Art. 324 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - em caso de prisão civil ou militar; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - (revogado); (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 114798-06.2019.8.09.0026 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 16/09/2019 do TJGO

O VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO-MINIMO. RELATA DOS. DECISAO. DE ACORDO COM O ART. 326, C/C ART. 324, 1, CPP, PAR A DETERMINAR...Andamento do Processo n. 114798-06.2019.8.09.0026 - Pedido de Revogacao de …

Andamento do Processo n. 111639-13.2019.8.09.0137 - Flagrante/inquerito - 16/09/2019 do TJGO

, MESMO PORQUE NAO INCIDEM QUAISQUER DOS OBICES PRE VISTOS NOS ARTIGOS 323 E 324, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... FIXADO A TITULO DE FIANCA, EM O BEDIENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 325, 1, INCISO …

Andamento do Processo n. 108888-53.2019.8.09.0137 - Flagrante/inquerito - 16/09/2019 do TJGO

, MESMO PORQUE NAO INCIDEM QUAISQUER DOS OBICES PREVISTOS NOS ARTIGOS 323 E 324, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS IV E …

Andamento do Processo n. 111315-23.2019.8.09.0137 - Flagrante/inquerito - 16/09/2019 do TJGO

, MESMO PORQUE NAO INCIDEM QUAISQUER DOS OBICES PREVISTOS NO S ARTIGOS 323 E 324, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SENDO ASS IM... FIXADO A TITULO DE FIANCA, EM OBEDIENCI A AO DISPOSTO NO ARTIGO

Página 1201 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

, por entender ainda estarem presentes os pressupostos de sua decretação - garantia da ordem pública, ex vi do art. 324... DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS, ESTADO DO …

Página 293 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

que os infirmem em sua legalidade, estando, portanto, de acordo com o disposto nos artigos 304/306 do Código de Processo Penal.... Portanto, homologo o presente auto de prisão em flagrante. Nos …

Página 431 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

E 324, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO PRESENT E CASO, E JUSTO QUE SE CONCEDA A LIBERDADE PROVISORIA, ENTRETANTO... PENAL, S OB PENA DE REVOGACAO. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 31 0, …

Página 2397 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

OFICIA L, NA FORMA DO ART. 420, INCISOS I E II DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE CONTRARIA..., PRONUNCIO O ACUSADO JAIR BELTRAO DE OLI VEIRA COMO INCURSO NOS ARTS. …

Página 3800 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MESMO PORQUE NAO INCIDEM QUAISQUER DOS OBICES PRE VISTOS NOS ARTIGOS 323 E 324..., EM TESE, O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, CAPUT, E ART. 180, CAPUT, …

Página 3801 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

PREVISTOS NOS ARTIGOS 323 E 324, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SENDO ASSI M, REDUZO O VALOR DA FIANCA ORA FIXADA... ARTIGO 319, INCISOS IV E VIII, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, FIXANDO A FIANCA …