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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Pg. 2546. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

DO ARTIGO 1.277, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. VALOR NECESSÁRIO PARA REALIZAR OS REPAROS NA PROPRIEDADE... ORIGINALMENTE FINANCIADO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI 911/1969 – NEGADO PROVIMENTO. ART. 1007..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2...

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

por impossibilidade juridica do pedido, já que o pedido tem assento nos artigos 186, 1.277, 1.286 e 1.288 do Código Civil.3... referidas na inicial e eventuais danos morais causados entre as partes (artigos 186, 1.277, 1.286 e 1.288 do Código Civil... do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil.4. Nada sen...

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida prescinde de dilação probatória... 1.277 a 1.313 do Código Civil, consistindo em limitações impostas ao construtor com vistas a preservar os imóveis... paragrafo único do artigo 927 do Código Civil - Pré-existência das anomalias ...

Pg. 1691. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

comprovação, que, por força de lei (art. 1.277 – CC) deverá ser feita pelo registro respectivo. A indicação do nome...Pg. 1691. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... NETO da decisão (mov. 1 - doc. 14) prolatada, em 08/11/2016, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Var...

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/05/2017

, nos termos do art. 1.277 do Código Civil. Afirma que não houve omissão do município no seu dever de fiscalização... do dever, pelo Município de Camanducaia, de fiscalizar o uso e a ocupação do solo em seu território. O art. 1.277 do Código... Civil estabelece: “Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio t...

Pg. 25. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/05/2017

de Camanducaia pela realização de obras de contenção com fundamento no art. 1.277 do Código Civil. Some-se a isto o fato...Pg. 25. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/05/2017 “Art. 1.311. Não é permitida.... Quanto ao ordenamento territorial, a Constituição Federal estabelece que: “A...

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

, inc. II, do Código de Processo Civil.Defiro o levantamento, em prol da autora, da quantia depositada a fls 128 e 147... 157, inciso III, c.C artigo 158, § 1º, ambos da Lei de Zoneamento Municipal). Além do impedimento administrativo... artigo 1.277 do CC), e, portanto, o uso nocivo da propriedade. Logo, caracterizado...

TG

Tayse Gleyse -

Estudo da Reponsabilidade Civil Aplicada aos Empreiteiros Perante as Relações Contratuais de Obras Civis

autorizada caso ocorram algumas das situações elencadas no rol contido no artigo 625 do Código Civil (FIOREZE, 2013) Art... do empreiteiro”. (BRASIL, 2002). O artigo 626 do Código Civil Brasileiro estipula que não há possibilidade do contrato... outras referências, no artigo 389 do Código Civil , que trata do inadimpl...

Pg. 769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

(artigo 1277 do Código Civil).Importante aqui frisar que a responsabilidade pela utilização da propriedade desfruta... citado artigo 1277 do Código Civil, dele decorrendo a prerrogativa do(a) lesado/ofendido(a) exigir o ressarcimento... no artigo 944 do Código Civil. Ao final, requereu a decretação da improcedência da...

Pg. 2759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/05/2017

ao proprietário quanto a eventual locatário do bem. Pois bem, a teor do art. 1.277, do Código Civil, os direitos reais sobre imóveis... (...)" (in "Execução no Processo do Trabalho, Ed. LTr, 4ª Edição, p. 559). Nos termos do art. 677 do CPC, incumbe... caso em tela, o embargante sustentou ser legítimo proprietário do ...

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