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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 324 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - em caso de prisão civil ou militar; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - em caso de prisão civil ou militar; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 201877000070 - 19/01/2018 do TJSE

DOS ARTIGOS 323 E 324 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO FLAGRANTEADO MEDIANTE O PAGAMENTO... AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, NOS TERMOS DOS INCISOS I DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME PEÇAS... OS REQUISITOS LEGAIS, CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS, NOS ...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/01/2018

E LEGAIS, NOS TERMOS DOS INCISOS I DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONFORME PEÇAS QUE ACOMPANHAM A AUTUAÇÃO, HOMOLOGO.../DESPACHO....: CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI . 11.340 /2006, DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO..., EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 326 DO CPP , E NÃO SE CONF...

Andamento do Processo n. 8000389-04.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2018 do TJBA

do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao Paciente ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE MENEZES... suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, juntamente com outra pessoa, em que aponta... do mandado de prisão preventiva em aberto datada de 24/04/2012, oriunda da Comarca de Alagoinhas...

Andamento do Processo n. 4653-46.2018.8.09.0177 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO

, PREVISTA NO ART. 319 E SE US INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE... DESPACHO : TRATA-SE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR INFRINGENCIA, EM TESE , DO ARTIGO 180-A , DO CÓDIGO PENAL , ONDE... DE 600,00 (SEISCENTOS REAIS). CABE RESSA LTAR, QUE O ART. 322 , CAPUT...

Andamento do Processo n. 4870-29.2018.8.09.0100 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO

, CONFORME DISCIPLINA O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IN VERBIS: AR T. 312. A PRISÃO PREVENTIVA PODERA SER... A POSSIBILIDADE DE ARB ITRAMENTO DE FIANCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 323 E 324 , A CONTRARIO SENSU, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...-SE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART. 325 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A ...

Andamento do Processo n. 4883-28.2018.8.09.0100 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IN VERBIS: ART. 312. A PRISÃO PRE VENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE FIANCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 32 3 E 324, A CONTRARIO SENSU, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...-SE OS LIMITES ESTABELECI DOS PELO ART. 325 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE...

Pg. 532. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTA NO ART. 319 E SE US INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ANTE... , DO ARTIGO 180-A , DO CÓDIGO PENAL , ONDE FIGURA COMO AUTOR DO ILI CITO JOAO BATISTA BARBOSA DOS SANTOS. COM OS AUTOS... PREVISTA NO ART. 324 , AMBOS DO CPP . E MAIS, COMO SE VE, NAO HA ELEMENTOS ...

Pg. 1119. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

DAS HIPOTESES Q UE ADMITEM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO, CONFORME DISCIPLINA O ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... A OBSTRUCAO DO ANDAMENTO DO P ROCESSO. OBSERVANDO-SE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART. 325 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... UNDAMENTO NO ART. 310, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENA...

Pg. 1121. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

A OBSTRU CAO DO ANDAMENTO DO PROCESSO. OBSERVANDO-SE OS LIMITES ESTABELECI DOS PELO ART. 325 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...) PARA CADA UM DOS AUTUADOS. DA DO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INCISO III, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, CONCEDO... O OU DE SEUS PAIS OU MEDIANTE DECLARACAO. NOS TERMOS DO ART. 321 DO C...

Pg. 65. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

, e assim, enseja a reparação do status libertatis do mesmo". Por não estarem presentes os requisitos enumerados no art. 323 e 324..., da Lei 11.343/06. Ainda que ele responda a outro processo, do ano de 2015, em liberdade, não se pode ter... da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expres...

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