Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0024597-67.2013.8.24.0023 Capital 0024597-67.2013.8.24.0023

NA QUALIDADE DE VIDA, DA PAZ E DO SOSSEGO DOS APELADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. PROVAS NÃO DESTITUÍDAS... PELOS APELANTES. ÔNUS QUE LHES COMPETIAM POR FORÇA DO ART. 373, II, DO C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000868-44.2018.8.26.0320 SP 1000868-44.2018.8.26.0320

da utilização (artigo 1.277, I, do Código Civil). Réu que faz uso normal de sua propriedade, não havendo que se falar em qualquer abstenção ou indenização. Sentença mantida. Apelo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0302044-86.2015.8.19.0001

. Recurso da parte ré. Conforme regra do art. 1335 do Código Civil e em função do exercício regular do direito... 1.277 e 1.336, IV, do Código Civil. Pela leitura do anúncio veiculado no site …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 1001968-20.2018.8.01.0000 AC 1001968-20.2018.8.01.0000

. 2. Conforme o art. 1.277, do CC/2002, o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar... Agravante, pois o Agravado não cumpriu o disposto no art. 373, inciso I, do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190394098001 MG

- ACOLHIMENTO DE DEZESSEIS CACHORROS DE RUA - ÁREA RESIDENCIAL - ARTIGO 1.277 DO CÓDIGO CIVIL - LIMITES ORDINÁRIOS... ECOLÓGICA - OLHAR BIOCÊNTRICO - PONDERAÇÃO DE INTERESSES. O art. 1.277 do Código

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 1026446-32.2011.8.19.0002

por lei, na forma do disposto no artigo 1.277 do Código Civil brasileiro. Ausência de decisão saneadora que, na espécie... do artigo 354 do Código de Processo Civil. Desnecessidade da produção da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008695-60.2016.4.04.7108 RS 5008695-60.2016.4.04.7108

. ART. 1277 E SS. DO CÓDIGO CIVIL. SERVIDÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBRAS DE CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS E ESGOTOS.... INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030685-66.2015.8.26.0577 SP 1030685-66.2015.8.26.0577

da propriedade. Matéria que envolve o direito de vizinhança (art. 1.277 e seguintes do CC/02). Competência da Terceira Subseção... de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001955-32.2013.8.19.0026

DE FAZER CESSAR INTERFERÊNCIAS NO SOSSEGO E SEGURANÇA DE SUA HABITAÇÃO. ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA TÉCNICA QUE ATESTA... CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA FULCRADA NO ARTIGO 927, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0059638-78.2013.8.19.0203

QUER QUE A MESMA SE ENCONTRE, SENDO ASSEGURADO NO ARTIGO 1277 DO CÓDIGO CIVIL. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE QUE DEVE SER COIBIDO E OBRIGAM... PELOS RÉUS, CONFORME VÁRIOS DOCUMENTOS DE REGISTRO DE …