do proprietário. A fundamentação para estas hipóteses está contida no Art. 1277 do Código Civil . Vejamos: Art. 1.277... do Código Civil de 2002 - O proprietário, ou o possuidor de um prédio tem o …
Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
Página 1277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
em parte. Trata-se de ação de dano infecto, que encontra fundamento jurídico no artigo 1.277 do Código Civil , que segue..., como se depreende da redação do artigo 1277 do Código Civil . No …
Andamento do Processo n. 0701427-06.2020.8.07.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2020 do TJDF
Código de Processo Civil. O citado art. 20 da Lei nº 9.099/95 propõe tal conclusão, na medida em que preconiza... na decretação da revelia da parte ré, com a aplicação dos efeitos dela decorrentes, …
Página 1636 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020
I, do novo Código de Processo Civil. O citado art. 20 da Lei nº 9.099/95 propõe tal conclusão, na medida... de seu alegado direito, nos termos do citado art. 373, inciso I, do novo Código de …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00262624820158190004
de harmonizá-los para evitar-se o uso anormal propriedade (CC/02, art. 1.277). De acordo com §1º artigo 1.297 do Código Civil... edificado pela parte ré. O direito de propriedade presume-se pleno e …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200175636001 MG
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPARAÇAO CABÍVEL. Nos termos do art. 1.277 do Código Civil de 2002, é objetiva... dos fatos verifica-se tratar de direito de vizinhança, atraindo a aplicação do art. 1……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200175636001 MG
DE VIZINHANÇA - ART. 1277, DO CC/2002 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPARAÇÃO CABÍVEL. Nos termos do art. 1.277... do Código Civil de 2002, é objetiva a responsabilidade do proprietário e/ou …
Necessidade de Lei para obrigar o uso de máscara nas áreas comuns?
) e a garantia do uso da propriedade sem interferências prejudiciais a Saúde dos que o habitam (Art. 1277, do Código Civil... de 1988 (Art. 6º e 196); As competências do Síndico quanto a preservar …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08400065220138120001 MS 0840006-52.2013.8.12.0001
, da CF; art. 196, da CF; art. 225, da CF; art. 942, caput, do CC; art. 1.277 e 1.278, do CC; art. 3º, da Lei nº 6.938/1981... – ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14020276320208120000 MS 1402027-63.2020.8.12.0000
os artigos 1º, III, 5º, X, XIII e 6º da Constituição Federal e art. 1.277 , parágrafo único do Código Civil..., a teor do art 1.277 , do Código Civil . A impugnação à justiça gratuita concedida aos …