Inciso V do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Andamento do Processo n. 1002741-55.2020.8.26.0564 - Remessa Necessária Cível - 26/10/2020 do TJSP

. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA NA CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL DO ART. 208 , V... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Bernardo do …

Andamento do Processo n. 1015095-82.2019.8.26.0068 - Remessa Necessária Cível - 26/10/2020 do TJSP

FUNDAMENTAL RESGUARDADO NO ART. 208 , V , DA CF . CARÁTER ASSISTENCIAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Barueri - …

Andamento do Processo n. 0017058-47.2017.8.09.0049 - Remessa Necessária em Mandado de Segurança - 26/10/2020 do TJGO

-se o acesso ao ensino segundo a capacidade de cada um, conforme preconizado nos arts. 6°, 205 e 208, inciso V..., todos da Constituição Federal. Conquanto haja, de fato, disposição normativa …

Página 1883 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

, garantindo-se o acesso ao ensino segundo a capacidade de cada um, conforme preconizado nos arts. 6º , 205 e 208 , inciso V , todos da Constituição Federal ....

Página 1884 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

altamente positivista, sobretudo frente aos ditames do art. 208 , inciso V , da Carta Magna , que garante o acesso...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Reexame Necessário : REEX 0507677-36.2018.8.05.0080

assim como nos artigos 208, inciso V, e 205, ambos da Constituição Federal; e, ainda, no quanto disposto no artigo 54, inciso V... ao mandamento inserto no artigo 208, V, da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000427-75.2017.8.07.0019 DF 0000427-75.2017.8.07.0019

das disposições contidas no artigo 3º , inciso IV , 5º , 205 , 206 e 208 , inciso V , da Constituição Federal ; bem... disposições contidas no artigo 3º, inciso IV, 5º, 205, 206 e 208, inciso V, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1013811-36.2019.8.26.0554 SP 1013811-36.2019.8.26.0554

e a transporte acessível. Inteligência dos arts. 205 e 208, III, V e VII, da CF, do art. 2º da Lei 7.853/89, bem como do art. 28... de garantir educação, nos termos do art. 205 da Constituição Feder…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1013811-36.2019.8.26.0554 SP 1013811-36.2019.8.26.0554

garantidora e eficaz ao direito de acesso à educação. Inteligência dos arts. 6º, 205 e 208, III, V e VII, da CF; arts. 3º... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. …

Andamento do Processo n. 1004992-69.2019.8.26.0309 - Remessa Necessária Cível - 23/10/2020 do TJSP

. 208 , V , DA CF . CARÁTER ASSISTENCIAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jundiaí - …