Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Os 3 “Ss” do Direito de Vizinhança.

a tranquilidade para viabilizar a vivencia em comunidade. Nesta feita, o art. 1.277 do CC/02, estabelece que “O proprietário... coisas destes”. É importante mencionar que as tipificações dispostas …
Patricia Veiga, Advogado
há 5 dias

A Locação Por Temporada De Unidades Autônomas Em Condomínios Edilícios – Um Olhar Sob A Ótica Da Segurança Como Suposto Fundamento Para Restrição Do Direito De Propriedade

do proprietário ou possuidor do imóvel vizinho, conforme preceitua o artigo 1.277 do Código Civil: “Art. 1.277... estabelecidos em Lei (Código Civil): “Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) …

Inicial de Nuciação de Obra Nova Nova Com Liminar

Excelência, com fundamento nos artigos 934 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com os artigos 1.277... e seu parágrafo único, do Código Civil e Lei municipal 3.429 de XX/XX/XXXXX …

O STJ garantiu de forma irrestrita animais de estimação em condomínios?

em condomínios. Não é bem assim. Primeiro vamos lembrar dos artigos 1.277 e 1336 – IV, ambos do CC/2002 , que garantem... que moradores criem animais, no entanto, as regras do artigo 1277 e 1336 do …

Limitações ao Direito de Propriedade

dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha" (artigo 1.277 do Código Civil ). Neste viés, são... a outros direitos e princípios da mesma relevância. Por esta razão, o Código

Limitações ao direito de propriedade

dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha" (artigo 1.277 do Código Civil ). Neste viés, são... a outros direitos e princípios da mesma relevância. Por esta razão, o Código

O barulho do seu vizinho incomoda?

O barulho do seu vizinho incomoda? À luz do artigo 1.277 do Código Civil , destaca-se que é assegurado ao proprietário... instrumentos hábeis para complementar o artigo 1.277 do Código Civil, cujo …
Aléxia Teixeira, Advogado
há 2 meses

Animais em Condomínios

autônomas possui chancela na Constituição Federal, art. 5º, XXII, e no artigo 1.228 do Código Civil, como direitos inerentes... ao exercício regular do direito de propriedade. Além disso, o artigo

Vizinhos barulhentos: o que fazer com eles

”, responsabilidade jurídica nas esferas cível, criminal e administrativa. Podemos observar que o Código Civil de 2002... em seu artigo 1.277 assegura que todo proprietário deve observar as regras …
Tadeu Rafael, Advogado
há 3 meses

Da inalienabilidade do usufruto

artigo 1.228 do Código Civil, vejamos: “ Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa... de família;” Nosso Código Civil nos determina ainda, através de seu artigo