Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Petição - Ação Divisão e Demarcação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS/RJ. , brasileira, pensionista, viúva, portadora da Carteira de Identidade sob o no em 25 de setembro de 2000…

Petição - Ação Segurança em Edificações

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ ELETRÔNICA No. -49 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARÃO DO FLAMENGO, inscrito no CNPJ sob o no , situado…

Petição - Ação Divisão e Demarcação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS/RJ. , brasileira, divorciada, corretora de seguros, portadora da carteira de identidade n° IFP/RJ, inscrita no…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003786-38.2019.8.26.0400 SP 1003786-38.2019.8.26.0400

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000352891 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003786-38.2019.8.26.0400, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022783-22.2016.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0022783-22.2016.8.19.0001 Apelante 1: SJB Incorporações Imobiliárias Ltda Apelante 2: MDL Realty…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0393859-09.2011.8.19.0001

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7 Câmara Cível Apelação Cível nº: 0393859-09.2011.8.19.0001 (n. 99) Capital - 40 Vara Cível Apelante: JORGE LUIZ DA SILVA BRAVO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0453417-09.2011.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 20ª CÂMARA CÍVEL Proc. nº 0453417-09.2011.8.19.0001 RECURSO..................: APELAÇAO CÍVEL APELANTE (S)..........: JULIA GALO DE LUCENA APELADO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022783-22.2016.8.19.0001

Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e indenizatória. Danos havidos em imóvel decorrentes de construção realizada em terreno contíguo. Sentença que …

Contrarrazões - Ação Direito de Vizinhança

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 3' VARA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO Processo n° (Autos físicos) • , brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade n° expedida pelo IFP/RJ, inscrito…

Contrarrazões - Ação Direito de Vizinhança contra Newton Almeida

EXMO. SRS. DRS. DESEMBARGADORES DA 23a CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelação: Relatora: Des. Sônia de Fátima Dias , já qualificada nos autos do processo em…