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26 de junho de 2017
Artigo 324 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - em caso de prisão civil ou militar; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - em caso de prisão civil ou militar; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20940777420178260000 SP 2094077-74.2017.8.26.0000

como da aplicação da lei penal, razão pela qual, acaba sendo forçoso reconhecer não ser recomendável que o paciente responda... em sua conduta, prejudicar a instrução criminal ou frustrar a aplicação da lei penal. No caso concreto estão, pois, efetivamente... instrução criminal, a efetiva aplicação da lei penal, bem c...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20843543120178260000 SP 2084354-31.2017.8.26.0000

, mais o pagamento de vinte dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal (fl. 05), alegando..., do Código Penal, não lhe tendo sido concedido o direito de recorrer solto (fl. 27). E vedado o benefício de apelar... e ordem públicas. Outrossim, necessário garantir a aplicação da lei...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20900175820178260000 SP 2090017-58.2017.8.26.0000

282 , do Código de Processo Penal , dispõe que: “As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas..., livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos" (in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição.... AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20488782920178260000 SP 2048878-29.2017.8.26.0000

. 35, todos da Lei 11.343/06 e art. 329, caput, do Código Penal , sofre constrangimento ilegal em razão da r. decisão..., 34, e 35, da Lei 11.343/2006), porte ilegal de arma de fogo (art. 16, da lei 10.826/03), receptação (artigo 180... dos fatos aqui apurados nas hipóteses tipificadas no artigo 290 do Código ...

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11)”.Ademais, vale anotar que a presença... o recebimento da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal.Saliento que, ao menos em cognição não exauriente... que se redecida; pede-se que se reexprima” (in Comentários ao Código de...

Pg. 509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

na aplicação da lei penal importa em negação ao princípio da duração razoável do processo, inserido na Constituição Federal..., as demais medidas cautelares inscritas nas recentes modificações do Código de Processo Penal não se mostram hábeis... dos artigos 282 , inciso II , 312 e 324 , inciso IV , do CPP , sob pena d...

Pg. 510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

pelo paciente, quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (artigos 310, II e 313, I, ambos do Código de Processo Penal... sistemático do Processo Penal Constitucional conduz à possibilidade de prisão cautelar decretada por juiz ou em flagrante... do Código de Processo Penal não se mostram hábeis e suficientes...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

, art. 324, IV). Portanto, neste instante procedimental, deve prevalecer o direito à segurança pública em detrimento... a deduzir que as instituiç?es encarregadas da persecuç?o penal n?o s?o capazes de executar suas atribuiç?es, de forma... de acautelar o meio social e preservar a credibilidade da justiça, pois a adoç?...

Pg. 2184. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

A OBSTRUCAO DO ANDAMENTO DO PROCESSO. O BSERVANDO-SE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART. 325 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA... OU DE SEUS PAIS OU MEDIANT E DECLARACAO. NOS TERMOS DO ART. 321 DO CO...

Pg. 130. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2017

E COMERCIAIS DE ITUBERÁ INTIMAÇÃO 8000520-30.2016.8.05.0135 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Ituberá Autor: G... decisão em forma de mandado Advirta-se ao representando que o descumprimento desta decisão poderá ensejar a decretação...-60.2016.805.0131 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): M. ...

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