Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Vizinho barulhento.

indenização. Nos moldes do art. 1.277 do Código Civil, pode o proprietário ou o possuidor de um prédio fazer cessar... #Advogado #DireitocomAmor #direitoporamor #direito #AmoDireito …
Diego Carvalho, Advogado
há 7 meses

Latidos incessantes de cães obrigam donos a indenizar vizinha

do Código Civil dá ao proprietário de um prédio o direito a uso tranquilo e sossegado. “O art. 936 do mesmo Código impõe ao dono... pelo latido incessante dos animais. Em relação aos danos morais, …
Pauta Jurídica
há 7 meses

Latidos incessantes de cães obrigam donos a indenizar vizinha

do Código Civil dá ao proprietário de um prédio o direito a uso tranquilo e sossegado. “O art. 936 do mesmo Código impõe ao dono... pelo latido incessante dos animais. Em relação aos danos morais, …

Latidos incessantes de cães obrigam donos a indenizar vizinha

. Em relação aos danos morais, o juiz relator do caso registrou que o art. 1277 do Código Civil dá ao proprietário de um prédio... o direito a uso tranquilo e sossegado. “O art. 936 do mesmo Código

O condomínio não pode proibir o morador de possuir um animal de estimação.

O condomínio tem o direito de estipular regras para resguardar a boa convivência, mas o morador tem o direito de possuir animal de estimação em sua unidade residencial, DESDE QUE não cause nenhuma…

Homem é condenado por danificar imóvel e o terreno do vizinho durante construção

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente a pretensão contida no Processo n°0705210-67.2012.8.01.0001, condenando E.de L. C. a reparar os prejuízos causados no imóvel do…

"Pancadões" poderão ser proibidos

O uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos que venham perturbar o sossego público pode ser proibido, caso o Projeto de Lei…
Rafael Siqueira, Advogado
há 3 anos

Família terá de indenizar vizinho por excesso de barulho em festas

Uma família foi condenada a pagar R$ 30 mil a um vizinho por perturbação do sossego por realizar festas barulhentas em casa. A decisão é da 5ª turma Cível do TJ/DF, que confirmou sentença. A…

Pertubação do sossego, o que fazer com aquele vizinho barulhento?

PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO - Família terá que indenizar vizinho por excesso de barulho em festas. Uma família foi condenada a pagar R$ 30 mil a um vizinho por perturbação do sossego por realizar festas…

Família é condenada a pagar R$ 30 mil por excesso de barulho em festas

Uma família foi condenada a pagar R$ 30 mil a um vizinho por perturbação do sossego por realizar festas barulhentas em casa. A decisão é da 5ª turma Cível do TJ/DF, que confirmou sentença. A…