Artigo 324 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - em caso de prisão civil ou militar; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - (revogado);
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)
. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 2300 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

fls. 855/871 sobreveio a decisão monocrática hostilizada onde, inicialmente, foi destacado que compete exclusivamente ao Ministério Público requerer o arquivamento de Inquéritos em andamento e peças…

Página 21 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Maio de 2021

requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0565180-34.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO - REVOGAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. Havendo risco à integridade física da ofendida e diante das…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0620555-20.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBOS MAJORADOS - ILEGALIDADE NA PRISAO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO - NAO COMPROVAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0625661-60.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NAO REALIZAÇAO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CONTEXTO DA PANDEMIA - NULIDADE NAO CONFIGURADA - LEGALIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE - CONVERSAO EM PRISAO PREVENTIVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0663530-57.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇAO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. 1. Indícios de que o paciente, mediante grave ameaça…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0723193-34.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REVOGAÇAO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA - NAO CONFIGURAÇAO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0705000-68.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REVOGAÇAO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADES NO FLAGRANTE - NAO VERIFICAÇAO - MEDIDAS…

Andamento do Processo n. 0001166-98.2021.8.22.0501 - Inquérito Policial - 13/05/2021 do TJRO

Processo: 0001166-98.2021.8.22.0501 Classe: Inquérito Policial AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INVESTIGADOS: FRANCISCO…

Página 1184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

da prova criminal, o que poderá ser feito após a regular instrução do processo. Ademais, a situação prisional do custodiado foi recentemente reexaminada, na forma do artigo 316, parágrafo único do…