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23 de novembro de 2017
Artigo 324 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - em caso de prisão civil ou militar; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - em caso de prisão civil ou militar; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

Papini, Emerson Messias Borges da Silva e Jonathan William da Silva Pacheco, imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 33, “caput”, e no artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06

Pg. 623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

.S.O. - Vistos. Nos termos dos artigos 282, §6º e 312 ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.403... numerário em favor da união, com fundamento no art. 63, caput e § 1º, da Lei 11.343/06.Expeça-se o necessário à... as condutas que caracterizam o crime previsto no artigo 33 da Lei n.º 11....

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

do Processo Penal Constitucional conduz à possibilidade de prisão cautelar decretada por juiz ou em flagrante (artigo 5º... do Código de Processo Penal não se mostram hábeis e suficientes a promover o restabelecimento da paz social... fáticas impedem a aplicação de medida mais branda, a teor dos artigos 282, inciso II...

Pg. 627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

das medidas cautelares diversas da prisão (artigos 310, II e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, com redação... do Processo Penal Constitucional conduz à possibilidade de prisão cautelar decretada por juiz ou em flagrante (artigo 5º... em comento quaisquer outras medidas cautelares (artigos 282, inciso II, 312 ...

Pg. 1410. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

, testemunha e o flagranteado devidamente interrogado na forma do disposto no artigo 304 , caput do Código de Processo Penal... os requisitos formais, observando as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal , bem como artigo 5º... do Código de Processo Penal , e os depoimentos por todos assinados na...

Pg. 1413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

os impeditivos da liberdade nos arts. 323 e 324 do Código de Processo Penal e os motivos que determinam a custódia... se encontrar presentes os impeditivos da liberdade nos arts. 323 e 324 do Código de Processo Penal e os motivos que determinam... pela suposta prática do delito previsto no art. 180 do Código Penal , o...

Pg. 1436. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

do Código de Processo Penal e os motivos que determinam a custódia processual. Por outro lado, não verifico periculosidade.... Reconheço, assim, a justa causa para a ação penal e, portanto, nos termos do artigo 399 do CPP c/c artigo 56 da Lei 11.343... da verificação da legalidade da prisão em flagrante, resta a manif...

Pg. 1438. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

, com fulcro no artigo 386 , inciso VI , do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PÁTRIO, do crime de Homicídio Qualificado que pesa... presentes os impeditivos da liberdade nos arts. 323 e 324 do Código de Processo Penal e os motivos que determinam... suposta prática do delito previsto no art. 180 do Código Penal , o qual aduz, em...

Pg. 1439. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

da liberdade nos arts. 323 e 324 do Código de Processo Penal e os motivos que determinam a custódia processual. Em face disto... e o flagranteado devidamente interrogado na forma do disposto no artigo 304 , caput do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal , bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII ...

Pg. 1462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

os requisitos formais, observando as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal , bem como artigo 5º, incisos... do Código de Processo Penal e os motivos que determinam a custódia processual. Por outro lado, não verifico periculosidade... do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que ...

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