Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
caracterizada a situação prevista no art. 1277 do CC/02, de modo que os réus não devem ser responsabilizados pelos danos... SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: …
e a saúde da parte autora, não restando caracterizada a situação prevista no art. 1277 do CC/02, de modo que os réus não..., nos termos do art. 487, I, do NCPC.Condeno a parte autora nas despesas …
ao sossego e à saúde são impostos por lei (art. 1.277 do CC), não condicionados a uma deliberação em assembleia de condôminos... Conjunta de 07/10/2014 (DJE 09.10.2014, p. 6). Assim, intimem-se na …
DO ART. 1.277 DO CÓDIGOCIVIL, HAVENDO RISCOS DE DANOS PREVISÍVEIS, A NEGLIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO EM PROMOVER AS MEDIDAS... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …
e risco à saúde daqueles que habitam os imóveis vizinhos, nos exatos termos do art. 1.277 do CódigoCivil. No caso..., causados com eventos de qualquer natureza. Nessa conformidade, com fulcro no ar……
demandas em que o cerne volta-se ao direito de vizinhança, como a presente. Artigo1.277 do CódigoCivil: O proprietário... livre de ônus (artigo 3°, § 2°, do Decreto Leinº 911/69) e, para …
INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL A SEU SOSSEGO. EXEGESE DO ART. 1.277 , DO CÓDIGOCIVIL . PRECEDENTES DA CORTE. DANO MORAL DEVIDO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE …
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …
ocasionados, narrados na inicial. III- Necessidade de reparação. Aplicação dos arts. 186, 927, 1277 e 1336, IV, do CC/02.IV- Dano...Pg. 240. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio …
DE SEUS HABITANTES. APLICAÇÃO DO ART.1277 DO CÓDIGOCIVIL. A PARTE RÉ, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE TAIS OBJETOS PODERIAM TER.... NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 480 DO CÓ……