Art. 208, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
Roberta Roloff, Advogado
há 20 dias

Aprovados em ETECs não são matriculados

um. Os arts. 205 e 208, incisos I, II e V, da Constituição Federal estabelecem: “Art. 205. A educação, direito.... Ou seja, também foram violados o art. 37 da Constituição Federal, e artigos 4º, 5º …
Ióron Mugart, Advogado
há 8 meses

Aluno do ensino médio aprovado no vestibular tem direito de ingressar na universidade.

se baseia na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O inciso V, do artigo 208, da Constituição... um; O inciso V, do artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente …
Alex Gomes, Advogado
há 11 meses

O acesso a educação no Brasil, sistema de cotas ou meritocracia?

nacionais. 2.1 Planejamento Educacional na CR/88 A Constituição Federal em seu capitulo II, artigo 6º, elenca os direitos... coletividade, beneficiando toda a Nação. O Estado, como explana o artigo
ano passado

Exame de ordem não tem amparo na Constituição Federal de 1988

artigo 208, inciso V C/c artigo 209 inciso II, todos da CF 1988) Ora, se direitos e garantias individuais não poderão... como sendo a lei que o Legislador faz referência na parte final do inciso

Do Acesso ao Ensino Fundamental

É no período compreendido entre os meses de setembro e novembro que a grande maioria dos colégios e institutos educacionais particulares inicia os procedimentos para matrícula de seus educandos para…

O Trabalho Infantil no Meio Artístico

1 INTRODUÇÃO A presença do artista mirim no segmento publicitário, do entretenimento e da moda é um dos temas mais controvertidos entre operadores do direito e órgãos que lidam com a defesa dos…

Recusa de Matrícula Para Alunos que Completam 06 Anos de Idade no Decorrer do 1º Ano do Ensino Fundamental.

Direito Fundamental – A Possibilidade de Reversão do Corte Etário nos Tribunais Os pais e mães de alunos que buscam suas vagas no ensino fundamental, em escolas públicas e particulares, vêm…

Polêmico! Estudantes de renda elevada pagando universidade pública? É constitucional?

Estudantes de universidades públicas com renda familiar superior a 30 salários mínimos (R$ 26,4 mil) poderão passar a pagar anuidade escolar. A proposta ( PLS 782/2015 ) foi reapresentada no final de…
Aline da Cunha, Advogado
há 4 anos

Cotas para negros. Uma forma de discriminação!

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO COTAS PARA NEGROS. UMA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO! ALINE DA CUNHA OLIVEIRA MACEIÓ 2015 ALINE DA CUNHA OLIVEIRA COTAS PARA NEGROS. UMA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO! Trabalho…
Victor Rigueti, Estudante de Direito
há 5 anos

Cotas nas universidades públicas

As cotas raciais são a reserva de vagas em instituições públicas ou privadas para grupos específicos classificados por "raça" ou “etnia”, na maioria das vezes, negros e indígenas . Surgidas na Índia…