Inciso V do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Página 378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

deferimento. A despeito da razoabilidade do parecer ministerial de fls. 66/68, o posicionamento dominante perante o egrégio TJSP é no sentido de, ao menos em um primeiro momento, privilegiar o laudo…
0
0

Página 9032 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por ISABELLA GONÇALVES MAIA, assistida por sua genitora, JACICLEIA GOMES GONÇALVES, contra ato praticado pelo…
0
0

Página 9035 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

mento social para não proliferação do Novo Coronavírus, situação que, como bem asseverou o órgão ministerial, contraria o art. 8º do Decreto Estadual 21.247/2022 que autoriza a retomada das…
0
0

Página 1199 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (Art. 4º, caput, do CPC) e que o juiz deve velar pela duração razoável do processo, indeferir…
0
0

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0831397-27.2024.8.15.2001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0831397-27.2024.8.15.2001 POLO PASSIVO SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME ADVOGADO(A/S) TATIANA NOBREGA REGIS DE AZEVEDO | 24794/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0831397-27.2024.8.15.2001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0831397-27.2024.8.15.2001 POLO ATIVO ANDRE AGUIAR PESSOA FILHO ADVOGADO(A/S) TATIANA NOBREGA REGIS DE AZEVEDO | 24794/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5032111-24.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5032111-24.2023.4.03.0000 POLO ATIVO SANDRA GEHLEN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) THIAGO ANTONIO BORCHERT | 16686/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5000192-80.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000192-80.2024.4.03.0000 POLO ATIVO LETICIA MARQUES DIAS GEROTO ADVOGADO(A/S) CAIO MARTINS DE MEDEIROS | 60802/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Página 1957 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

N. L. da S. B. (Menor) - Embargdo: M. de M. G. (Procurador) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - CONHECERAM E REJEITARAM OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque…
0
0

Página 1991 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA…
0
0