Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Andamento do Processo n. 0037940-55.2009.8.19.0203 - 25/01/2021 do TJRJ

caracterizada a situação prevista no art. 1277 do CC/02, de modo que os réus não devem ser responsabilizados pelos danos... SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: …

Página 769 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

e a saúde da parte autora, não restando caracterizada a situação prevista no art. 1277 do CC/02, de modo que os réus não..., nos termos do art. 487, I, do NCPC.Condeno a parte autora nas despesas …

Página 4452 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

ao sossego e à saúde são impostos por lei (art. 1.277 do CC), não condicionados a uma deliberação em assembleia de condôminos... Conjunta de 07/10/2014 (DJE 09.10.2014, p. 6). Assim, intimem-se na …

Página 6881 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

DO ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL, HAVENDO RISCOS DE DANOS PREVISÍVEIS, A NEGLIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO EM PROMOVER AS MEDIDAS... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Página 2637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

e risco à saúde daqueles que habitam os imóveis vizinhos, nos exatos termos do art. 1.277 do Código Civil. No caso..., causados com eventos de qualquer natureza. Nessa conformidade, com fulcro no ar…

Página 145 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Janeiro de 2021

demandas em que o cerne volta-se ao direito de vizinhança, como a presente. Artigo 1.277 do Código Civil: O proprietário... livre de ônus (artigo 3°, § 2°, do Decreto Lei 911/69) e, para …

Página 5742 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL A SEU SOSSEGO. EXEGESE DO ART. 1.277 , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DA CORTE. DANO MORAL DEVIDO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE …

Página 5921 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 240 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

ocasionados, narrados na inicial. III- Necessidade de reparação. Aplicação dos arts. 186, 927, 1277 e 1336, IV, do CC/02.IV- Dano...Pg. 240. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio …

Página 423 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

DE SEUS HABITANTES. APLICAÇÃO DO ART.1277 DO CÓDIGO CIVIL. A PARTE RÉ, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE TAIS OBJETOS PODERIAM TER.... NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 480 DO CÓ…