Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
, do Código de Processo Civil). Interferências no sossego da vizinhança (art. 1.277, do Código Civil) que impõem o dever... de abstenção, para que as rés eliminem a perturbação causada (art. 1.279, do Código Civil); - Conhecimento prévio da data... pelos autores. - Dever de indenizar abuso do direito de propriedade (ar...
. 373, do Código de Processo Civil). Interferências no sossego da vizinhança (art. 1.277, do Código Civil) que impõem... o dever de abstenção, para que as rés eliminem a perturbação causada (art. 1.279, do Código Civil); - Conhecimento prévio... pelos autores - Dever de indenizar – abuso do direito de propriedade (arti...
-230, e-STJ), o recorrente apontou violação do art. 1.277 do Código Civil; art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995...Andamento do Processo n. 1.272.244 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ (6186) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº..., registra-se que o recurso em análise foi interposto contra decisão publi...
instrumento da demanda. O quanto pleiteado pelo autor refere-se ao seu direito de vizinhança, segundo teor do art. 1.277... do Código Civil que estabelece que “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar...Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo...
), o recorrente apontou violação do art. 1.277 do Código Civil; art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995, sustentando...-se que o recurso em análise foi interposto contra decisão publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, de forma que deve...Pg. 5426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 Na...
independe de adoção de outras medidas. Sobre o tema, o art. 1.277 do Código Civil, estampa que o proprietário... dos que o habitam. O art. 1.277 do Código Civil, disciplina que: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio...Pg. 5308. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12...
sanada pela ré. A autora tem, com fulcro no artigo 1.277 do Código Civil, o direito de exigir que a ré providencie... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000968687 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004534... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Voto nº 26288 A...
a comodidade ou o sossego do vizinho ( Código Civil /2002, art. 1.277 , caput), etc. Poderá incidir também..., previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080 /1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4... de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015 ...
de dano infecto como é previsto no art. 1.277 do Código Civil , trazendo interferências à segurança, ao sossego e à..., bem como o livre acesso a usuários de entorpecentes, nos termos dos arts. 1.277 e 1.278 do Código Civil . Pede... em múltiplos de salário mínimo. Dispõe o art. 1.255 do Código Civil que aquele que se...
barulho excessivo. Se cada proprietário ou possuidor, nos termos do artigo 1.277 do Código Civil Brasileiro, tem direito..., em seu artigo 5º, inciso VI. E o Código Civil preceitua regras de convivência social, sendo abusivos os atos que provoquem... excessivo, além de os cultos serem realizados até as 21 horas. Ao en...