Inciso V do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Petição - Ação Contratos Bancários

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Última distribuição : 30/07/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Inscrição / Documentação

30/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Corumbá Última distribuição : 14/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Inscrição / Documentação, Escolaridade…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07231072820218070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0723107-28.2021.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07234701820218070000

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, aviado por G. C. F., menor púbere, assistido por seu genitor, em face da decisão que, nos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005057-03.2018.8.07.0000 DF 0005057-03.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara de Uniformização Processo N. INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0005057-03.2018.8.07.0000…

Página 2525 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO EATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARAOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL COM A “FACILITAÇÃO DE ACESSO AOS BENS E SERVIÇO COLETIVOS” (ART. 227, §1º,…

Página 2533 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM EPILEPSIA PREGRESSA, ATRASO DE FALA, ATRASO ESCOLAR E DISMORFIAS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE CGH ARRAY QUE…

Página 2537 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Nº 2089165-92.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 3444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 1003068-96.2021.8.26.0650 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Infrações administrativas - I.B. -Vistos. 1. O pedido liminar deve ser deferido. Ao menos neste juízo de cognição…

Página 662 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VICENTE DE PAULO BEZERRA NETO e outros Polo passivo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL; Nome: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO…