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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 324 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - em caso de prisão civil ou militar; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - em caso de prisão civil ou militar; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2017/0085565-3 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

a falta de fundamentação legal e dos motivos autorizadores insertos no art. 312 do Código de Processo Penal . Outrossim...Andamento do Processo n. 2017/0085565-3 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ (5577) HABEAS CORPUS 396.234 - GO (2017... que o paciente teve decretada sua prisão preventiva pela suposta prática da...

Pg. 311. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

ISSO, CO M BASE NO ARTIGO 316 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ PLANTONISTA... GO - JOSE VITOR DE LIMA NETO DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , D EFIRO... SE BENEFICIAR COM A CAUTELAR DA FIANCA, JA QUE AUSENTES QUAI SQUER DOS OBIC...

Pg. 86. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, do Código Penal , é considerada dívida de valor, sendo executada por meio do rito procedimental da lei de execução... Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública -Davison Rodrigues Herichs - Processo 768/16..., conforme se depreende do artigo 2º , parágrafo 3º , da Lei 8.072 /90, com ...

Pg. 6386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

com pena de 08 (oito) a 15 (doze) anos e, assim, na forma dos artigos 313 , I e 324 , IV do CPP , presentes os motivos... e assegurar a aplicação da lei penal. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, cuja ordem restou... prisional sob o fundamento da aplicação da lei penal e da garant...

Andamento do Processo n. 0000053-07.2017.805.0119 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 18/04/2017 do TJBA

em flagrante delito, em 23 de março de 2017, por infração ao artigo 33 da Lei 11.343/2006 e art. 180, do CP, após ter... menos identificou quem teria sido o transmitente, o delito descrito no art. 180 do CP permite que responda ao processo em liberdade...Andamento do Processo n. 0000053-07.2017.805.0119 - Liberdade Pr...

Andamento do Processo n. 00023835520178140109 - 18/04/2017 do TJPA

do Código de Processo Penal , ademais, o fato em tela não se amolda nas hipóteses do artigo 313 do CPP . O sistema penal... do art. 329 e parágrafo único do Código de Processo Penal e expeça-se Alvará de Soltura, colocando-se o indiciado...---ACUSADO: ANDERSON CORREA DA SILVA VITIMA: O. E. . PROCESSO 0002383-55.201...

Andamento do Processo n. 00000012120178140067 - 18/04/2017 do TJPA

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO... em tela. 3. De acordo com o art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal , é... com relação ao crime tipificado no artigo 155 , § 1º e § 4º , inciso IV , c/c ...

Andamento do Processo n. 00020614520178140138 - 18/04/2017 do TJPA

-se o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal , bem como foram atendidos os ditames do art. 5º , LXI , LXII e LXIII... se vislumbra caracterizada qualquer das hipóteses do art. 23 do Código Penal . Feitas tais considerações, HOMOLOGO o auto... provisória mediante fiança estão previstos nos artigos 322 a 324 do...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50162906020174040000 5016290-60.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5016290-60.2017.4.04.0000/SC RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI PACIENTE/IMPETRANTE : JOSEMAR WEIRICH ADVOGADO : ANTONIO ZANELLA NETO IMPETRADO : Juízo Substituto da 1ª VF de

HABEAS CORPUS: HC 50162906020174040000 5016290-60.2017.404.0000

Distribuído e recebido em regime de plantão.     Antonio Zanella Neto impetrou o presente habeas corpus em favor de JOSEMAR WEIRICH contra ato do juízo federal substituto da 1ª VF de Chapecó, uma vez que, nos autos do pedido de prisão preventiva nº 5002380-88.2017.4.04.7202/SC, o juízo decretou a prisão preventiva do p...

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