Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Página 638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, os pedidos do autor devem ser acolhidos. Com efeito, o art. 1.277..., do Código Civil assim dispõe: “Art. 1.277. O proprietário ou o …

Página 340 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

havendo justificativa para inércia na realização da medida. Direito assegurado no art. 1277 do Código Civil . Precedentes... das excludentes da obrigação de indenizar. Artigos 373, inciso II, do Cód…

Página 682 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

deste Código (art.511 do CPC). Os juros de mora devem incidir a partir da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 405 e 406 do..., do art. 1.277 do CC). Aquele que, por …

Página 2831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, desde que os comprove (artigo 1.277 do Código Civil [atual artigo 642])” (Da responsabilidade civil, 6ª ed., ed. Rio de Janeiro: Forense..., Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. A …

Página 669 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Outubro de 2019

o Poder Público a proceder à limpeza e à higienização do terreno. Inteligência dos artigos 1.277 e 1.280 do Código Civil..., com fulcro no art. 487 , I , do Novo Código de Processo Civil . Condeno …

Página 2031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

da unidade vizinha está fulcrada no artigo 1.277 do Código Civil. Sob outro giro, entretanto, embora o morador... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - F.S.S. - P.H.S.F. - Vistos. Fls. …

Página 2116 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Página 2203 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

AO SOSSEGO E SAÚDE DOS DEMAIS MORADORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. DECRETAÇÃO DE DESPEJO CORRETA. HONORÁRIOS.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, …

Página 2252 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

o art. 1277 do CC/02, que dispõe: O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências... Civil. Em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do …

Página 532 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2019

de procedência. Recurso da parte ré.Conforme regra do art. 1335 do Código Civil e em função do exercício regular do direito... 1.277 e 1.336 , IV , do Código Civil .Pela leitura do anúncio …