Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
. Estabelece o artigo208, V, da CR-88: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V..., conforme certidão de fl.67v, de forma que o prazo de trinta …
pelas suas consequências administrativas e detenha competência para corrigir a ilegalidade. 2. Segundo o art. 208, V..., da ConstituiçãoFederal, o dever do Estado com a educação será efetivado …
dos artigos 205 e 208, incisoV, ambos da ConstituiçãoFederal. Os fundamentos do direito e da violação que a aflige denotam.... Isto porque a ConstituiçãoFederal preconiza, como direito social …
o segundo ano do ensino médio. Assevera que os artigos208, incisoV, da ConstituiçãoFederal, e 24, incisoV, alínea ?c... a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. Por sua vez, o artig……
possuir capacidade intelectual para ingressar na universidade, sob pena de afronta às normas dos artigos 205 e 208, incisoV... estatuída nos art. 205 e art. 208, V, à luz do princípio da cidadania …
de cada disciplina. Por sua vez, o artigo208, incisoV, da ConstituiçãoFederal dispõe que: Art. 208 - O dever do Estado... que os artigos208, incisoV, da ConstituiçãoFederal, e 24, incisoV, …
interpretada de forma a se compatibilizar com os artigos 205 e 208, incisoV, da ConstituiçãoFederal, que preveem... E ADULTOS. PROGRESSÃO NO ENSINO. POSSIBILIDADE. DIREITO AMPARADO NA LEI Nº …