Artigo 324 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - em caso de prisão civil ou militar; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - (revogado);
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)
. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 635 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

com o disposto no artigo 324, inciso IV, do Código de Processo Penal, não será concedida fiança quando presentes os motivos... do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, …

Página 103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

-31.2020.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei..., c.c. o artigo 14, II, ambos, do Código Penal, à pena de 4 …

Página 219 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Janeiro de 2021

do artigo 312, do CPP, representando pela decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 324, IV, do CPP. Nos termos... do art. 312, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como …

Página 447 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

/2020, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, §9º e 147 do Código Penal c/c art. 7º, I e II da Lei... (prevista no artigo 319 do CPP, inciso VII), bem como as medidas protetivas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2280165-21.2020.8.26.0000 SP 2280165-21.2020.8.26.0000

prática dos crimes previsto no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, no art. 311, caput, por duas vezes, e no art. 157... inexistente O prazo previsto para o encerramento da instrução, com as …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2258739-50.2020.8.26.0000 SP 2258739-50.2020.8.26.0000

preso preventivamente desde 27 de outubro de 2020, pela suposta prática do crime previsto no art. 157 , § 2º , VII c.c. art..., do bom andamento da instrução criminal, bem como da aplicação da lei p…

Andamento do Processo n. 0000149-32.2020.8.04.4100 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Homicídio Qualificado - 14/01/2021 do TJAM

Andamento do Processo n. 0000149-32.2020.8.04.4100 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Homicídio Qualificado - 14/01... em vista que os art. 323, V e art. 324, IV, do CPP, expressamente vedam a …

Andamento do Processo n. 0000189-14.2020.8.04.4100 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - 14/01/2021 do TJAM

Andamento do Processo n. 0000189-14.2020.8.04.4100 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Associação para... Lopes - 5680N-AM; Processo: 0000189-14.2020.8.04.4100; Classe Processual: …

Página 387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

o réu ANTÔNIO FERNANDO DA SILVA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput, c.c art. 40, III, da Lei ... ensejadores da custódia cautelar, previstos nos artigos 312 e 313, ambos …

Página 102 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Janeiro de 2021

da República, corroborado pelas disposições ínsitas no artigo 59 e artigo 68, ambos do Código Penal e artigo 42, da Lei n.º... do Código de Processo Penal, conforme disposição dos artigos 321 e 324,…