Art. 208, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10704150071808001 MG

. Estabelece o artigo 208, V, da CR-88: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V..., conforme certidão de fl.67v, de forma que o prazo de trinta …

Andamento do Processo n. 8000188-75.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 06/12/2019 do TJBA

pelas suas consequências administrativas e detenha competência para corrigir a ilegalidade. 2. Segundo o art. 208, V..., da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado …

Andamento do Processo n. 8012574-40.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 06/12/2019 do TJBA

DO CRITÉRIO ETÁRIO. 1. Segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado...

Andamento do Processo n. 8026333-71.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 06/12/2019 do TJBA

dos artigos 205 e 208, inciso V, ambos da Constituição Federal. Os fundamentos do direito e da violação que a aflige denotam.... Isto porque a Constituição Federal preconiza, como direito social …

Andamento do Processo n. 0726361-80.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJDF

o segundo ano do ensino médio. Assevera que os artigos 208, inciso V, da Constituição Federal, e 24, inciso V, alínea ?c... a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. Por sua vez, o artig…

Página 176 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

possuir capacidade intelectual para ingressar na universidade, sob pena de afronta às normas dos artigos 205 e 208, inciso V... estatuída nos art. 205 e art. 208, V, à luz do princípio da cidadania …

Página 251 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

o art. 208, V, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso...

Página 254 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

DO CRITÉRIO ETÁRIO. 1. Segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado...

Página 331 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019

de cada disciplina. Por sua vez, o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal dispõe que: Art. 208 - O dever do Estado... que os artigos 208, inciso V, da Constituição Federal, e 24, inciso V, …

Página 332 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019

interpretada de forma a se compatibilizar com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem... E ADULTOS. PROGRESSÃO NO ENSINO. POSSIBILIDADE. DIREITO AMPARADO NA LEI Nº …