Art. 208, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10440160009567001 MG

inferior àquele esperado para o seu nível de escolarização. A Constituição da República, em seus artigos 205 e 208.../2009 de acordo com a Constituição Federal. Sustenta, ademais, a ausência de …

Andamento do Processo n. 8022070-30.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 23/01/2020 do TJBA

, ainda, que o requisito etário exigido na Portaria nº 144/2012 afronta a garantia insculpida no art. 208, V, da Constituição Federal... de 1988 e reproduzida no art. 4º, V, da Lei de Diretrizes e …

Andamento do Processo n. 8019271-77.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 23/01/2020 do TJBA

, a qual revela-se em sintonia com os dispositivos constitucionais que regem a matéria, mormente o art. 208, V, da CF/88.... INTELIGÊNCIA DO ART. 206, V. CAPACITAÇÃO PERMANENTE E CONTINUADA. TERMOS …

Andamento do Processo n. 0701762-40.2020.8.07.0001 - Mandado de Segurança Cível - 23/01/2020 do TJDF

) deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, notadamente de seu art. 208, inciso V, que garante o acesso aos níveis... constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0700405-07.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 23/01/2020 do TJDF

. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO... mais elevados de estudo, nos termos dos art. 24, inc. V, alínea c e …

Andamento do Processo n. 0700703-96.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 23/01/2020 do TJDF

E BASES DA EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENSINO MÉDIO. ORDEM ACADÊMICA. FORMAÇÃO HUMANA. 1... e, no caso, o apelante/autor não demonstrou o atendimento aos incisos

Andamento do Processo n. 0719984-72.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 23/01/2020 do TJDF

PREENCHIMENTO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de estudo, nos termos dos art. 24, inc. V, alínea c e 59, inc. II, ambos da …

Página 771 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Janeiro de 2020

e Bases da Educação Nacional) deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, notadamente de seu art. 208, inciso V... processual o remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da Constitu…

Página 1595 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Janeiro de 2020

. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENSINO MÉDIO. ORDEM ACADÊMICA... da Resolução nº 1/2012 e, no caso, o apelante/autor não demonstrou o …

Página 1603 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Janeiro de 2020

, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENSINO MÉDIO. ORDEM ACADÊMICA. FORMAÇÃO HUMANA. 1. Para obter o avanço escolar o aluno... alcançar níveis mais elevados de estudo, nos termos dos art. 24, inc