - Luiz Eduardo Assis

Pg. 2583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

matéria no âmbito daquela Corte Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos

Pg. 229. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/09/2017

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLAUDELINO DE BARROS e EDILASY RIOS DE SOUZA, também com qualificações nos supracitados autos. As partes autoras suscitaram na peça vestibular, em síntese, que seu apartamento

Andamento do Processo n. 0001533-87.2017.8.21.0082 - 15/09/2017 do TJRS

082/1.17.0000832-4 (CNJ 0001533-87.2017.8.21.0082) -GISSELE ZILLMER E DEOCLECIO FORMAGINI (PP. SINARA TOMASINI 48021/RS) X ERIBERTO BURILLE E OSCAR BURILLE (PP. PAULO GAZOLLA 11739/RS). ...QUANTO A

Pg. 12. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2017

DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, PARA O DIA 16/11/2017, ÀS 15H20MIN.... AS TESTEMUNHAS DEVERÃO SER INTIMADAS PELO PROCURADOR DA PARTE QUE AS ARROLOU, DEVENDO A INTIMAÇÃO ESTAR

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074499971 RS

HTS Nº 70074499971 (Nº CNJ: 0214112-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. pequena criação de aves. MAU CHEIRO, ruídos excessivos e

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