Art. 208, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Andamento do Processo n. 8000386-32.2020.8.05.0274 - 17/01/2020 do DJBA

DE DEZOITO ANOS, NÃO SE PODE ESQUECER QUE O ART. 208, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA A OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE... legal substantivo, além de destoar da norma contida no art. 208, da Co…

Andamento do Processo n. 0700130-55.2020.8.07.0008 - Procedimento Comum Cível - 17/01/2020 do TJDF

luz do artigo 208, V, da Constituição Federal. Colaciona diversos julgados do TJDFT em prestígio da sua posição e pugna..., por intermédio de exame supletivo, na modalidade EJA. A par disso, o artig…

Andamento do Processo n. 0739337-19.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/01/2020 do TJDF

dispõe o art. 208, V, da Constituição da República, ?o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia... do inciso V: Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, …

Andamento do Processo n. 0700086-36.2020.8.07.0008 - Procedimento Comum Cível - 17/01/2020 do TJDF

supletivo, na modalidade EJA. A par disso, o artigo 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados... da Resolução nº 1/2012 ? CEDF. Pretende o autor que o artigo 38 da Lei …

Página 1194 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2020

DE ENSINO MÉDIO, SÃO DESTINADOS AOS MAIORES DE DEZOITO ANOS, NÃO SE PODE ESQUECER QUE O ART. 208, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO... ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM REDUZIDO. 1. O DISPOSTO …

Página 272 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Janeiro de 2020

: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo dispõe o art. 208, V, da Constituição... as regras de organização da educação básica, ao que interessa a transcrição …

Página 515 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Janeiro de 2020

que o artigo 38 da Lei 9394/96 seja interpretado à luz do artigo 208, V, da Constituição Federal. Colaciona...Pg. 515. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2020 autos, prova do …

Página 516 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Janeiro de 2020

. A par disso, o artigo 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa...Pg. 516. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2020 intermédio de …

Página 529 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Janeiro de 2020

? CEDF. Pretende o autor que o artigo 38 da Lei 9394/96 seja interpretado à luz do artigo 208, V, da Constituição... EJA. A par disso, o artigo 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos …

Página 3614 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2020

ao impetrante, uma vez que encontra amparo no artigo 208, inciso V da Constituição Federal, o qual assegura o acesso... na Lei Complementar do Estado de Goiás – LC n° 26/98, a qual prevê, em seu art…