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21 de janeiro de 2019
Artigo 324 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - em caso de prisão civil ou militar; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - (revogado); (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079906780 RS

de flagrância nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, uma vez que o imputado foi reconhecido pela vítima logo após... ainda salientar que a prisão preventiva, além do que preceitua o artigo 312 do Código de Processo Penal, deve apresentar uma situação... em prisão preventiva, como se verá. Com o advento da...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079696811 RS

autorizam seja ele mantido segregado, uma vez que presentes as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal... (art. 324, IV, do CPP). Ainda, ressalto que Daniel Facchin é reincidente, o que possibilita o decreto de prisão preventiva...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079696811 RS @ (PROCESSO ELETRÔNIC...

Pg. 101. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

de impugnar a decisão que decretou a prisão preventiva por ela não se adequar aos artigos 312 e 313 do Código de Processo... fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal..., porque estão presentes os pressupostos da decretação da prisã...

Pg. 274. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2019

. ART. 324, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não se pode cogitar de fiança quando concorrem os motivos ensejadores... da prisão preventiva, nos termos do art. 324, IV, do Código de Processo Penal. No caso, tais motivos foram invocados... pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela Lei 12.736/12, é apenas pa...

Liberdade Provisória com ou sem Fiança.

e o réu vier a quebra-la, não será admitida outra fiança (ART. 323 e 324 do CPP). Com relação ao valor (ART. 325 e 326... que intimado em todos os atos processuais (art. 327 e 328 do CPP). Por fim, com o trânsito em julgado do processo (fim), se o réu...Liberdade Provisória com ou sem Fiança. A Liberdade Provisória (A...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40356385620188240000 Criciúma 4035638-56.2018.8.24.0000

de fiança, não só por causa da vedação imposta pelo artigo 324, IV, do Código de Processo Penal, mas sobretudo... da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita... previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal ". (TJSC - Habeas Corp...

Andamento do Processo n. 0000122-15.2019.8.22.0501 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 17/01/2019 do TJRO

da ordem pública e aplicabilidade da lei penal. Condições pessoais favoráveis do paciente. Irrelevância. A gravidade... a necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicabilidade da lei penal e diante disso autorizam a manutenção da custódia..., “caput”, da Lei 11.343/06, são permanentes, razão pela qual, o mo...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2019

observo que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, e vem instruída... (s).Não verifico, prima facie, alguma das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal... de Julgamento: 10/10/2013)Ademais, as condutas descritas no art. 33, “caput”, da Lei 11.34...

Pg. 28. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2019

do art. 319, VIII c/c art. 321, ambos do CPP, em cujas restrições contempladas nos arts. 323 e 324 não se enquadra... , nos termos do art. 310, III, 321 c/c 282, todos do CPP. Defiro ainda o pedido de restituição do celular apreendido... nos artigos supra mencionados, de comparecimento perante a autoridade todas as ve...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

em 18/11/2018, suspeita da prática dos delitos descritos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, c/c art. 12 da Lei 10.826/03..., combinado com 312, ambos do Código de Processo Penal, a liberdade provisória, independentemente de fiança, tem cabimento.... 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal de 1988). Além disso, cons...

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