Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07025771420198070020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702577-14.2019.8.07.0020…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0041385-26.2019.8.19.0205

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N° 0041385-26.2019.8.19.0205 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. APELADO:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0089877-48.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0089877-48.2020.8.19.0000 Agravante: Marcos Antônio Rocha. Agravado(a): Bar do BIGU. Juízo de origem :…

Página 693 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Da leitura do art. 300, caput e § 3º, do CPC, depreende-se que a postulação de natureza cautelar deve estar apoiada na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao…

Página 182 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA DESIGNADA – AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0018676-59.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0018676-59.2021.8.19.0000 FLS.1 Origem: 1ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá – Comarca da Capital (Processo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0189783-81.2015.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.1 Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0189783-81.2015.8.19.0001 Apelante: ROGERIO FERREIRA BARBOSA E IVONE PINHEIRO BARBOSA Apelado: BIANCA NALINI…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5026626-30.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5026626-30.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5026626-30.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA AGRAVANTE: IVONI TEREZINHA DOS SANTOS AGRAVADO: ELIZIA BENTA BORGES RELATÓRIO Trata-se de agravo de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0189783-81.2015.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES EM RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROBLEMAS RELATADOS …

Andamento do Processo n. 8000216-71.2021.8.05.0259 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000216-71.2021.8.05.0259 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Terra Nova Autor: S. G. Advogado: Marcus Vinicius Souza Da Cruz (OAB:0036281/BA) Reu: P. O. P. D. I. “. E. “. Intimação: PODER…