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19 de fevereiro de 2017
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Apelação: APL 16056003 PR 1605600-3 (Acórdão)

(art. 934, III, CPC, e 36, Lei 10.257, de 2001) e na violação de limitações administrativas sobre a propriedade... particular (por exemplo, restrições de construção na vizinhança de coisa tombada, art. 18, Decreto-lei 25, de 1937). (...) A ação... efeitos de resolução do mérito da ação de nunciação de obra nova" (MARI...

Andamento do Processo n. 233-92.2017.8.10.0051 - Ação Cominatória Cumulada com Perdas e Danos - 17/02/2017 do TJMA

de seu direito se converta em sacrifício ou moléstia ao seu vizinho. Daí dizer a lei (Código Civil, art. 1.277... conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Consoante norma prevista no art. 1.277 do CCB/2002, o proprietário... de Direito Civil, vol IV, Rio de Janeiro: Forense, 2003 pág. 71). O referido artigo...

Andamento do Processo n. 1047628-03.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 17/02/2017 do TJSP

da Constituição Federal), além de observar deveres próprios do chamado direito de vizinhança (art. 1277 a 1313 do Código....É o relatório. Fundamento e decido.O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código...Andamento do Processo n. 1047628-03.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum ...

Andamento do Processo n. 1000638-11.2015.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2017 do TJSP

do Código Civil [atual artigo 642])” (Da responsabilidade civil, 6ª ed., ed. Rio de Janeiro: Forense, v. I, p. 388, n. 150..., assim qualificada por força do disposto no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei 8.078/90.Destaco que é certa a aplicabilidade do C... da coisa depositada correm por conta do depositário, porque n...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/02/2017

dizer a lei (Código Civil, art. 1.277) que o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar... no art. 1.277 do CCB/2002, o proprietário ou possuidor tem o direito de fazer cessar os atos praticados por vizinhos... (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no arti...

Pg. 603. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

deveres próprios do chamado direito de vizinhança (art. 1277 a 1313 do Código Civil; CC/1916, arts. 554... o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a análise das alegações..., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em r...

Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

fortuitos nem de força maior, desde que os comprove (artigo 1.277 do Código Civil [atual artigo 642])” (Da responsabilidade..., porque não se lhe aplica o disposto acerca do mútuo (Código Civil artigo 1.280 [atual artigo 645]). Na ausência de culpa....Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Cita...

RECURSO INOMINADO: RI 133027420158190064 RIO DE JANEIRO VALENCA JUI ESP CIV

. Neste sentido confira-se Código Civil Interpretado, artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, Costa Machado, organizador, Silmara... o adequado tratamento. Trata-se de questão que está posta no direito de vizinhança sob o palio do artigo 1277, CC. Não.../511) in nota ao art. 1277, CC e leg. em vigor, Theotônio Negr...

Andamento do Processo n. 1001431-41.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Direito de Vizinhança - 16/02/2017 do TJSP

de seu(s) constituinte(s) ao ato ou de representante da parte (art. 334, §§ 3o e 10, do Código de Processo Civil... as regras de direito de vizinha e de construção (arts. 1.277 e 1.299 do Código Civil).Deste modo, defiro a liminar para... Lourdes, São Paulo, sob pena de multa de R$6.000,00. 3) Nos termos do art. 334 d...

Pg. 2900. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

-se quanto ao prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil... do mérito, na forma do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: HERMES FIDELES... a ação sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII do C...

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